GOLPE BANCÁRIO E PIX: O BANCO É RESPONSÁVEL PELO DINHEIRO PERDIDO? SAIBA O QUE FAZER

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ANTES DE TUDO: O QUE FAZ UM ADVOGADO QUANDO VOCÊ PROCURA AJUDA?

Quando uma pessoa sofre um golpe bancário, é comum procurar imediatamente alguém e perguntar:

“O que eu faço?”

A pergunta parece simples.

Mas a resposta não é um palpite.

Para responder corretamente, o advogado precisa conhecer os fatos, ouvir o cliente, analisar documentos, verificar os comprovantes das operações, compreender como a fraude ocorreu, examinar as providências tomadas pelo banco e identificar quais normas jurídicas e entendimentos dos tribunais podem ser aplicáveis ao caso.

É exatamente por isso que consulta jurídica é trabalho profissional.

O advogado não simplesmente “dá uma olhadinha” no problema. Ele realiza uma verdadeira análise jurídica da situação apresentada.

Na consulta, o cliente apresenta o problema e os documentos disponíveis. O advogado analisa os fatos e, a partir dessa análise, pode indicar os caminhos juridicamente possíveis: uma providência administrativa, uma notificação, uma tentativa de solução extrajudicial, uma ação judicial ou, dependendo do caso, até mesmo a orientação de que determinada medida não é recomendável.

Não existe uma resposta pronta para todos os golpes bancários.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Por isso, este artigo é informativo.

Ele explica situações frequentes e algumas providências que podem ser tomadas, mas não substitui a análise jurídica individual do caso concreto.

GOLPE BANCÁRIO: O BANCO É RESPONSÁVEL PELO DINHEIRO PERDIDO?

Essa é uma das primeiras perguntas feitas por quem sofre uma fraude.

E a resposta é:

DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

Não é correto afirmar que todo golpe sofrido por um cliente gera automaticamente responsabilidade do banco.

Por outro lado, também não é correto concluir que, porque o banco recusou administrativamente a devolução, a vítima necessariamente não possui qualquer direito.

É preciso analisar como a fraude aconteceu e se houve falha na segurança ou na prestação do serviço bancário.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos relacionados aos riscos da própria atividade bancária, conforme a Súmula 479 do STJ.

Mas a análise deve ser feita conforme as circunstâncias concretas de cada caso.

GOLPE DO PIX

O PIX tornou as transferências financeiras extremamente rápidas.

Infelizmente, isso também fez com que os criminosos passassem a utilizar o sistema em diferentes modalidades de fraude.

A vítima pode ser induzida a realizar voluntariamente uma transferência, acreditando estar falando com uma pessoa conhecida ou com um funcionário do banco.

Também pode ocorrer movimentação fraudulenta sem autorização do titular da conta.

As duas situações precisam ser diferenciadas.

A maneira como a operação aconteceu pode ser fundamental para avaliar a responsabilidade das instituições envolvidas.

FALSA CENTRAL DO BANCO

É um golpe bastante conhecido.

A pessoa recebe uma ligação de alguém que afirma ser funcionário do banco.

O criminoso pode informar que existe uma compra suspeita, uma tentativa de empréstimo, uma invasão da conta ou alguma outra suposta irregularidade.

A partir daí, começa a orientar a vítima.

O objetivo é fazê-la fornecer informações, códigos, instalar aplicativos ou realizar operações.

Em alguns casos, a vítima somente percebe o golpe depois que o dinheiro já foi movimentado.

A análise jurídica deverá considerar exatamente como essa fraude ocorreu.

GOLPE DO WHATSAPP

Outra situação frequente é o criminoso se passar por filho, filha, neto, amigo ou outro familiar.

A pessoa recebe uma mensagem solicitando dinheiro com urgência.

O fraudador pode utilizar fotografia e informações retiradas das redes sociais para tornar a história mais convincente.

A vítima realiza o PIX acreditando estar ajudando alguém próximo.

Nesse caso, também será necessário examinar como a fraude ocorreu, para quem o dinheiro foi enviado, quais providências foram tomadas e qual foi a atuação das instituições financeiras.

👉👉MOVIMENTAÇÕES QUE O CLIENTE NÃO RECONHECE

Existem situações diferentes daquela em que o próprio consumidor, enganado, realiza o PIX.

Por exemplo:

• PIX não reconhecido;

• transferência não autorizada;

• empréstimo que o cliente afirma não ter contratado;

• pagamento que não reconhece;

• compras realizadas mediante utilização fraudulenta de cartão;

• movimentações atípicas na conta.

Aqui, a análise da segurança bancária pode assumir especial importância.

É necessário verificar como a operação foi realizada, quais mecanismos de segurança existiam e se a movimentação era compatível com o histórico do cliente.

O QUE FAZER IMEDIATAMENTE APÓS O GOLPE?

Se você acabou de descobrir uma fraude, não espere para agir.

Entre imediatamente em contato com o banco pelos canais oficiais e comunique o ocorrido.

No caso de PIX, existe o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo Banco Central para situações de fraude, golpe ou crime.

O pedido deve ser feito à instituição financeira e, atualmente, pode ser solicitado em até 80 dias da transação, nos casos previstos nas regras do mecanismo.

Quanto mais rapidamente a vítima agir, melhor.

Também é importante:

• registrar o Boletim de Ocorrência;

• guardar os comprovantes;

• salvar conversas;

• preservar mensagens;

• guardar protocolos do banco;

• guardar extratos;

• registrar números de telefone utilizados;

• guardar e-mails e demais documentos relacionados à fraude.

Não apague as conversas com o fraudador.

Elas podem constituir elementos importantes para demonstrar como o golpe ocorreu.

E SE O BANCO NEGAR A DEVOLUÇÃO?

É nesse momento que muitas vítimas ficam sem saber o que fazer.

A negativa administrativa não deve ser simplesmente ignorada, mas também não significa automaticamente que uma ação judicial será necessariamente procedente.

É preciso analisar o caso.

Algumas perguntas são fundamentais:

Como ocorreu a fraude?

Quem iniciou a operação?

A vítima autorizou a transação ou ela foi realizada sem autorização?

A operação era compatível com o perfil do cliente?

Houve movimentação atípica?

O banco foi comunicado imediatamente?

O banco adotou providências?

Havia mecanismos de segurança capazes de identificar a operação suspeita?

Existem documentos que comprovam a fraude?

Somente depois dessa análise é possível avaliar juridicamente quais medidas podem ser adotadas.

O BANCO SEMPRE É OBRIGADO A DEVOLVER?

Não.

Essa é uma informação importante.

A responsabilidade da instituição financeira não pode ser afirmada automaticamente em qualquer golpe.

Existem situações em que os tribunais reconhecem a responsabilidade do banco e outras em que ela pode ser afastada diante das circunstâncias concretas.

Por isso, desconfie de qualquer promessa de:

“O banco é obrigado a devolver seu dinheiro.”

A realidade jurídica é mais complexa.

O que importa é a análise do caso concreto.

QUANDO PROCURAR UM ADVOGADO?

Se o banco não solucionou administrativamente o problema, ou se existem dúvidas sobre a responsabilidade da instituição financeira, pode ser necessária uma análise jurídica individualizada.

Nessa análise, o advogado poderá examinar:

• documentos;

• extratos;

• comprovantes;

• contratos;

• protocolos;

• mensagens;

• Boletim de Ocorrência;

• respostas fornecidas pelo banco;

• circunstâncias em que ocorreu a fraude.

A partir disso, será possível avaliar quais providências jurídicas são adequadas ao caso.

Pode ser uma medida administrativa, extrajudicial ou, quando juridicamente cabível, uma ação judicial.

CONSULTA JURÍDICA NÃO É “DAR UMA OLHADINHA”

Se você sofreu um golpe bancário, provavelmente terá muitas perguntas.

“O banco tem responsabilidade?”

“Posso pedir meu dinheiro de volta?”

“Devo entrar com uma ação?”

“O que faço com a negativa do banco?”

Essas perguntas não podem ser respondidas corretamente sem conhecer o caso.

A consulta jurídica existe justamente para isso.

O advogado analisa o problema apresentado, examina os documentos disponíveis, identifica as questões jurídicas relevantes e orienta o cliente sobre os caminhos possíveis.

A atividade advocatícia envolve estudo, análise, estratégia e responsabilidade profissional.

Portanto, uma consulta não é simplesmente uma conversa informal ou uma “olhadinha” em documentos.

É uma prestação de serviço jurídico.

VOCÊ SOFREU UM GOLPE BANCÁRIO OU PIX?

Se você passou por uma fraude bancária, reúna os documentos e procure atendimento jurídico para que o seu caso seja analisado individualmente.

RACHEL BRAMBILLA – ADVOCACIA

Golpes bancários • PIX fraudulento • Fraudes eletrônicas • Relações de consumo

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A análise jurídica é feita de acordo com as circunstâncias e documentos apresentados em cada caso.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

DIREITOS DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE

UM DOS CASOS CONCRETOS QUE OCORREU NO MEU ESCRITÓRIO, QUE CULMINOU EM VITÓRIA.

"Direito à Saúde: A Luta de um Paciente contra os Obstáculos do Plano de Saúde"

CLICAR NO WHATSAPP: 21 99942-0196

CASO CONCRETO

Um cliente me procurou, que trabalhava no cargo que exercia de Consultor Comercial. , e, ingressou nesta empresa em 17/02/2020. Porém, a partir de 2022, iniciou os seus problemas de SAÚDE. A empresa não o demitiu, e manteve seu plano de Saúde EMPRESARIAL AMBULATORIAL HOSPITALAR, permanecendo em AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DESDE 14/02/2022.

O resultado deste exame foi que o PACIENTE já possuía uma estenose de canal e que já tinha indicação de cirurgia para que no futuro não tivesse maiores problemas. Infelizmente, não seguiu a orientação, pelo seu trabalho, pois, estava preocupado com a perda do trabalho, uma vez que teria que se submeter a um procedimento cirúrgico, e, realmente foi feito. 

Porém, continuou a sentir dores intensas, e o MÉDICO determinou que deveria procurar um MÉDICO DE ESPECIALIZADO EM DOR, e assim o fez.

Que, foi indicado um MÉDICO, o qual prescreveu um PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, e, após mais de uma semana de uma espera muito difícil e angustiante, DOIS HOSPITAIS junto ao PLANO recusaram-se ao procedimento prescrito pelo MÉDICO, devido a um ACORDO entre si, limitando alguns materiais cirúrgicos para procedimentos específicos. 

Verifica-se que são ACORDOS entre PLANO e HOSPITAIS (REDE DASA) que nada tem a ver com os DIREITOS DO PACIENTE! O plano de saúde do AUTOR é EMPRESARIAL, AMBULATORIAL, HOSPITALAR, e, possui cirurgias eletivas, que faz parte do contexto do objeto da presente. 

Que o PACIENTE procurou DOIS HOSPITAIS: BADIM e SÃO LUCAS. Ambos negaram o procedimento, tendo em vista um acordo existente entre eles e a SUL AMERICA, e o PLANO alegou a falta de lastro para chegar ao valor dos materiais solicitados pelo médico.

Por sua vez, a Sul América Seguros disse que, para a sua aprovação, enviaram um e-mail para a equipe médica dizendo que “o processo foi direcionado como PACOTE na operadora Sul América” e “conforme ACORDO CONTRATUAL entre a Sul América e a Rede Dasa, tem um protocolo de materiais, ACORDADO para atender às cirurgias dentro da margem da operadora”. 

FOI NEGADO POR TODOS! A “REDE DASA” é responsável pela gestão e operação, englobando vários HOSPITAIS. 

Que, o PLANO cobre CIRURGIAS ELETIVAS como a que o AUTOR necessita e tem direito, e, o CONTRATO existente é entre o PLANO e o PACIENTE! Que o médico do AUTOR, recusou a oferta por causa da péssima qualidade dos materiais, o que poderia trazer ao AUTOR sérios riscos. 

O autor não sabe mais o que fazer para suportar a dor que sente.Portanto, o MÉDICO, solicitou urgência, através de mensagem

Que o AUTOR, pela dor que sente, tem passado noites em claro sentado no sofá da sua casa por causa de tanta dor. Toma com maior frequência remédios derivados da morfina, além de outros tantos analgésicos. Enfim, acabará a ponto de uma overdose de medicamentos. Cada dia que passa os remédios vão fazendo menos efeitos, e com esse PROCEDIMENTO determinado pelo MÉDICO resolveria definitivamente o problema! O AUTOR caminha com muletas, e, mesmo com muletas não se locomove com facilidade. 

Portanto, é necessário que o PLANO determine que o hospital cote os materiais que o médico solicitou. O AUTOR nada tem a ver com os ACORDOS entre eles.

Portanto, é necessário que o PLANO determine que o hospital cote os materiais que o médico solicitou. O AUTOR nada tem a ver com os ACORDOS entre eles.

 DO DIREITO

Que, o MANDADO DE SEGURANÇA é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerado um remédio constitucional, está previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei 12.016/09, editada para trazer as regras e normas pertinentes ao uso do mandado de segurança individual ou coletivo.

SÚMULA N. 376 STJ

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança

contra ato de juizado especial.

Constituição da República: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Que, o AUTOR não teve outra alternativa, senão pleitear ao Egrégio Tribunal. Que, um plano de saúde deve focar na prestação de serviços de saúde, no cuidado com a saúde dos pacientes e na promoção do bem-estar, não podendo agir como uma empresa, cujo objetivo principal é a maximização de lucros através da produção de bens.                                  

A gestão de um plano de saúde deve priorizar a qualidade do atendimento, a prevenção de doenças e o acesso à saúde para seus beneficiários. Além disso, deve cumprir legislações e normativas específicas que regem o setor, garantindo que suas operações estejam alinhadas com os princípios éticos e sociais da saúde pública.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Neste passo, podemos verificar o que determina o art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor de serviços (PLANO), tendo em vista que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independente de culpa. 

Reportando-nos ao art. 14 da Lei 8.078/90, encontramos o seguinte, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". As operadoras de planos e seguros de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, portanto, serviços de relevância pública, como dispõe o art. 197 da Constituição Federal, devendo atender alguns princípios constitucionais. Importante mencionar, o art. 1º, III, da Constituição Federal estabelece que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana. 

E, os direitos fundamentais que integram a dignidade da pessoa humana são, além dos dispostos em seu art. 5º, também os enumerados no art. 6º, ou seja, os direitos sociais, dentre os quais foi incluído de forma expressa, a saúde.

Assim, devem ser tidas como nulas as cláusulas que contrariem as normas constitucionais que regem o tema, tais como as restrições que não levem em consideração a necessidade de restabelecimento completo da saúde, e inconstitucionais todos os atos normativos que regulem de forma contrária esses ditames.

O art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 

Por seu turno, dispõe o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Não bastasse tal disposição, estabelece ainda a nossa Constituição que a ordem econômica, que tem por fim assegurar a toda existência digna, conforme os ditames da justiça social devem observar uma série de princípios, dentre os quais o da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF).

Que, temos aqui relação entre o paciente, o plano de saúde, o médico e as diretrizes da operadora sobre os materiais a serem utilizados nos procedimentos cirúrgicos. Porém, o vínculo no caso concreto, é do AUTOR com o PLANO, que é um VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

Que, o direito à vida e à saúde está assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, e artigo 196, que garante a todos o direito à saúde como um dever do Estado.

                                  

O perigo da demora é evidente, pois cada dia que se passa sem o tratamento necessário pode resultar em complicações irreversíveis à saúde do Impetrante, tornando a tutela jurisdicional urgente e essencial, e, ato impugnado é manifestamente ilegal, na medida em que desconsidera o laudo médico e o estado de saúde do Paciente, ferindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Além do mais, segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), o médico deve zelar pela dignidade do paciente e promover a sua saúde, podendo discordar de decisões da operadora de saúde que comprometam a qualidade do tratamento. Um artigo relevante do **Código de Ética Médica** é o artigo 22, que menciona a necessidade de o médico informar ao paciente sobre as alternativas de tratamento, riscos e benefícios, sempre priorizando a segurança e o bem-estar do paciente

Verifica-se que o PLANO e HOSPITAL (REDE DASA), não tem ingerência sobre as decisões do MÉDICO junto ao Paciente, tornando o ato praticado pelo PLANO, ilegal.

PROCEDIMENTO URGENTE E DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Que, de forma lógica, o pedido de LIMINAR deve-se ao fato de que o AUTOR necessita do PROCEDIMENTO URGENTE prescrito pelo MÉDICO, e, o material deve ser de boa qualidade, pois o MÉDICO que é especialista em DOR, prescreveu, e, por sua vez, ele tem os FORNECEDORES adequados.

Contudo, o juízo a quo, indeferiu por ter sido mencionado os FORNECEDORES? Data vênia, não apreciou o motivo pelo qual, o AUTOR está necessitando urgentemente do procedimento determinado pelo MÉDICO! Diariamente o AUTOR procura a advogada abaixo-assinada, e está preocupada com seu cliente que chora ao externar o que sente, e diz que não dorme, pois sente dores insuportáveis à noite, e na INICIAL está esclarecendo bem todos os motivos, inclusive os PEDIDOS, (DOCUMENTO ANEXO Nº 7), estão claros quando requereu na INICIAL:

Que, os medicamentos que o AUTOR está fazendo uso por causa da dor crônica, estão afetando outras funções do Organismo do AUTOR. Constipação, aumento da pressão arterial, confusão mental. Além disso, posterga o seu tratamento para a reabilitação da cirurgia da coluna, pois o AUTOR não consegue fazer fisioterapia nem o fortalecimento muscular que tanto precisa para retornar ao seu trabalho e ter qualidade de vida. Pode perder os movimentos das pernas. 

A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODE LEVAR AO PACIENTE A SITUAÇÕES EXTREMAS, PERDER OS SENTIDOS, CONFUSÃO MENTAL. CONSTIPAÇÃO, AUMENTO DA PRESSÃO ARTERIAL, E ATÉ A MORTE. Importante: É CIRURGIA ELETIVA E ESTÁ NO PLANO

A NOVA LEI DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO: UMA VIRADA NA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E CREDORES

DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE ESTÁ SUPERENDIVIDADO

APÓS LER O ARTIGO, FAÇA SUA PERGUNTA NO LADO DIREITO DO BLOG.

VAMOS CONVERSAR?

ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER APRESENTADO AOS CREDORES, UNINDO TODOS NUMA MESMA AÇÃO JUDICIAL, PARA TENTATIVA DE ACORDO, QUE, EM REGRA, DEVERÁ DE NO MÁXIMO 30% DO CONTRACHEQUE

Uma das legislações mais relevantes nesse contexto é a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que traz diversas medidas para a proteção dos consumidores em situações de endividamento e inadimplência. Essa lei estabelece, entre outras coisas, normas mais rigorosas para a concessão de crédito, oferece diretrizes para a educação financeira e proporciona mecanismos para a repactuação de dívidas.

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios significativos no que diz respeito ao endividamento da população. Com o aumento da inflação e a crise econômica, muitos consumidores se viram em uma situação delicada, onde as dívidas se tornaram um fardo pesado a ser carregado. No entanto, a recente implementação da Lei de Repactuação de Dívidas trouxe uma nova esperança e um alívio necessário para aqueles que buscam reverter esse cenário.

ORIGEM DA LEI

A Lei de Repactuação de Dívidas, surgiu como uma resposta às crescentes dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias e pequenas empresas no Brasil. A ideia central é permitir que os consumidores em situação de inadimplência possam renegociar suas dívidas de forma mais justa e acessível, estabelecendo um diálogo construtivo com seus credores. A partir dessa lei, surgiram mecanismos que garantem a possibilidade de revisão de contratos, taxas de juros e prazos de pagamento, buscando sempre a equidade na relação entre as partes envolvidas. 

Essa realidade, teve grande repercussão na época de PANDEMIA, o que culminou em diversos processos judiciais, pois o consumidor tem boa-fé. Porém, os Acordos administrativos para com o Bancos são renegociações, e, estas dão uma sensação de resolução, mas, que é momentânea. Depois, o consumidor permanece pagando anos e anos, com juros abusivos, e muito além do que recebe, acabando em superendividamento.

AÇÃO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

1. Petição Inicial: O autor da ação deve elaborar uma petição inicial apresentando os fundamentos de seu pedido, quais dívidas estão sendo repactuadas e a justificativa para a alteração dos termos.

2. Documentação: Juntamente com a petição, é preciso anexar documentos que comprovem a dívida, como contratos, comprovantes de pagamento, ou qualquer outro documento que demonstre a relação de dívida. 

3. Após o protocolo da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu (credor) para que ele tome ciência da ação e possa se manifestar.

4. Após a PETIÇÃO INICIAL: O juiz , em regra, determinará que apresente o PLANO, e, perguntará se desejam entrar em contato através de  Audiência de MEDIAÇÃO ou CONCILIAÇÃO, para tentar um acordo entre as partes antes de seguir com a instrução do processo.

5. Resposta do Réu: O réu terá um prazo para apresentar sua defesa, onde pode aceitar ou contestar a repactuação proposta.

6. Instrução Processual: Se não houver acordo, o processo seguirá para a fase de instrução, onde as partes podem apresentar provas e testemunhas.

7. Sentença: Após a fase de instrução, o juiz proferirá uma sentença sobre o pedido de repactuação.

8. Recursos: Caso uma das partes não concorde com a decisão, poderá interpor recursos conforme o processo prevê.

CONSIDERAÇÕES

As dívidas que podem ser limitadas em 30% são todas as decorrentes para pagamentos de bancos, que são descontadas do contracheque ou da conta-corrente.

Não são só os empréstimos que são descontados do seu contracheque que entram nessa conta. Qualquer dívida bancária pode ser somada para fazer esse cálculo e que seja limitada em até 30% da sua remuneração líquida, conforme

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

CLICAR NESTE LINK:  LER A JURISPRUDÊNCIA - IMPORTANTE

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ante a possibilidade de ter comprometida a sua subsistência e a de sua família, os descontos relativos a empréstimos, sejam em conta-corrente, sejam em folha de pagamento, devem limitar-se a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do devedor, e nem mesmo a soma de todos eles pode ultrapassar o percentual

CASO VERÍDICO QUE OCORREU HÁ UM MÊS NO MEU ESCRITÓRIO. CLIENTES ME PROCURARAM MUITO PREOCUPADOS.VENDA CASADA! JÁ OUVIRAM FALAR? DECISÃO DO JUIZ - LIMINAR.

Olá amigos! 

Há muito tempo que não publico em meu blog. Mas diante de um fato tão corriqueiro ocorrido, mas que as pessoas não observam, resolvi voltar a escrever...

É incrível como somos a todo o momento enganados com oferecimento de produtos ou serviços após ter um produto ou serviço principal, como por exemplo, um Empréstimo num Banco em que logo a seguir dizem: 

___________ Só pode ter o Empréstimo se adquirir um "seguro".

Assim sendo, observem bem, que não somos obrigados a ter algo que não queremos, pois ali, naquele momento, estamos querendo o Empréstimo. E lá vai o funcionário nos usar para atingir METAS...

Isso acontece em várias prestações de serviços e na compra de um produto.

FATO BEM CURIOSO - VENDA CASADA "NAS ESCOLAS" * ATENÇÃO!

Como sou advogada militante, um casal me procurou,desesperado, por que sua filha que estuda num colégio no Rio de Janeiro, deixou de ganhar uma pontuação por que não comprou uma Apostila e não fez um Exercício disponibilizado no Portal no site da Escola, cuja APOSTILA custa o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Pasmem! Somente comprando a APOSTILA poderiam fazer os Exercícios no PORTAL, e ganhariam 1 (um) ponto. E pior! NÃO PODE ESTUDAR!!!

Aqueles que não puderam comprar, DEIXARAM DE GANHAR a pontuação, e mesmo se tirassem xerox das APOSTILAS, não teriam direito, pois a imposição era fazer no PORTAL!!!

Além disso, a APOSTILAS eram textos compilados de livros de vários autores, o que mais uma vez houve ilegalidade, pois tal ato denomina-se PLÁGIO, pois nem CITAÇÃO houve, infringindo as normas da ABNT, NBR 10520, que menciona ser obrigatória CITAÇÃO e ofende aos direitos autorais.

Praticamente em 30 alunos uns 7 (sete) conseguiram pagar. Com a compra das APOSTILAS a Escola fornece um LOGIN e SENHA, porém a aluna não as tem, e não consegue treinar e ter direito a "estudar".

Vislumbramos que o método usado pela Escola infringe diretamente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impõe condições para fazer os EXERCÍCIOS, obriga ao consumidor a pagar as APOSTILAS, imputando aos alunos PENALIDADE por não adquiri-las.

O pior é que a escola impõe aos PROFESSORES da tarefa desagradável de coagir aos alunos, e dizer: “se não pagar R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) não poderão ESTUDAR – FAZER OS EXERCÍCIOS”.

Ora. EXERCÍCIO é material DIDÁTICO, que deveria ser sugerido pelos professores através da Escola e dar a liberdade de escolha aos alunos de tê-los. Faz parte da ATIVIDADE DO PROFESSOR, que é ENSINAR.

Não estamos aqui para DIZER COMO ENSINAR, pois os PROFESSORES não têm culpa desse procedimento abusivo da Escola, mas chamar a atenção de que os profissionais também ficam coagidos e na obrigação de transmitir aos alunos aquilo que a ESCOLA deveria fazer POR ESCRITO.

Claro que se fosse informado pela Escola estaria enquadrado em cláusula abusiva, pois o Direito do Consumidor e irrenunciável.

A DEMANDANTE conseguiu tirar XEROX dos EXERCÍCIOS, porém, o PROFESSOR de MATEMÁTICA não aceitou. Disse que só pode ser feito no PORTAL ! É óbvio que é por ordem da Escola. 

Com isso, NÃO RECEBEU 1 (UM) PONTO. DEIXOU DE GANHAR.

ABAIXO TEM A PRIMEIRA DECISÃO. PORÉM, HOUVE UMA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, MAS, A  ESCOLA NÃO QUIS CONCILIAR. FOI DITO POR MIM, NA AUDIÊNCIA, QUE A ALUNA QUER SABER DE "EDUCAÇÃO", DE SEUS EXERCÍCIOS, DE SUA PONTUAÇÃO, E NÃO ALMEJA "DINHEIRO". CONTUDO, A NÃO ACEITAÇÃO DE ACORDO PELA ESCOLA CULMINARÁ EM DEFESA DE TODOS OS "DIREITOS PERTINENTES AO CASO".

É ÓBVIO QUE A NÃO ACEITAÇÃO DE ACORDO, SE DEU, POR QUE ABRIRIA PRECEDENTE PARA QUE OUTROS ALUNOS PLEITEASSEM, E AÍ, A ESCOLA ESTARIA CONCORDANDO. 

NÃO HAVENDO ACORDO, A ESCOLA TEM 15 DIAS ÚTEIS PARA SUA DEFESA (CONTESTAÇÃO), E, APÓS, A ALUNA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, TEM  MAIS 15 DIAS PARA APRESENTAR SUAS MANIFESTAÇÕES (RÉPLICA). PODERÁ SER MARCADA UMA AUDIÊNCIA DE DEFESAS ORAIS, E LOGO DEPOIS O JUIZ DARÁ A SENTENÇA. SE O JUIZ ACHAR QUE NÃO PRECISA DESSA AUDIÊNCIA DE DEFESAS ORAIS, ELE DARÁ DIRETAMENTE A DECISÃO FINAL.

CLARO, QUE DA DECISÃO CABE RECURSO, E AQUELE INSATISFEITO PODERÁ INGRESSAR NO TRIBUNAL.

MAS A LUTA AGORA SERÁ  POR DESCUMPRIMENTOS  E OUTROS DIREITOS QUE FORAM PLEITEADOS.

CURTAM E COMPARTILHEM NO FACEBOOK PARA ALERTAR AOS INTERESSADOS - OBRIGADA

ME AGUARDEM! QUANDO HOUVER A DECISÃO FINAL AVISAREI. 

CLIQUEM AQUI PARA LER A PRIMEIRA DECISÃO (LIMINAR), DO JUÍZO

INFRINGÊNCIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA VENDA CASADA:

O que diz o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º:

“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Que o ENSINO nesta ESCOLA só pode ocorrer por intermédio de determinadas APOSTILAS, cujas mesmas são textos compilados e outros autores e nem pertencem à escola, e, se não comprá-las os alunos não poderão fazer os EXERCÍCIOS, mesmo se tirar Xerox dos mesmos. 

A DEMANDANTE não ganhou 1 ponto por isso! Com isso, está condicionando o fornecimento do ensino com a venda das APOSTILAS.

Que a Constituição de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e como dever do Estado e da família. O texto constitucional também prevê que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento da pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim sendo, é importante que a educação não fique à mercê de da Escola, pois é o FORNECEDOR que deverá agir com boa fé.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º. São direitos sociais a EDUCAÇÃO, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Tendo em vista todos os fatos narrados, verifica-se que há também a infringência do PRINCÍPIO DA IGUALDADE, que de acordo com a Constituição Federal, está previsto no artigo 5º, que diz que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'.

Tratamento igual para os desiguais, que impede que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica, como no caso, são os “alunos” da DEMANDADA.

Por sua vez, nosso Tribunal de Justiça tem se manifestado: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA E DE PROVEDOR CONVENIADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART 60 DA LEI N. 9.472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENCA MANTIDA.

 1 - A VENDA CASADA E PRATICA ABUSIVA E OCORRE QUANDO O FORNECEDOR DE DETERMINADO BEM OU SERVIÇO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO PARA PRESTA-LO, QUE O CONSUMIDOR TAMBÉM ADQUIRA UM OUTRO BEM OU SERVIÇO (ART 39, I, CDC). NÃO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DESTA POSTURA COMERCIAL, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON, POR TAL FUNDAMENTO.

 2 - (...) (34339-7/188 - APELAÇÃO CÍVEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJ 336 de 19/05/2009).

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, bem como contra PRÁTICAS e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

III - a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS;

V - EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA;

 DA COBRANÇA DE DÍVIDAS INDIRETA

Ao impedir que o aluno tenha acesso aos EXERCÍCIOS, ainda mais, elaborando-o em papel, coage e ameaça ao aluno. Cobra ao aluno o valor de R$1.200,00, de forma INDIRETA. Se não

pagar não ganha ponto. O aluno fica constrangido e até mesmo sendo exposto ao ridículo perante a turma e outros colegas. Fica impotente, sem meios de estudar e ainda não ganha pontuação, diferentemente de outros que estão na mesma Escola e pagam a mesma mensalidade e ganham o ponto pela realização do Exercício no PORTAL.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Portanto, a partir do momento que a Escola avisou, mas ão houve CONCORDÂNCIA PELOS ALUNOS SOBRE O NOVO MÉTODO DE ESTUDO ATRAVÉS DO PORTAL, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DAS APOSTILAS, HOUVE MODIFICAÇÃO DE UMA cláusula coontratuall.

O CONTRATO NÃO É SÓ ESCRITO. PODE SER VERBAL OU TÁCITO

TEMOS AÍ, UM CONTRATO DE ADESÃO (art. 54 CDC), QUE NÃO PODE SER MODIFICADO NO MOMENTO DE ACEITAR, E ASSIM PODERÁ SER MODIFICADO ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS.

MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EDUCACIONAL UNILATERALMENTE

Ao dar conhecimento através do professor sobre as APOSTILAS, o seu pagamento e sobre o acesso a plataforma, a Escola já modificou unilateralmente o Contrato entre as partes, uma vez que o Contrato Educacional é de Adesão, e é cláusula abusiva conforme art. 51 inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO

Art. 51. CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas INÍQUAS, ABUSIVAS, que COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ou seja, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE;

Está bem clara a aplicação acima nos atos da DEMANDADA, uma vez que impõe ao aluno um

sofrimento inenarrável e choro no momento em que vai estudar, e se sentem impotentes.

DOS CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VENDA CASADA

Destaca-se também que a venda casada é tipificada como crime contra as relações de consumo, prevista no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores variáveis de 2 a 5 anos ou multa.

Senão vejamos:

“Art. 5º, Constitui crime da mesma natureza: […]

II – SUBORDINAR A VENDA DE BEM OU A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM, OU AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO;

VENDA CASADA: INFRAÇÃO PENAL NO CDC

Aqueles que descumprirem a proibição da pratica de venda casada se submetem tanto à sanções ADMINISTRATIVAS (art. 56 CDC) quanto PENAIS (arts. 61/79 CDC).

Destarte, nota-se que os agentes infratores são submetidos à pena privativa de liberdade e de multa. Entretanto, faz-se-á imperioso destacar que além das penas privativas de liberdade e de multa há a possibilidade se serem impostas cumulativamente ou alternativamente outras sanções, quais sejam:

a) a interdição temporária de direitos;

b) a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação

ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os

fatos e a condenação;

c) a prestação de serviços à comunidade.

(STJ - RHC 12.378/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 24/06/2002 p. 317).

EMENTA: “Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime contra as relações de consumo. “Venda casada”. Prevaricação. Denúncia. Inépcia. I – A figura típica descrita no art. 5º, II, da Lei 8.137/90 é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição. II – Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo

prima facie para o exercício do direito de defesa pelo acusado. Recurso desprovido.”

Em regra, a ação é penal pública incondicionada. Como a pena cominada é de dois a cinco anos de reclusão ou multa e a pena de multa é a pena mínima cominada de forma alternativa, não resta dúvida tratar-se de infração penal passível de suspensão condicional do processo, após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

ALÉM DISSO, TEMOS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

II - ocasionarem grave DANO INDIVIDUAL OU COLETIVO

III - DISSIMULAR-SE A NATUREZA ILÍCITA DO PROCEDIMENTO

b) em detrimento de operário ou rurícola; de MENOR DE DEZOITO (no caso em pauta) ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou SERVIÇOS ESSENCIAIS.

Os serviços essenciais são aqueles considerados extremamente necessários para a população brasileira. Porém, os identifico com aqueles que são necessários para a vida em Sociedade, uma vez que sem ele o ser humano carecerá de orientação.

Claro que a LEI não determina a EDUCAÇÃO como serviço essencial, mas é um preceito CONSTITUCIONAL e essencial para o engrandecimento e escolhas na vida civil. Diz que o serviço público de educação é essencial. E por que não o serviço privado? Onde está o princípio

da igualdade?

CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO 

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Só o fato de exigir pagamento da Apostila para ter acesso aos EXERCÍCIOS que fazem parte de sua educação, já constrange e ameaça. Se não comprar não poderá estudar!

CRIME CONTRA UMA MENOR DE 18 (DEZOITO ANOS) – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

É claro e límpido ao determinar tal crime e tal pena.

RELAÇÃO DE CONSUMO COLETIVO

Entendemos que para a caracterização do crime de venda casada é necessária a existência de uma relação econômica empresarial ou de UMA RELAÇÃO CONSUMO DE MASSA, a qual tenha reflexo significativo na ordem econômica.

No caso concreto em que uma ESCOLA usa desses meios para captar Recursos vislumbramos claramente ILÍCITO CIVIL e até mesmo PENAL.

MODIFICAÇÃO NO CONTRATO ESCOLAR SEM ANUÊNCIA DO ALUNO

art. 6º, inciso V, ser direito do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

É fato, que a partir do momento que a Escola determina a obrigatoriedade de pagar as APOSTILAS para ter acesso as APOSTILAS, por consequência, foi inserida outra CLÁUSULA CONTRATUAL, sem aviso prévio aos alunos e seus pais.

Observamos que houve MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, compelindo ao CONSUMIDOR a renunciar o seu direito de escolha que é o principal preceito legal. 

Contrato é um “vínculo obrigacional” entre as partes. Mesmo tendo esta CLÁUSULA no Contrato, ela tornou-se inexistente a ponto de ser declarada a sua nulidade.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou IMPLIQUEM RENÚNCIA ou disposição de direitos.

IV - estabeleçam obrigações consideradas INÍQUAS, ABUSIVAS, que coloquem o consumidor em DESVANTAGEM EXAGERADA, ou seja, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, VARIAÇÃO DO PREÇO DE MANEIRA UNILATERAL;

XIII - AUTORIZEM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

OUTRAS CONSIDERAÇÕES 

Conforme texto de Érico de Pina Cabral Promotor de Justiça do Estado de Goiás Coordenador do centro de Apoio operacional do Consumidor em seu Artigo científico, menciona que a conduta típica consiste em “subordinar” ou “sujeitar” ou condicionar a venda de produto ou serviço a outro produto ou serviço, seja através de contado direto entre empresários ou com o consumidor, de contrato escrito ou de oferta publicitária. “O agente faz uma espécie de ‘chantagem’ com o consumidor (pretenso comprador do bem ou contratador de serviço), subordinando a realização do negócio à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço”.

O STF já decidiu que é necessária a individualização da conduta de cada um dos agentes envolvidos no delito, pois “ser acionista ou membro do conselho consultivo da empresa, ou diretor, não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia” (STF – RHC 4.214-DF, rel. Min. Assis Toledo). A prática, além de ilegal e abusiva, acarreta obrigações e transtornos o cliente-consumidor, como, angústia por não conseguir resolver um problema que não foi criado por ele, e a ameaça de a qualquer momento se deparar com uma

negativação indevida.

Em síntese, o consumidor vê-se submetido ao descaso da empresa-fornecedora que reitera a conduta sem se importar com os prejuízos suportados por ele. É uma prática ilícita que precisa ser coibida para não se propagar. Imaginemos quantos consumidores já foram e serão prejudicados por tamanho desrespeito, e quantas crianças deixaram de estudar e saíram da escola por não saber que podem pleitear seus DIREITOS!

Não é justo que esse absurdo se perpetue.

A forma com que a ESCOLA está se portando cercea a liberdade de escolha da pessoa que é preceito constitucional, uma vez que na lei maior, prescreve no art. 5º, XXXII, Constituição da República.

Isto está acontecendo há muito tempo, e os consumidores não reivindicam seus direitos, dando margem aos fornecedores extrapolarem os seus poderes.

Enfim, no caso em pauta, a Instituição comete diversas arbitrariedades, inclusive VENDA CASADA contra uma MENOR de 18 anos, além de COAÇÕES, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTOS, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, DESESPERO, CHORO, pois é uma menina de 17 anos que fica desesperada querendo estudar, IMPEDE O ACESSO AOS EXERCÍCIOS e a COMPELE A PAGAR, CASO CONTRÁRIO, ESTÁ FORA DOS PADRÕES, DISCRIMINANDO e INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Tendo em vista tanta barbaridade ajuizei AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA(LIMINAR) C/C REPARAÇÃO DE DANOS face a Escola.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DO PEDIDO DE LIMINAR

É de bom termo que se vislumbre uma LIMINAR compelindo a Instituição a permitir que a aluna possa ter ACESSO aos exercícios para seus estudos, fornecendo Login e Senha, uma vez que existe o fumus boni iuris, pois é aquele velho ditado: “onde há fumaça há fogo”, e o DIREITO tem que predominar. Além disso, diante de todos os FATOS NARRADOS acima, há de se convir que trata-se de violação dos direitos da menor, que é consumidora, que está tendo os seus direitos lesados.

A oportunidade para os alunos tem que ser a mesma. A aluna não tem culpa que um pequeno grupo pagou. Cabe a INSTITUIÇÃO resolver essa questão. O assunto principal é o prejuízo que a menina está sendo acometida, pois tem DIREITOS e lhes foram usurpados, por ilegalidades da escola.

E, o periculum in mora, está no momento em que o NÃO ACESSO A PLATAFORMA reduz sua oportunidade de estudar e atrasa significadamente seu período escolar, o que atenta contra o princípio da liberdade de escolha e o da dignidade humana.

O ponto principal é o NÃO ACESSO aos EXERCÍCIOS, que foram disponibilizados à DEMANDANTE pelos próprios colegas para tirar XEROX, mas o PROFESSOR não aceitou por imposição da Escola.

DANOS MORAIS PEDIDOS

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é "latente”, pois constrange, ameaça, coage, ao consumidor e infringe a lei consumerista, inclusive afetando uma menor púbere no ambiente escolar, causando grave lesão dos seus Direitos.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sem também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde pedimos vênia para transcrever:

Código de Defesa do Consumidor - "Artigo 6°....

VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS patrimoniais e MORAIS,individuais, coletivos e difusos";

O Código Civil confirma em seu contexto, no "Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Desta forma, o art. 186 do Código Civil, define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.

Conforme o art. 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. No caso em tela, é patente que a aluna sofreu um dano, pois diante de tudo que passou, do sofrimento e impotência pelos atos da Escola, esse desespero tem que ser reparado.

Art. 14 CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No entendimento de Nelson Nery Jr em seus Comentários ao Código Civil, o dano moral é “aquele dano que se pode depois neutralizar com uma indenização de índole civil, traduzida em

dinheiro, embora a sua própria configuração não seja material”.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As infrações de Defesa do Consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à sanções administrativas conforme o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

CONCLUSÃO

Aqui temos um bom estudo para os alunos da área do DIREITO, e para o público em geral, a partir do momento que tenham seus direitos usurpados, pois VENDA CASADA acontece a todo o momento, desde que CONDICIONEM UM SERVIÇO QUE VOCÊ FOI BUSCAR A OUTRO QUE NÃO SE DESEJA.

O Direito não socorre aos que dormem. 

Dormientibus non succurrit jus

Sempre digo aos meus alunos que o DIREITO é a VIDA, e até mesmo nas escolas deveria ter os princípios básicos do DIREITO, para que as pessoas, no máximo possível, saibam quando e como pleitear seus DIREITOS.

Rachel Brambilla