tag:blogger.com,1999:blog-24313218630474735212024-03-12T16:27:25.709-07:00DIREITOS DO CONSUMIDOR * A LUTA CONSTANTE CONTRA OS ABUSOS *Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.comBlogger58125tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-40141289502158257092018-10-25T14:57:00.001-07:002018-11-18T13:18:22.685-08:00CASO VERÍDICO QUE OCORREU HÁ UM MÊS NO MEU ESCRITÓRIO. CLIENTES ME PROCURARAM MUITO PREOCUPADOS.VENDA CASADA! JÁ OUVIRAM FALAR? DECISÃO DO JUIZ - LIMINAR.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Olá amigos! </b><br />
<b><br /></b>
<b>Há muito tempo que não publico em meu blog. Mas diante de um fato tão corriqueiro ocorrido, mas que as pessoas não observam, resolvi voltar a escrever...</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgu6uGrIbEEMd09AFwPwAfvnqhJHPOZTqJNKLaJ1scP7YKyLEmogCbLEPrl5LUZdouUurAgzwLmG7SY1YKbdArcgAPUxMhZkbeP7ViWEbSKWb1SqGf8TL9GWTj2TlkXYk5qF80cXgNUGqsf/s1600/RACHEL+-+FOTO+BLOG+++ANO+NOVO+-+pequeno1.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="116" data-original-width="84" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgu6uGrIbEEMd09AFwPwAfvnqhJHPOZTqJNKLaJ1scP7YKyLEmogCbLEPrl5LUZdouUurAgzwLmG7SY1YKbdArcgAPUxMhZkbeP7ViWEbSKWb1SqGf8TL9GWTj2TlkXYk5qF80cXgNUGqsf/s1600/RACHEL+-+FOTO+BLOG+++ANO+NOVO+-+pequeno1.JPG" /></a><b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>É incrível como somos a todo o momento enganados com oferecimento de produtos ou serviços após ter um produto ou serviço principal, como por exemplo, um Empréstimo num Banco em que logo a seguir dizem: </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: lime;">___________</span> Só pode ter o Empréstimo se adquirir um "seguro".</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwIhedtU0a-USNdbAjINTGriAsnXfVkehFIGyajdrWHZ-wvVlyV7YZI7CPMCtYEj8xap3nSedJRoh3IbiQScYr-qSE0pqym4THHSSSo2UIYO_pBdayf2N6IdN0wNq6ol7UqOvy7S-QstxT/s1600/pessoa14.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="107" data-original-width="80" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwIhedtU0a-USNdbAjINTGriAsnXfVkehFIGyajdrWHZ-wvVlyV7YZI7CPMCtYEj8xap3nSedJRoh3IbiQScYr-qSE0pqym4THHSSSo2UIYO_pBdayf2N6IdN0wNq6ol7UqOvy7S-QstxT/s1600/pessoa14.gif" /></a><b>Assim sendo, observem bem, que não somos obrigados a ter algo que não queremos, pois ali, naquele momento, estamos querendo o Empréstimo. E lá vai o funcionário nos usar para atingir METAS...</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Isso acontece em várias prestações de serviços e na compra de um produto.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: yellow;">FATO BEM CURIOSO - VENDA CASADA "NAS ESCOLAS" * ATENÇÃO!</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: yellow;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Como sou advogada militante, um casal me procurou,desesperado, por que sua filha que estuda num colégio no Rio de Janeiro, deixou de ganhar uma pontuação por que não comprou uma Apostila e não fez um Exercício disponibilizado no Portal no site da Escola, cuja APOSTILA custa o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="text-align: left;"><b>Pasmem</b></span><b>! Somente comprando a APOSTILA poderiam fazer os Exercícios no PORTAL, e ganhariam 1 (um) ponto. E pior! NÃO PODE ESTUDAR!!!</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Aqueles que não puderam comprar, DEIXARAM DE GANHAR a pontuação, e mesmo se tirassem xerox das APOSTILAS, não teriam direito, pois a imposição era fazer no PORTAL!!!</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Além disso, a APOSTILAS eram textos compilados de livros de vários autores, o que mais uma vez houve ilegalidade, pois tal ato denomina-se PLÁGIO, pois nem CITAÇÃO houve, infringindo as normas da ABNT, </b><b>NBR 10520, que </b><b>menciona ser obrigatória CITAÇÃO e ofende aos direitos autorais.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Praticamente em 30 alunos uns 7 (sete) conseguiram </b><b>pagar. Com a compra das APOSTILAS a Escola fornece um LOGIN e SENHA, </b><b>porém a aluna não as tem, e não consegue treinar e ter direito a "</b><b>estudar".</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Vislumbramos que o método usado pela Escola infringe diretamente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impõe condições para fazer os EXERCÍCIOS, obriga ao consumidor a pagar as APOSTILAS, imputando aos alunos PENALIDADE por não adquiri-las.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O pior é que a escola impõe aos PROFESSORES da tarefa desagradável de coagir aos alunos, e dizer: “se não pagar R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) não poderão ESTUDAR – FAZER OS EXERCÍCIOS”.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ora. EXERCÍCIO é material DIDÁTICO, que deveria ser sugerido pelos professores através da Escola e dar a liberdade de escolha aos alunos de tê-los. Faz parte da ATIVIDADE DO PROFESSOR, que é ENSINAR.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Não estamos aqui para DIZER COMO ENSINAR, pois os PROFESSORES <u>não têm culpa desse procedimento abusivo da Escola,</u> mas chamar a atenção de que os profissionais também ficam coagidos e na obrigação de transmitir aos alunos aquilo que a ESCOLA deveria fazer POR ESCRITO.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Claro que se fosse informado pela Escola estaria enquadrado em cláusula abusiva, pois o Direito do Consumidor e irrenunciável.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>A DEMANDANTE conseguiu tirar XEROX dos EXERCÍCIOS, </b><b>porém, o PROFESSOR de MATEMÁTICA não aceitou. Disse que só pode ser </b><b>feito no PORTAL ! É óbvio que é por ordem da Escola. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Com isso, NÃO RECEBEU 1 (UM) PONTO.</b><b> DEIXOU DE GANHAR.</b><br />
<b><br /></b>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>ABAIXO TEM A PRIMEIRA DECISÃO. PORÉM, HOUVE UMA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, MAS, A ESCOLA NÃO QUIS CONCILIAR. FOI DITO POR MIM, NA AUDIÊNCIA, QUE A ALUNA QUER SABER DE "EDUCAÇÃO", DE SEUS EXERCÍCIOS, DE SUA PONTUAÇÃO, E NÃO ALMEJA "DINHEIRO". CONTUDO, A NÃO ACEITAÇÃO DE ACORDO PELA ESCOLA CULMINARÁ EM DEFESA DE TODOS OS "DIREITOS PERTINENTES AO CASO".</b></span><br />
<span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>É ÓBVIO QUE A NÃO ACEITAÇÃO DE ACORDO, SE DEU, POR QUE ABRIRIA PRECEDENTE PARA QUE OUTROS ALUNOS PLEITEASSEM, E AÍ, A ESCOLA ESTARIA CONCORDANDO. </b></span><br />
<span style="color: yellow;"><b><br /></b></span>
<b><span style="color: lime; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">NÃO HAVENDO ACORDO, A ESCOLA TEM 15 DIAS ÚTEIS PARA SUA DEFESA (CONTESTAÇÃO), E, APÓS, A ALUNA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, TEM MAIS 15 DIAS PARA APRESENTAR SUAS MANIFESTAÇÕES (RÉPLICA). <u>PODERÁ</u> SER MARCADA UMA AUDIÊNCIA DE DEFESAS ORAIS, E LOGO DEPOIS O JUIZ DARÁ A SENTENÇA. SE O JUIZ ACHAR QUE NÃO PRECISA DESSA AUDIÊNCIA DE DEFESAS ORAIS, ELE DARÁ DIRETAMENTE A DECISÃO FINAL.</span></b><br />
<b><span style="color: lime; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="color: lime; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">CLARO, QUE DA DECISÃO CABE RECURSO, E AQUELE INSATISFEITO PODERÁ INGRESSAR NO TRIBUNAL.</span></b><br />
<b><span style="color: lime; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">MAS A LUTA AGORA SERÁ POR DESCUMPRIMENTOS E OUTROS DIREITOS QUE FORAM PLEITEADOS.</span></b><br />
<b><span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><b>CURTAM E COMPARTILHEM NO FACEBOOK PARA ALERTAR AOS INTERESSADOS - OBRIGADA</b></span><br />
<b><span style="color: yellow; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></b>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8i47bDQ8I-nlxQjXp-EUMR6tXS1RWmr3oLxv-DfsLeboMa3Yqu8Mz7BGnDS9tHsNlhWZIESC71QMi8_deeRM79-QecrrkBywJkLqWkGxi39pVqBkpFVNR4pH6ciR697pneY4V9q6uDr_c/s1600/diversomagiasmiles51.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="38" data-original-width="53" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8i47bDQ8I-nlxQjXp-EUMR6tXS1RWmr3oLxv-DfsLeboMa3Yqu8Mz7BGnDS9tHsNlhWZIESC71QMi8_deeRM79-QecrrkBywJkLqWkGxi39pVqBkpFVNR4pH6ciR697pneY4V9q6uDr_c/s1600/diversomagiasmiles51.gif" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<b><span style="color: lime; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">ME AGUARDEM! QUANDO HOUVER A DECISÃO FINAL AVISAREI. </span></b><br />
<b><br /></b>
<b><span style="color: cyan; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-large;"><a href="https://rbconsumidor.blogspot.com/p/liminar-prolatada-pelo-juizo.html"><span style="color: cyan;">CLIQUEM AQUI PARA LER A PRIMEIRA DECISÃO (LIMINAR), DO JUÍZO</span></a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTrCoJDDpXNE497CjLgCvhEY_0bJSWpdv0IDqsATjKBU7vQna85cByarZtS97gNJwauXhXb9UzMN-dSh5OtrBIk6OT2VE7bvCZuijL_Tj19tBfGXx96xbbxuhVJXIsUPgS2WKJeFypWiZM/s1600/10059.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="32" data-original-width="47" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTrCoJDDpXNE497CjLgCvhEY_0bJSWpdv0IDqsATjKBU7vQna85cByarZtS97gNJwauXhXb9UzMN-dSh5OtrBIk6OT2VE7bvCZuijL_Tj19tBfGXx96xbbxuhVJXIsUPgS2WKJeFypWiZM/s1600/10059.gif" /></a><br />
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><b>INFRINGÊNCIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO </b><b>CONSUMIDOR - DA VENDA CASADA:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O que diz o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o </b><b>fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou </b><b>serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Que o ENSINO nesta ESCOLA só pode ocorrer por </b><b>intermédio de determinadas APOSTILAS, cujas mesmas são textos compilados </b><b>e outros autores e nem pertencem à escola, e, se não comprá-las os alunos </b><b>não poderão fazer os EXERCÍCIOS, mesmo se tirar Xerox dos mesmos. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>A </b><b>DEMANDANTE não ganhou 1 ponto por isso! </b><span style="color: cyan;"><b>Com isso, está condicionando o fornecimento do ensino </b><b>com a venda das APOSTILAS.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAPmBIRB4IkyUf8797oHse9l-xHly7OjLHpQntjCVa8KM1v8TG1PN4YotpOEGoHFS2ezqCXGdLgcBGKQ806FPdjsCs8XpLUjYgQsIEefAdV8BCmnCo2f3dCy2NYwCSg-wieawI4PhkTVWK/s1600/aniwarn.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="64" data-original-width="64" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAPmBIRB4IkyUf8797oHse9l-xHly7OjLHpQntjCVa8KM1v8TG1PN4YotpOEGoHFS2ezqCXGdLgcBGKQ806FPdjsCs8XpLUjYgQsIEefAdV8BCmnCo2f3dCy2NYwCSg-wieawI4PhkTVWK/s1600/aniwarn.gif" /></a><b>Que a Constituição de 1988 estabelece a educação como </b><b>um direito de todos e como dever do E</b><b>stado e da família. O texto </b><b>constitucional também prevê que a educação será promovida e incentivada </b><b>com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento da </b><b>pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua </b><b>qualificação para o trabalho. Assim sendo, é importante que a educação não </b><b>fique à mercê de da Escola, pois é o FORNECEDOR que deverá agir com boa </b><b>fé.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será p</b><b>romovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno </b><b>desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua </b><b>qualificação para o trabalho.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – </b><b>igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEig0cnwbVSzRsWkEGJ8GflTa20lMbe2B_9OKzl89EZ1HqNR5qDB_HBtjmVa6ck6_CL-QSdPdtq8UoWwxSDSL5oes0v3QoGG2fOcUDMQtYFNea4mSdkWikHhhRI3oHHUo5osnQoXx5Jz9bPm/s1600/3d_book.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="50" data-original-width="80" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEig0cnwbVSzRsWkEGJ8GflTa20lMbe2B_9OKzl89EZ1HqNR5qDB_HBtjmVa6ck6_CL-QSdPdtq8UoWwxSDSL5oes0v3QoGG2fOcUDMQtYFNea4mSdkWikHhhRI3oHHUo5osnQoXx5Jz9bPm/s1600/3d_book.gif" /></a><b>Art. 6º. São direitos sociais a EDUCAÇÃO, a saúde, a alimentação, o trabalho, </b><b>a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção </b><b>à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta </b><b>Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tendo em vista todos os fatos narrados, verifica-se que </b><b>há também a infringência do PRINCÍPIO DA IGUALDADE, que de acordo com </b><b>a Constituição Federal, está previsto no artigo 5º, que diz que 'Todos são </b><b>iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tratamento igual para os desiguais, que impede que </b><b>possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se </b><b>encontram em situação idêntica, como no caso, são os “alunos” da </b><b>DEMANDADA.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Por sua vez, nosso Tribunal de Justiça tem se manifestado: </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<b>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA E DE PROVEDOR CONVENIADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART 60 DA LEI N. 9.472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENCA MANTIDA. </b></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<b style="text-align: justify;">1 - <span style="color: yellow;">A VENDA CASADA E PRATICA ABUSIVA E OCORRE QUANDO O FORNECEDOR DE DETERMINADO BEM OU SERVIÇO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO PARA PRESTA-LO, QUE O CONSUMIDOR TAMBÉM ADQUIRA UM OUTRO BEM OU </span></b><span style="color: yellow;"><b>SERVIÇO</b><b style="text-align: justify;"> (ART 39, I, CDC). NÃO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DESTA POSTURA </b><b style="text-align: justify;">COMERCIAL, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA </b><b style="text-align: justify;">PELO PROCON, POR TAL FUNDAMENTO.</b></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<b style="text-align: justify;">2 - (...)</b><b style="text-align: justify;"> (34339-7/188 - APELAÇÃO CÍVEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJ 336 de 19/05/2009).</b></blockquote>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a </b><b>publicidade enganosa e abusiva, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU </b><b>DESLEAIS, bem como contra PRÁTICAS e cláusulas abusivas ou impostas no </b><b>fornecimento de produtos e serviços;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>III - a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes produtos e </b><b>serviços, com especificação correta de quantidade, características, </b><b>composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos </b><b>que apresentem;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras </b><b>práticas abusivas (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>I - CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO </b><b>FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA </b><b>CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>V - EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b> <span style="color: yellow;">DA COBRANÇA DE DÍVIDAS INDIRETA</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ao impedir que o aluno tenha acesso aos EXERCÍCIOS, ainda </b><b>mais, elaborando-o em papel, coage e ameaça ao aluno. Cobra </b><b>ao aluno o valor de R$1.200,00, de forma INDIRETA. Se não</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>pagar não ganha ponto. O aluno fica constrangido e até </b><b>mesmo sendo exposto ao ridículo perante a turma e outros </b><b>colegas. Fica impotente, sem meios de estudar e ainda não </b><b>ganha pontuação, diferentemente de outros que estão na </b><b>mesma Escola e pagam a mesma mensalidade e ganham o </b><b>ponto pela realização do Exercício no PORTAL.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijGAm5Jx7TazoTtQ1FDqAWXuPLXW2fADeke5A-B9xlxGyluUMnjwDEAeL0fsVv_esJFQBCAno9cgt-7t0uSButHBqeSLPNxyfY6RFYeZ8m5ebKtdJDH-t1u_EPUQQ0q1GRED5ZGWhbLYtB/s1600/billets-10.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="150" data-original-width="132" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijGAm5Jx7TazoTtQ1FDqAWXuPLXW2fADeke5A-B9xlxGyluUMnjwDEAeL0fsVv_esJFQBCAno9cgt-7t0uSButHBqeSLPNxyfY6RFYeZ8m5ebKtdJDH-t1u_EPUQQ0q1GRED5ZGWhbLYtB/s1600/billets-10.gif" /></a><b>Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto </b><b>a ridículo, nem será submetido a QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU </b><b>AMEAÇA.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais </b><b>favorável ao consumidor.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Portanto, a partir do momento que a Escola avisou, mas ão houve CONCORDÂNCIA PELOS ALUNOS SOBRE O NOVO MÉTODO DE ESTUDO ATRAVÉS DO PORTAL, INCLUSIVE COM A AQUISIÇÃO DAS APOSTILAS, HOUVE MODIFICAÇÃO DE UMA cláusula coontratuall.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: center;"><span style="color: yellow;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: center;"><span style="color: yellow;">O CONTRATO NÃO É SÓ ESCRITO. PODE SER VERBAL OU TÁCITO</span></b></div>
<div>
<b style="text-align: center;"><span style="color: yellow;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>TEMOS AÍ, UM CONTRATO DE ADESÃO (art. 54 CDC), QUE NÃO PODE SER MODIFICADO NO MOMENTO DE ACEITAR, E ASSIM PODERÁ SER MODIFICADO ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><b>MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EDUCACIONAL </b><b>UNILATERALMENTE</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ao dar conhecimento através do professor sobre as </b><b>APOSTILAS, o seu pagamento e sobre o acesso a plataforma, a Escola já </b><b>modificou <span style="color: yellow;">unilateralmente</span> o Contrato entre as partes, uma vez que o </b><b>Contrato Educacional é de <span style="color: yellow;">Adesão</span>, e é cláusula abusiva conforme art. 51 </b><b>inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 51. CDC: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais </b><b>relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgumEG7gNDjfivs3DEqUhe-qcM-4_N5CabzGgJYAU8hOpshXPQQDEwZ60bQY_x8rZrgv9ORFx57_IrFCHSQoJwc3hGLgYAokPHjxUNGuhbZfbcw0Kvm2c7_ep9pMUm5UT-O1uHduG_CM3mS/s1600/carinha51.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="42" data-original-width="72" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgumEG7gNDjfivs3DEqUhe-qcM-4_N5CabzGgJYAU8hOpshXPQQDEwZ60bQY_x8rZrgv9ORFx57_IrFCHSQoJwc3hGLgYAokPHjxUNGuhbZfbcw0Kvm2c7_ep9pMUm5UT-O1uHduG_CM3mS/s1600/carinha51.gif" /></a><b>IV - estabeleçam obrigações consideradas INÍQUAS, ABUSIVAS, que </b><b>COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ou seja, </b><b>INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Está bem clara a aplicação acima nos atos da </b><b>DEMANDADA, uma vez que impõe ao aluno um</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>sofrimento inenarrável e choro no momento em que </b><b>vai estudar, e se sentem impotentes.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><b>DOS CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO </b><b>CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR </b><b>VENDA CASADA</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Destaca-se também que a venda casada é tipificada como </b><b>crime contra as relações de consumo, prevista no Art. 5º, II, </b><b>da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores </b><b>variáveis de 2 a 5 anos ou multa.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Senão vejamos:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>“Art. 5º, Constitui crime da mesma natureza: […]</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>II – SUBORDINAR A VENDA DE BEM OU A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO À AQUISIÇÃO </b><b>DE OUTRO BEM, OU AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">VENDA CASADA: INFRAÇÃO PENAL NO CDC</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<b>Aqueles que descumprirem a proibição da pratica de venda </b><b>casada se submetem tanto à sanções ADMINISTRATIVAS (art. 56 CDC) quanto PENAIS (arts. 61/79 CDC).</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxufsKRWmSRi3dhzAiW4avGbXeNtJM578PYGOqmvxteZbAXhWVb5lGx9c0osd_gKKJjhFFc4EFzeUnIMP0s4EsdOspuJX4Ua9hUZZ-ZAbHqGan8hjeLfgu_LEp_yINAdutut7AXHd45Kj5/s1600/venda+casada+1.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="145" data-original-width="146" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxufsKRWmSRi3dhzAiW4avGbXeNtJM578PYGOqmvxteZbAXhWVb5lGx9c0osd_gKKJjhFFc4EFzeUnIMP0s4EsdOspuJX4Ua9hUZZ-ZAbHqGan8hjeLfgu_LEp_yINAdutut7AXHd45Kj5/s1600/venda+casada+1.JPG" /></a><b>Destarte, nota-se que os agentes infratores são submetidos à </b><b>pena privativa de liberdade e de multa. Entretanto, faz-se-á imperioso </b><b>destacar que além das penas privativas de liberdade e de multa há a </b><b>possibilidade se serem impostas cumulativamente ou alternativamente </b><b>outras sanções, quais sejam:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>a) a interdição temporária de direitos;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>b) a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>fatos e a condenação;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>c) a prestação de serviços à comunidade.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(STJ - RHC 12.378/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em </b><b>28/05/2002, DJ 24/06/2002 p. 317).</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>EMENTA: “Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime contra as </b><b>relações de consumo. “Venda casada”. Prevaricação. Denúncia. Inépcia. I – A </b><b>figura típica descrita no art. 5º, II, da Lei 8.137/90 é crime de mera conduta, </b><b>que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a </b><b>sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a </b><b>venda ou prestação de serviço a uma condição. II – Não é inepta a denúncia que </b><b>descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>prima facie para o exercício do direito de defesa pelo acusado. Recurso </b><b>desprovido.”</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><b>Em regra, a ação é penal pública incondicionada. Como a </b><b>pena cominada é de dois a cinco anos de reclusão ou multa e a pena de </b><b>multa é a pena mínima cominada de forma alternativa, não resta dúvida </b><b>tratar-se de infração penal passível de suspensão condicional do processo, </b><b>após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.</b></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">ALÉM DISSO, TEMOS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA.</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>II - ocasionarem grave DANO INDIVIDUAL OU COLETIVO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>III - DISSIMULAR-SE A NATUREZA ILÍCITA DO PROCEDIMENTO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>b) em detrimento de operário ou rurícola; de <span style="color: yellow;">MENOR DE DEZOITO</span> (no caso em pauta) ou maior de </b><b>sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou </b><b>não;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos </b><b>ou quaisquer outros produtos ou SERVIÇOS ESSENCIAIS.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Os serviços essenciais são aqueles considerados </b><b>extremamente necessários para a população brasileira. Porém, os identifico </b><b>com aqueles que são necessários para a vida em Sociedade, uma vez que sem </b><b>ele o ser humano carecerá de orientação.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Claro que a LEI não determina a EDUCAÇÃO como serviço </b><b>essencial, mas é um preceito CONSTITUCIONAL e essencial para o </b><b>engrandecimento e escolhas na vida civil. Diz que o serviço público de </b><b>educação é essencial. E por que não o serviço privado? Onde está o princípio</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>da igualdade?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b>
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, </b><b>constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou </b><b>de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, </b><b>injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou </b><b>lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSa7GzneMWj3arxib7It5sJGR8IFPuHtnHQrfVYernPvjhj9Ggx2usfTxK6gvWs30AMtpbl5gvuf5TfjmatEF0a2-VpaCDNYxsUR2YjOM636S60rHk0SQZe6NcTBHmaPMKw_KXRlQkFgGj/s1600/Furac%25C3%25A3o+Gif+%252813%2529.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="120" data-original-width="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSa7GzneMWj3arxib7It5sJGR8IFPuHtnHQrfVYernPvjhj9Ggx2usfTxK6gvWs30AMtpbl5gvuf5TfjmatEF0a2-VpaCDNYxsUR2YjOM636S60rHk0SQZe6NcTBHmaPMKw_KXRlQkFgGj/s1600/Furac%25C3%25A3o+Gif+%252813%2529.gif" /></a><b>Só o fato de exigir pagamento da Apostila para ter acesso </b><b>aos EXERCÍCIOS que fazem parte de sua educação, já </b><b>constrange e ameaça. Se não comprar não poderá estudar!</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>CRIME CONTRA UMA MENOR DE 18 (DEZOITO </b><b>ANOS) – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>É claro e límpido ao determinar tal crime e tal pena.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">RELAÇÃO DE CONSUMO COLETIVO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Entendemos que para a caracterização do crime de venda </b><b>casada é necessária a existência de uma relação econômica empresarial ou </b><b>de UMA RELAÇÃO CONSUMO DE MASSA, a qual tenha reflexo significativo na </b><b>ordem econômica.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>No caso concreto em que uma ESCOLA usa desses meios para captar Recursos vislumbramos claramente ILÍCITO CIVIL e até mesmo PENAL.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><b>MODIFICAÇÃO NO CONTRATO ESCOLAR SEM </b><b>ANUÊNCIA DO ALUNO</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>art. 6º, inciso V, ser direito do consumidor “a modificação das cláusulas </b><b>contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em </b><b>razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>É fato, que a partir do momento que a Escola determina a </b><b>obrigatoriedade de pagar as APOSTILAS para ter acesso as </b><b>APOSTILAS, por consequência, foi inserida outra CLÁUSULA </b><b>CONTRATUAL, sem aviso prévio aos alunos e seus pais.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Observamos que houve MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, </b><b>compelindo ao CONSUMIDOR a renunciar o seu direito de </b><b>escolha que é o principal preceito legal. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Contrato é um </b><b>“vínculo obrigacional” entre as partes. </b><b>Mesmo tendo esta CLÁUSULA no Contrato, ela tornou-se </b><b>inexistente a ponto de ser declarada a sua nulidade.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao </b><b>fornecimento de produtos e serviços que:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios </b><b>de qualquer natureza dos produtos e serviços ou IMPLIQUEM RENÚNCIA ou disposição </b><b>de direitos.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>IV - estabeleçam obrigações consideradas INÍQUAS, ABUSIVAS, que coloquem o </b><b>consumidor em DESVANTAGEM EXAGERADA, ou seja, INCOMPATÍVEIS COM A </b><b>BOA-FÉ OU A EQÜIDADE;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, VARIAÇÃO DO PREÇO </b><b>DE MANEIRA UNILATERAL;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>XIII - AUTORIZEM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE o conteúdo </b><b>ou a qualidade do contrato, após sua celebração;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">OUTRAS CONSIDERAÇÕES </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Conforme texto de Érico de Pina Cabral Promotor de </b><b>Justiça do Estado de Goiás Coordenador do centro de Apoio operacional do </b><b>Consumidor em seu Artigo científico, menciona que a conduta típica consiste </b><b>em “subordinar” ou “sujeitar” ou condicionar a venda de produto ou serviço </b><b>a outro produto ou serviço, seja através de contado direto entre empresários </b><b>ou com o consumidor, de contrato escrito ou de oferta publicitária. “O </b><b>agente faz uma espécie de ‘chantagem’ com o consumidor (pretenso </b><b>comprador do bem ou contratador de serviço), subordinando a realização do </b><b>negócio à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço”.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>O STF já decidiu que é necessária a individualização da </b><b>conduta de cada um dos agentes envolvidos no delito, pois “ser acionista ou </b><b>membro do conselho consultivo da empresa, ou diretor, não é crime. Logo, a </b><b>invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que </b><b>vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a </b><b>denúncia” (STF – RHC 4.214-DF, rel. Min. Assis Toledo). A prática, além de </b><b>ilegal e abusiva, acarreta obrigações e transtornos o cliente-consumidor, </b><b>como, angústia por não conseguir resolver um problema que não foi criado </b><b>por ele, e a ameaça de a qualquer momento se deparar com uma</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>negativação indevida.</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<u><i><b>Em síntese, o consumidor vê-se submetido ao descaso da </b><b>empresa-fornecedora que reitera a conduta sem se importar com os </b><b>prejuízos suportados por ele. É uma prática ilícita que precisa ser coibida </b><b>para não se propagar. Imaginemos quantos consumidores já foram e serão </b><b>prejudicados por tamanho desrespeito, e quantas crianças deixaram de </b><b>estudar e saíram da escola por não saber que podem pleitear seus DIREITOS!</b></i></u></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>Não é justo que esse absurdo se perpetue.</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>A forma com que a ESCOLA está se portando cercea a </b><b>liberdade de escolha da pessoa que é preceito constitucional, uma vez que </b><b>na lei maior, prescreve no art. 5º, XXXII, Constituição da República.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Isto está acontecendo há muito tempo, e os consumidores </b><b>não reivindicam seus direitos, dando margem aos fornecedores extrapolarem </b><b>os seus poderes.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><b>Enfim, no caso em pauta, a Instituição comete diversas arbitrariedades, </b><b>inclusive VENDA CASADA contra uma MENOR de 18 anos, além de COAÇÕES, AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTOS, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, DESESPERO, </b><b>CHORO, pois é uma menina de 17 anos que fica desesperada querendo </b><b>estudar, IMPEDE O ACESSO AOS EXERCÍCIOS e a COMPELE A PAGAR, CASO </b><b>CONTRÁRIO, ESTÁ FORA DOS PADRÕES, DISCRIMINANDO e INFRINGINDO O </b><b>PRINCÍPIO DA IGUALDADE.</b></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i>Tendo em vista tanta barbaridade ajuizei AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA(LIMINAR) C/C REPARAÇÃO DE DANOS face a Escola.</i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DO PEDIDO DE LIMINAR</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwAXYpjc2MK7sarUllx1bAQpPs2fLLz_jvF9Xo0_oM7N6ZCBTL_AwRrpum06BoSVWra2-QEyPN5YvriJcgLf1o9U1m1fCUU-PV1hXxJwC9W5uPR4Vwa1mpNvbp8Le-3YXBHVgB-R8LMy5t/s1600/smile7.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="79" data-original-width="75" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwAXYpjc2MK7sarUllx1bAQpPs2fLLz_jvF9Xo0_oM7N6ZCBTL_AwRrpum06BoSVWra2-QEyPN5YvriJcgLf1o9U1m1fCUU-PV1hXxJwC9W5uPR4Vwa1mpNvbp8Le-3YXBHVgB-R8LMy5t/s1600/smile7.gif" style="cursor: move;" /></a><b>É de bom termo que se vislumbre uma LIMINAR </b><b>compelindo a Instituição a permitir que a aluna possa ter ACESSO aos </b><b>exercícios para seus estudos, fornecendo Login e Senha, uma vez que existe </b><b>o <i>fumus boni iuris</i>, pois é aquele velho ditado: <i>“onde há fumaça há fogo”</i>, e </b><b>o DIREITO tem que predominar. Além disso, diante de todos os FATOS </b><b>NARRADOS acima, há de se convir que trata-se de violação dos direitos da </b><b>menor, que é consumidora, que está tendo os seus direitos lesados.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>A oportunidade para os alunos tem que ser a mesma. A aluna</b><b> não tem culpa que um pequeno grupo pagou. Cabe a </b><b>INSTITUIÇÃO resolver essa questão. O assunto principal é o prejuízo que a </b><b>menina está sendo acometida, pois tem DIREITOS e lhes foram </b><b>usurpados, por ilegalidades da escola.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>E, o <i>periculum in mora</i>, está no momento em que o NÃO </b><b>ACESSO A PLATAFORMA reduz sua oportunidade de estudar e atrasa </b><b>significadamente seu período escolar, o que atenta contra o princípio da </b><b>liberdade de escolha e o da dignidade humana.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O ponto principal é o NÃO ACESSO aos EXERCÍCIOS, que </b><b>foram disponibilizados à DEMANDANTE pelos próprios colegas para tirar </b><b>XEROX, mas o PROFESSOR não aceitou por imposição da Escola.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">DANOS MORAIS PEDIDOS</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando </b><b>alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado </b><b>a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, </b><b>para que venha certa a responsabilidade civil.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>E no caso particular, deve-se considerar que dano é </b><b>"latente”, pois constrange, ameaça, coage, ao consumidor e infringe a lei </b><b>consumerista, inclusive afetando uma menor púbere no ambiente escolar, </b><b>causando grave lesão dos seus Direitos.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Pois bem, adentrando na análise legal do tema, </b><b>inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que </b><b>foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, "in verbis":</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das </b><b>pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral </b><b>decorrente de sua violação".</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sem também deixarmos claro que o legislador não deixou </b><b>de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela </b><b>tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde pedimos </b><b>vênia para transcrever:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Código de Defesa do Consumidor - "Artigo 6°....</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>VI - a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS patrimoniais e MORAIS,</b><b>individuais, coletivos e difusos";</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O Código Civil confirma em seu contexto, no "Art. 186: </b><b>Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, </b><b>violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, </b><b>comete ato ilícito".</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Desta forma, o art. 186 do Código Civil, define o que é </b><b>ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, </b><b>ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo </b><b>Código.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Conforme o art. 927 do Código Civil, aquele que causar </b><b>dano a outrem é obrigado a repará-lo. No caso em tela, é patente que a </b><b>aluna sofreu um dano, pois diante de tudo que passou, do sofrimento e </b><b>impotência pelos atos da Escola, esse desespero tem que ser reparado.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Art. 14 CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da </b><b>existência de culpa, pela REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS </b><b>CONSUMIDORES por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por </b><b>informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>No entendimento de Nelson Nery Jr em seus </b><b>Comentários ao Código Civil, o dano moral é “aquele dano que se pode </b><b>depois neutralizar com uma indenização de índole civil, traduzida em</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>dinheiro, embora a sua própria configuração não seja material”.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">SANÇÕES ADMINISTRATIVAS</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>As infrações de Defesa do Consumidor ficam sujeitas, </b><b>conforme o caso, à sanções administrativas conforme o art. 56 do Código de </b><b>Defesa do Consumidor.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">CONCLUSÃO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Aqui temos um bom estudo para os alunos da área do DIREITO, e para o público em geral, a partir do momento que tenham seus direitos usurpados, pois VENDA CASADA acontece a todo o momento, desde que CONDICIONEM UM SERVIÇO QUE VOCÊ FOI BUSCAR A OUTRO QUE NÃO SE DESEJA.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;">O Direito não socorre aos que dormem. </span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><i>Dormientibus non succurrit jus</i></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<i><b>Sempre digo aos meus alunos que o DIREITO é a VIDA, e até mesmo nas escolas deveria ter os princípios básicos do DIREITO, para que as pessoas, no máximo possível, saibam quando e como pleitear seus DIREITOS.</b></i></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwIrzaIT3rLjelGuRi40pO341oCL5I6L1899NwfzgQ5QjrsRr3a_VJrz2EZdH1jV-R_4i6tSBcysxcpEEConc3O-rGOgEabK6JOerkHVMgD5Qm3KKB_-h1NCmdsBU4TmiUuXiWjGwdpB8z/s1600/venda+casada.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="400" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwIrzaIT3rLjelGuRi40pO341oCL5I6L1899NwfzgQ5QjrsRr3a_VJrz2EZdH1jV-R_4i6tSBcysxcpEEConc3O-rGOgEabK6JOerkHVMgD5Qm3KKB_-h1NCmdsBU4TmiUuXiWjGwdpB8z/s400/venda+casada.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><i>Rachel Brambilla</i></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: lime;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-31237624982418729782017-10-20T17:13:00.001-07:002017-11-21T03:43:42.201-08:00BLACK FRIDAY - CUIDADO! VEM UM FURACÃO DE ENGANAÇÕES! PUBLICIDADE ABUSIVA - UM EXEMPLO CLÁSSICO É O ANIVERSÁRIO DO SUPERMERCADO GUANABARA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">ANIVERSÁRIO DO SUPERMERCADO GUANABARA de 2017</span></b><br />
<b><span style="color: yellow; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<b><span style="color: yellow; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><i>BLACK FRIDAY BRASILEIRO</i></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMNGP8IGurobmMMIXMPgPD5NXV2qNMMJpOkGXMt8C_drvesWE2SqX1u2CscQjbyOmKs4EjUurxaz3Enu50l945ESceLMRJrGxjXVQ9HtQmT7V1umHIxFRzOiMmHNzKoSKIw4hqHP9vXyJr/s1600/billets-10.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="200" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMNGP8IGurobmMMIXMPgPD5NXV2qNMMJpOkGXMt8C_drvesWE2SqX1u2CscQjbyOmKs4EjUurxaz3Enu50l945ESceLMRJrGxjXVQ9HtQmT7V1umHIxFRzOiMmHNzKoSKIw4hqHP9vXyJr/s1600/billets-10.gif" /></a></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Ninguém imagina que esta festa induz ao Consumidor a se comportar de maneira prejudicial a sua vida, saúde e segurança,</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Usam a sensibilidade humana, por que nestes momentos aqueles que estão necessitando de artigos de primeira necessidade certamente irão e acabará muitas vezes em ocorrências não muito agradáveis.</span></b><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1936476-comercio-eleva-desconto-sem-reduzir-preco-antes-da-black-friday.shtml">CLIQUEM AQUI - OLHEM SÓ QUE É PUBLICIDADE ABUSIVA</a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">NÃO PENSEM QUE O BLACK FRIDAY É POR QUE O FORNECEDOR FICOU BONZINHO. TEM SEMPRE ALGO ATRÁS DISSO.</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">ALÉM DE INCITAR O DESESPERO E ANSIEDADE, INDUZ O CONSUMIDOR EM ERRO E TAMBÉM A SE COMPORTAR DE MANEIRA INCONSEQUENTE.</span></b></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKePl_aqln_ySsi5OjpkrqcJcCpOWgU3h-Kz2WlOlaXggxmbhfLsjdfTUbJ48rjZIdB1nIu2BmoPrknd4Ru0evSGtotL-gYS1VywvLg_RcpzWP8Sr1KfCfoqQgQgGrhrTqAM7x35tWT1Qr/s1600/Furac%25C3%25A3o+Gif+%252813%2529.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="120" data-original-width="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKePl_aqln_ySsi5OjpkrqcJcCpOWgU3h-Kz2WlOlaXggxmbhfLsjdfTUbJ48rjZIdB1nIu2BmoPrknd4Ru0evSGtotL-gYS1VywvLg_RcpzWP8Sr1KfCfoqQgQgGrhrTqAM7x35tWT1Qr/s1600/Furac%25C3%25A3o+Gif+%252813%2529.gif" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" gesture="media" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/uGwPj2i8Y1A" width="390"></iframe>
</div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='390' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzw1l41y8rC7pHBgvqNTyiGu3nxwCVaOMaQxdVq9TV9fgXkDpSNucm2f4F0O4Mou4BchccKmDH3SVt6FIh-aQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b>O que acham? Induz ao Consumidor a se comportar assim...</b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='390' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dwNvDx2MoXnZVfmSW_PjCOrw_yb2WpTNNJmAIEGmpBL_j73LwidlLM1Rc8kLH0dj-4eNwFB2JUc9qeKdSlEOg' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIZ:</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow;">Art. 37 - </span>É proibida toda a publicidade enganosa ou ABUSIVA. </span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Parágrafo 2º - <span style="color: yellow;">É ABUSIVA dentre outras a PUBLICIDADE discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, </span><span style="color: lime;">ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.</span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: lime;"><br /></span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqKEYk4FLlXje4Sx0-RwGUbhUxoABjdRTREPq7cwoD5mot-J9O2aODsuLm9nsmGAK9AQ-DRBjFNSwAa-NWNCxRDPLU6T5WxcdeXhvkCTGJCt2YgYA5KaSQzhc8r_x0BzFU_VhXvGPEDkjA/s1600/GUANABARA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqKEYk4FLlXje4Sx0-RwGUbhUxoABjdRTREPq7cwoD5mot-J9O2aODsuLm9nsmGAK9AQ-DRBjFNSwAa-NWNCxRDPLU6T5WxcdeXhvkCTGJCt2YgYA5KaSQzhc8r_x0BzFU_VhXvGPEDkjA/s320/GUANABARA.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="color: yellow;">OUTRA MATÉRIA POSTADA SOBRE O GUANABARA NO 65º ANIVERSÁRIO:</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #222222; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="background-color: #fafafa;"><b><a href="https://rbconsumidor.blogspot.com.br/2015/10/descontos-e-sorteios-causam-tumulto-em.html">CLIQUEM AQUI</a></b></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: start;">
<span style="color: #222222; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="background-color: #fafafa;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMWSW-PeCsU4whfJBm4GyHZw5ky2OhZQzHpxprUjVHnY7PMwX0rkn1Bo9I8768nBSTCwNcG4GZCjMR38mmTdm-Am2jMtBQGTQkswMmtPlLmwzoz4sHItJ1Jdh8QwpufXQIIGnICF34HyA-/s1600/me_ve_53.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="105" data-original-width="87" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMWSW-PeCsU4whfJBm4GyHZw5ky2OhZQzHpxprUjVHnY7PMwX0rkn1Bo9I8768nBSTCwNcG4GZCjMR38mmTdm-Am2jMtBQGTQkswMmtPlLmwzoz4sHItJ1Jdh8QwpufXQIIGnICF34HyA-/s1600/me_ve_53.gif" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8i47bDQ8I-nlxQjXp-EUMR6tXS1RWmr3oLxv-DfsLeboMa3Yqu8Mz7BGnDS9tHsNlhWZIESC71QMi8_deeRM79-QecrrkBywJkLqWkGxi39pVqBkpFVNR4pH6ciR697pneY4V9q6uDr_c/s1600/diversomagiasmiles51.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="38" data-original-width="53" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8i47bDQ8I-nlxQjXp-EUMR6tXS1RWmr3oLxv-DfsLeboMa3Yqu8Mz7BGnDS9tHsNlhWZIESC71QMi8_deeRM79-QecrrkBywJkLqWkGxi39pVqBkpFVNR4pH6ciR697pneY4V9q6uDr_c/s1600/diversomagiasmiles51.gif" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<b><br /></b></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-83207631900295455942017-03-17T21:01:00.003-07:002017-07-07T18:11:31.595-07:00CONTRATOS DE FIDELIDADE OU DE FIDELIZAÇÃO. REIVINDIQUEM, POIS ESTA CLÁUSULA DE FIDELIDADE É DESNECESSÁRIA, E SÓ EXISTE PARA DESESTABILIZAR O CONSUMIDOR. POR QUE NÃO CLÁUSULA ABUSIVA? ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="color: yellow; font-size: small;"><b>Caros amigos,</b></span><br />
<span style="color: yellow;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: small;"><b>Como este artigo é muito procurado e diversas pessoas o utiliza para tirar dúvidas, estou postando novamente por que já não tinha mais espaço para ajudá-los. São diversas perguntas e custavam muito a carregar pelo número de indagações. O artigo é do dia 7 de abril de 2012.</b></span></span><br />
<b><br /></b>
<b>LINK: <a href="https://rbconsumidor.blogspot.com.br/2012/04/contratos-de-fidelidade-ou-de.html">ARTIGO ANTERIOR</a></b><br />
<br />
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDUoR0b_4IkUaFnBtPS-SIPCuZjv_qm8mcMCSfQihrI-m37xrld1gStvWKmWmzaBQqy46U6g6GYT1jVTQ7JRSnI7D3eJtiFArIpvWkQ1gvsorreBGSSrfVhTuDNVsga0Ts8YkkLBkhUWn3/s1600/book2.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="38" data-original-width="64" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDUoR0b_4IkUaFnBtPS-SIPCuZjv_qm8mcMCSfQihrI-m37xrld1gStvWKmWmzaBQqy46U6g6GYT1jVTQ7JRSnI7D3eJtiFArIpvWkQ1gvsorreBGSSrfVhTuDNVsga0Ts8YkkLBkhUWn3/s1600/book2.gif" /></a><span style="font-size: small;"><br /></span>
<span style="font-size: small;"><b>Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o Contrato com o Fornecedor ele se depara com cláusulas que não pode negociar e ao necessitar de tal serviço são obrigados a assinar, caso contrário ficará sem o respectivo serviço. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><br /></span><span style="font-size: small;"><b>Entendo ser DESNECESSÁRIA esta cláusula de FIDELIDADE, pois trata-se apenas de um CONTRATO que tem DIREITO e OBRIGAÇÕES para AMBAS AS PARTES, e no seu descumprimento cabe penalidades.</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Por que eles colocam o termo Fidelidade?</b></span></div>
<span style="color: black; font-size: small; line-height: 18.4px;"><span style="color: #d9ead3;"><b>Ora. De qualquer forma é um Contrato e tem que ser cumprido por ambas as partes.</b></span></span><br />
<br />
<span style="color: black; font-size: small; line-height: 18.4px;"><span style="color: #d9ead3;"><b>Agora. Se o serviço está péssimo você é obrigado a ficar com ele mesmo insatisfeito? Pense! </b></span></span><br />
<span style="font-size: small;"><br /></span><span style="font-size: small;"><b>Acontece que nas RELAÇÕES DE CONSUMO o CONSUMIDOR não pode cair em desvantagem uma vez que é vulnerável, quer dizer, "é a parte mais frágil de um Contrato".</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><br /></span><span style="font-size: small;"><b>O CONTRATO nas RELAÇÕES DE CONSUMO são simplesmente 'CONTRATOS' e não há a necessidade de se inserir a palavra FIDELIDADE ou FIDELIZAÇÃO<span style="font-size: small;">.</span> </b></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-size: small;">O problema é a questão de CUMPRIR ou NÃO CUMPRIR.</span> </b></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><b>No mercado de consumo temos poucas concessionárias de serviço,ou por que não dizer a maioria dos serviços essenciais têm somente uma concessionária para cada serviço essencial. Não se pode escolher, pois monopolizam. Estas concessionárias são aquelas empresas autorizadas pelo poder Público para prestar serviços a população, como luz, gás, telefone, etc. com a finalidade de se viver dignamente.</b></span><br />
<br />
<div style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Primeiro lembremos de que no art. 26 menciona que temos 90 dias para RECLAMAR problemas no PRODUTO ou SERVIÇO. O FORNECEDOR tem que resolver o problema em 30 dias conforme o art. 18 parágrafo 1º. Se não resolver podemos ter o dinheiro de volta, um produto da mesma espécie ou redução do preço. </b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Podemos usar também o art. 35 que diz sobre a OFERTA de serviços e o Consumidor tem a LIBERDADE DE ESCOLHA e até mesmo rescindir o Contrato de algo que não funciona.</b></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><b>A LIBERDADE DE ESCOLHA é PRINCÍPIO BÁSICO do CONSUMIDOR e não temam em reivindicar. O FORNECEDOR não pode obrigar ao CONSUMIDOR a nada!!!</b></span></div>
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>No <span style="color: #38761d;"><span style="color: yellow;">art. 51</span></span> do Código de Defesa do Consumidor, determina as <span style="color: #38761d;"><span style="color: #f6b26b;">CLÁUSULAS ABUSIVAS</span></span> uma vez que apesar de literalmente iguais para o Fornecedor e Consumidor, deixam o Consumidor em DESVANTAGEM EXAGERADA. Portanto essas cláusulas são NULAS DE PLENO DIREITO, isto é, não têm EFICÁCIA, e nem precisam ser anuladas na justiça. São Cláusulas inválidas.</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: small;"><b><span style="color: yellow;">Exemplo de caso concreto:</span> Um Contrato de Plano de saúde foi assinado entre o consumidor e uma empresa de saúde. Havia uma cláusula contratual que dizia que as partes podem rescindir o Contrato sem dizer o motivo. O plano usando desse direito rescindiu o Contrato. Apesar de se ter uma cláusula igual para ambos os lados, o Consumidor caiu em DESVANTAGEM EXAGERADA, e além do mais os direitos do consumidor foram violados, inclusive saúde, vida e segurança. Desta forma temos uma CLÁUSULA ABUSIVA. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: small;"><b>Podemos também exemplificar para este caso, os CONTRATOS DE FIDELIDADE, pois o Consumidor é obrigado a aceitar e não pode negociar nenhuma cláusula. Os direitos do Consumidor são irrenunciáveis e assim sendo mesmo se assine este Contrato a respectiva cláusula não terá validade.</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: small;"><b>O Consumidor poderá reivindicar no PROCON e não tendo sucesso deverá ir para a JUSTIÇA e certamente conseguirá o seu intento. Temos diversas jurisprudências a esse respeito.</b></span></div>
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>No <span style="color: yellow;">inciso IV</span><span style="color: #f9cb9c;"> </span>diz: São <span style="color: yellow;">Cláusulas Abusivas</span> aquelas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"</b></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Quando mencionamos EQUIDADE, lembramos do princípio da igualdade que demonstra quão desigual é a relação entre o fornecedor e o consumidor. Esse Princípio é constitucional, sendo assim, deverá existir cláusulas harmônicas e equilibradas que determine uma situação de benefício para o Consumidor e não em DESVANTAGEM para ele.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>O Princípio da Igualdade é tratar desigualmente os desiguais, e aí vemos que o Consumidor está num lado desvantajoso e passível de abusos e fraudes por parte dos Fornecedores, o que o CDC veio a tentar impedir através de suas normas.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Mas, temos que saber aplicá-las e fazer com que sejam cumpridas. Contudo, o Consumidor não conhece seus direitos e por isso estará sempre entre a espada e a parede.</b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Ora, se ao assinar o Contrato o Consumidor não tem direito de modificar nada e nem negociar cláusulas. O Contrato é elaborado de forma UNILATERAL, isto é, pelo Fornecedor. Se vamos solicitar um serviço ou comprar um produto temos que nos sujeitar as cláusulas elaboradas pelo FORNECEDOR.</b></span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Abaixo temos um exemplo de um desses serviços que tanto prejudica ao Consumidor:</b></span><span style="font-size: small;"><b></b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Se uma operadora de serviços de telefonia prestar um mau serviço, um serviço inadequado, isto é, não permitir a utilização normal do telefone, reiteradamente cobrar valores errados, o sinal telefônico sumir com frequência, em síntese, dar dor de cabeça ao consumidor, entendo que essa cláusula deva ser anulada pois É ABUSIVA A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUANDO ESTA OBRIGUE O CONSUMIDOR A PAGAR POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO OU MAL PRESTADO E É ABUSIVA TAL CLÁUSULA PELOS INCÔMODOS QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A ATURAR DA OPERADORA. </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Nesse sentido é a jurisprudência abaixo, e, ressalto novamente, a maioria das decisões para se anular tal cláusula: </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<div style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>“TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO PRESTADO DE MODO INADEQUADO, AUTORIZANDO O PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM DISPENSA DA MULTA.</b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>-<span style="color: #38761d;"> <span style="color: #e69138;">A partir do momento em que o serviço não foi prestado de forma adequada, consistente na impossibilidade de utilização do aparelho celular, por falta de sinal, faz jus o consumidor à resolução do contrato. </span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>- <span style="color: yellow;">Falha imputável à fornecedora, o que autoriza a dispensa do consumidor, em relação à cláusula de fidelidade e respectiva multa.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>- Ré que afirma, através da juntada de “telas” de seu sistema informatizado, que o serviço teria sido adequadamente prestado. Informação que perde credibilidade quando a própria ré, através do mesmo sistema (tela inserida à fl. 50, na contestação), afirma estar o autor inadimplente com relação à parcela vencida em 20/04, e este junta comprovante demonstrando que efetuou o pagamento de modo antecipado, em data de 17/04 (docs. de fls. 55). </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>(PRIMEIRA turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001416676, Relator: DR. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA, . dj:Porto Alegre, 15 DE MAIO de 2008.) </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<div style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Assim, se sua operadora de telefone não está prestando um bom e adequado serviço, quarde os protocolos das reclamações ou qualquer outra prova das reclamações que, certamente, o judiciário permitirá você mudar de operadora e anulará qualquer multa embasada na cláusula de fidelidade. </b></span></div>
<div style="color: yellow;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="color: #b6d7a8;">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>OUTRA DECISÃO:</b></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Cláusula de fidelidade de celular é ilegal, diz TJ gaúcho</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>É abusiva a cláusula de fidelização que estipula multa para o usuário de celular que quebrar o contrato antes do tempo. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores, a imposição da Telet — operadora da Claro — é o mesmo que reserva de mercado.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Um consumidor de Pelotas (RS) reclamou na Justiça da multa de R$ 160 porque saiu do contrato antes dos 18 meses mínimos. Na primeira instância, o pedido não foi aceito.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>No entanto, para o desembargador José Francisco Pellegrini, relator, “a cláusula que obriga ao consumidor, legalmente vulnerável, ao pagamento de prestação fixa por dilatado prazo cronológico é, por si, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que dá vantagem exagerada ao fornecedor”. O desembargador afirmou que, além do período mínimo, o consumidor é obrigado a pagar uma alta mensalidade.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Pellegrini lembra que a questão sobre fidelidade do celular foi tratada pela Resolução 477/07, da Anatel. A norma permite a fidelização caso o consumidor receba benefícios estipulados no contrato. No entanto, o desembargador afirma que as operadoras não anunciam que é possível comprar os serviços de celular sem prazo de carência. “O que conduz o público consumidor a concluir, erroneamente, que a única hipótese possível é ajustar pacto com prazo de fidelidade”, diz.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>As operadoras argumentam que a cláusula de fidelidade serve para reduzir o preço dos aparelhos. Isso se trata de venda casada, o que é proibido pelo Código do Consumidor, lembra o desembargador.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Segundo Pellegrini, “a multa pelo descumprimento da cláusula de fidelidade é, de rigor, meramente a cobrança postergada e em parcelas pelo preço do aparelho, antes vendido com valor reduzido”. O desembargador diz que as mensalidades irão pagar, com sobras, a vantagem dado com o preço baixo dos celulares.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Ele avalia que a vantagem no caso é da operadora, que escraviza o consumidor e ainda lhe cobra um valor mínimo pelos planos “que são o equivalente à assinatura básica mensal da telefonia fixa. E garantem às operadoras uma razoável remuneração por um ano ou mais, dentro desse prazo de carência”.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Processo: 700.22.138.390</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: yellow; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>MAIS UMA DECISÃO:</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Mais uma decisão favorável aos consumidores e contrária aos interesses das operadoras de telefonia: numa ação em que disputavam na Justiça uma empresa chamada Cristal Pedras Mineração Ltda e a TIM, a primeira levou a melhor. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>A mineradora celebrou com a operadora um contrato de serviço daqueles em que a operadora fornece os aparelhos a preços subsidiados (ou, em alguns casos, até gratuitamente¹) desde que, em contra-partida, o ‘consumidor’ aceite permanecer na operadora por um prazo determinado (fidelidade). Pelo que se depreende da leitura da notícia, percebe-se que a mineradora pretendeu a anulação da cláusula de fidelidade; em primeira instância sua tese saiu vencedora. Como era de se esperar, a TIM propôs recurso contra a decisão monocrática, alegando que a relação que: a) Entre ela (TIM) e a empresa não poderia ser caracterizada como uma relação de consumo, o que afastaria a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). b) Os aparelhos seriam concedidos à mineradora no sistema de comodato². Por fim, requereu a reforma da sentença de primeiro grau para afastar a aplicabilidade do CDC, considerar válida a cláusula de fidelidade; declarar cabível a cobrança da multa em decorrência da rescisão contratual; e a obrigatoriedade da devolução dos aparelhos. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Todavia, a Eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por votação unânime (o que exclui a possibilidade de propositura de alguns tipos de recursos), negou provimento à apelação da TIM (número 131.110/2008). Em seu voto, o relator Desembargador Sebastião Moraes Filho, considerou caracterizada a relação de consumo, declarou abusiva a cláusula de fidelidade, salientou que o contrato não havia sido redigido de forma clara e que as cláusulas de adesão deveriam ser redigidas de forma clara, ainda mais se estas importassem em restrição de direitos. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Quanto à eventual devolução dos aparelhos, a corte salientou que deveria ser objeto de ação própria. Entendo que algumas devem ser ofertadas aos leitores: a) Considera-se consumidor todo aquele que utiliza-se de bem ou serviço e fornecedor todo aquele que oferta tais bens e serviços, b) Numa relação de consumo, o consumidor é sempre considerada a parte mais fraca da relação, c) Cláusulas de adesão são aquelas em que não se permite ao consumidor qualquer tipo de negociação; são cláusulas impostas (como aquelas de cheque especial, cartão de crédito, etc: o consumidor não tem NENHUMA possibilidade de negociar), d) Cláusula abusiva é toda aquela que importa em oneração excessiva de uma das partes, À meus olhos, as empresas de telefonia, tanto móvel quanto fixa, têm formado uma espécie de ‘cartel’ e quem sempre acaba sendo prejudicado, é o consumidor final. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Algum dos leitores, em algum momento de suas vidas, pôde discutir os termos dos contratos que assinava com tais empresas? Sendo móvel ou fixo, ao contratar um serviço, você automaticamente aceita aqueles termos, quer sejam eles abusivos ou não. Além disso, quem aqui tem algo de bom a falar com relação ao atendimento do SAC de tais empresas? Ao contratar um serviço, você acaba não tendo nenhuma segurança de ter uma rápida solução aos problemas que eventualmente surgirem. Para se ter uma idéia, segundo informações do Procon de São Paulo, a Telefônica ocupa a liderança no RANKIG DE RECLAMAÇÕES <a href="http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=777"></a>(ano de 2007, pois os dados de 2008 não estão ainda disponíveis), com 4.405 reclamações. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b><span style="color: yellow;">A bem da verdade, como é de conhecimento notório, o valor dos aparelhos é diluído no valor a ser pago no final do contrato (parcelas mensais). </span> Segundo o artigo 579 do Código Civil, comodato é ‘o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Entende-se por fungíveis (artigo 85 do mesmo <i>codex </i>‘os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade’ (Não-fungíveis, portanto, seriam aqueles que não poderiam ser substituídos desta forma). </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjApac4W0Xt_6p1m7L0bjT3yT8zJLAeAqmfgrkqxabYj0zR5cYppPsfIKoqho3FOytTgzM-WyBI7W08hHZCGBZWvsIREF8zM_1aNMY_swYCCEUF5QxW6E5vZzi2j7AteSZ-0w8pNecWmTUx/s1600/caution2.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="67" data-original-width="96" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjApac4W0Xt_6p1m7L0bjT3yT8zJLAeAqmfgrkqxabYj0zR5cYppPsfIKoqho3FOytTgzM-WyBI7W08hHZCGBZWvsIREF8zM_1aNMY_swYCCEUF5QxW6E5vZzi2j7AteSZ-0w8pNecWmTUx/s1600/caution2.gif" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br />
<span style="font-size: small;"><b> <span style="color: yellow;">Cuidado no cancelamento de contrato</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b><br />O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, alerta que o cancelamento de um contrato não é tão fácil e simples quanto parece. O consumidor deve ter cuidado com certas particularidades para a rescisão que, se não forem observadas trarão grandes transtornos e prejuízo ao consumidor.<br /><br />· o consumidor tem que exigir do fornecedor que a relação de consumo entre eles seja feita por intermédio de um contrato por escrito; </b><b><br /><br />· o consumidor deve analisar o contrato com bastante atenção, e em caso de dúvidas procurar um advogado ou um Instituto de Defesa do Consumidor; </b><b><br /><br />· o consumidor deve ler com atenção especial, a cláusula que prevê o cancelamento do seu contrato: Quais as condições; forma; multa; desconto; carência, fidelidade, e etc. </b><b><br /><br />· a regra que o consumidor deve seguir para cancelar um contrato é fazê-lo por escrito com cópia protocolada. </b><b><br /><br />· se o consumidor optar por cancelamento digital, ele deve imprimir todas as fases até a confirmação; </b><b><br /><br />· se a opção do cancelamento for por telefone, o consumidor deve anotar data, protocolo, horário, nome do atendente e solicitar uma cópia da rescisão do contrato; </b><b><br /><br />· tv por assinatura: o consumidor deve observar se existe plano de fidelidade e os equipamentos pertencentes à operadora devem ser devolvidos; </b><b><br /><br />· pacote turístico: quanto mais próximo o cancelamento da data da viagem maior será a retenção de valores por parte da operadora; </b><b><br /><br />· celular pós-pago: se o pagamento efetuado for feito por débito em conta-corrente é necessário também cancelar esses serviços. O consumidor deve manter um saldo em sua conta para pagamento dos resíduos de ligações; </b><b><br /><br />· celular pré-pago: o consumidor deve estar atento para o prazo de carência do plano; </b><b><br /><br />· consórcio: só é possível o cancelamento antes da contemplação; </b><b><br /><br />· seguros: a seguradora deve calcular o prêmio pago proporcional aos meses do contrato do consumidor; </b><b><br /><br />· conta-corrente: o fato de não existir movimentação na conta ou deixá-la sem saldo não significa que a conta está cancelada automaticamente. Desta forma o banco continua a cobrar tarifas pela manutenção da conta. O consumidor deve ir até a agência e protocolar a solicitação de encerramento da conta, junto com a devolução dos cheques e cartão magnético; </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b><b>ATENÇÃO REDOBRADA<br /><br />“Se for constatada alguma abusividade como, contratos com percentuais muito elevados de multa, no cancelamento, o consumidor poderá também, pleitear à anulação da cláusula através da justiça”</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>A fidelidade na telefonia </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b><br />Na celebraçao do contrato, o consumidor nao obtém maiores informações sobre o significado da fidelidade, nem há qualquer destaque para a cláusula, e, como não lhe é fornecido o contrato, só poderá avaliar os efeitos da vinculação obrigatória, quando sentir necessidade de trocar de operadora. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>A fidelidade é uma das condições mais polêmicas e mais abusivas imposta pelas empresas na prestação dos serviços de telecomunicações. A manutenção da clientela atual, juntamente com a busca de maior número de usuários, desenfreada luta para desestabilizar a concorrente e aumentar os lucros, transforma a "caça" ao consumidor em verdadeira guerra. Além da fidelidade, as operadoras oferecem outras "vantagens", a exemplo do programa de pontos, destinadas a premiar o cliente que mais usa seus serviços.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Na celebração do contrato, o consumidor não obtém maiores informações sobre o significado da fidelidade, nem há qualquer destaque para a cláusula, e, como não lhe é fornecido o contrato, só poderá avaliar os efeitos da vinculação obrigatória, quando sentir necessidade de trocar de operadora.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>A fidelidade atinge consumidores de todos os níveis, os de baixa e os de alta renda; como há maior número de usuários com menores recursos são estes os mais prejudicados; todos, de forma corriqueira, são "forçados" a assinar em contrato com a cláusula abusiva.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>A fidelidade não comporta exceção, pois a ocorrência de furto, roubo, clonagem, dificuldades com o sinal ou outras insatisfações do cliente com o serviço prestado não servem para justificar a rescisão sem altos encargos. Mesmo se aceita a penalidade, justificada pela empresa com o argumento de que subsidia a compra do aparelho, o valor da multa não pode ser superior ao do aparelho oferecido como "brinde"; indispensável redução correspondente ao tempo decorrido de uso do aparelho.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Normalmente, entretanto, o contrato não prevê esta diminuição de valor e o consumidor aceita, se não buscar o judiciário, é obrigado a se submeter à cláusula da forma que é redigida pela operadora. Afinal, trata-se contrato de adesão.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Esta condição adesiva e abusiva implica em tornar o consumidor refém dos serviços e viola seu direito, porque restringe a concorrência, impede a busca de empresa que ofereça maiores vantagens; além disto, é cláusula que implica em onerosidade excessiva.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>A fidelidade é arma que transforma em "catividade", pois o furto ou a perda do telefone, o mau serviço, causas impeditivas de uso da linha, no conceito da empresa, não são motivos suficientes para evitar pagamento por serviço não prestado.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>A telecomunicação é encargo do Poder Público, que, mediante autorização ou concessão, transfere a atividade para a empresa privada; esta delegação, não retira das autoridades o dever de fiscalizar referidas empresas e proibir abusos em desrespeito ao direito do consumidor.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span>
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b> OUTRA DECISÃO:</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS TELEFÔNICOS</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>A cláusula de fidelidade nos contratos telefônicos implica que o consumidor não poderá deixar de pagar suas faturas e, principalmente, não poderá mudar de operadora, não importa o que aconteça. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Usualmente sou indagado sobre a validade da “clausula de fidelidade” nos contratos de telefonia, seja fixa ou móvel, e a resposta, como quase todas as matérias e casos em direito é DEPENDE. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Existem argumentos plausíveis para defender às operadoras de telefonia, existem argumentos plausíveis para se considerar nula a cláusula de fidelidade, e existem argumentos para se anular tal cláusula apenas em determinadas situações, comumente a má prestação de serviços telefônicos, por isso a resposta à validade da cláusula é depende. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Regra geral no direito um contrato somente pode ser anulado ou modificado, nesse caso modificado, pois o consumidor somente quer a invalidade da cláusula de fidelidade, quando estiverem presentes os vícios de consentimento (1), que são situações onde a parte não tem noção exata do que está assinando ou está sendo enganada, razão pela qual a doutrina e jurisprudência protegendo a parte que não sabia o que estava fazendo ou estava sendo forçada, considera anulável tal contratação. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Mas no caso de um aderente à cláusula de fidelidade estaremos, sem sombra de dúvidas, diante de um consumidor, protegido também pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a anulação de cláusulas que limitem direitos pelo simples fato destas não estarem destacadas. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Primeiro cito uma decisão que considera nula a cláusula de fidelidade em qualquer hipótese, em síntese, por considerá-la como venda casada (art. 39, I, CDC) (2), por infringir a constituição por limitar a concorrência (art. 170, CF) (3) e por normalmente esta cláusula não estar destacada (art. 54, § 4º, CDC) (4) </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>“DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA.TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Não se mostra compatível com o sistema legal pátrio cláusula de fidelidade ou carência, que obriga o consumidor em relação ao serviço prestado pela operadora por longo lapso temporal. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Venda casada, já que a compra do aparelho e os serviços de telefonia são operações distintas, que a fornecedora, indevidamente, vincula. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Inexistência de vantagem real para o aderente. Desconto na aquisição do aparelho que é apenas o visgo para captar-se a adesão dos consumidores.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Ofensa à livre concorrência. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Nulidade da cláusula, ainda, por onerosidade excessiva. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Procedência da demanda. Apelo PROVIDO.” </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(TJ/RS – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº70022138390, Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI. dj:Porto Alegre, 19 de agosto de 2008.) </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Interessante ressaltar que na decisão transcrita ao fundamentar a nulidade da cláusula de fidelidade o Relator aduz que “outra opção para vencer a concorrência seria oferecer no mercado melhores serviços, mais eficientes e menos custosos para os consumidores – porém, impor-se a cláusula de fidelidade é mais simples e mais barato. (...)Assim, percebe-se que as propaladas vantagens ofertadas servem tão-somente para captar o cliente. O objetivo é efetuar-se uma oferta atrativa aos olhos, num primeiro momento, uma possibilidade atraente que seduza o cliente no momento da adesão. Posteriormente, resta ao consumidor apenas pagar a mensalidade pelo ‘plano’ que lhe é imposto, e pelo lapso temporal igualmente imposto. A atração inicial, assim, perde o brilho, com o tempo.” </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>A seguir transcrevo alguns argumentos e decisão judicial para a validade da cláusula de fidelidade, em síntese dizendo que inexiste venda casada, pois a escolha é feita pelo consumidor, que inexiste qualquer lei que proíba tal cláusula e sendo a oferta clara e inexistindo vícios de consentimento deve a cláusula de fidelidade prevalecer sempre. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="color: yellow; font-size: small;"><b>“CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BRASIL TELECOM. PLANO PROMOCIONAl. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>- Revela-se legítima a inclusão de cláusula de fidelidade e consequente incidência de multa em caso de desvinculação prematura em contratos dessa natureza. </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>- Existente o débito, não se vislumbra qualquer ilegalidade na inscrição negativa, pois se trata de exercício regular de um direito, previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil, não sendo devida, consequentemente, qualquer indenização a título de dano moral. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(terceira turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001522531, Relator: DR. AFIF JORGE SIMOES NETO. dj:Porto Alegre, 27 DE MAIO de 2008.)</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Como em quase todas as minhas opiniões, prefiro não me colocar “nem tanto ao céu, nem tanto à terra” e nesta questão relativa à validade da cláusula de fidelidade sou favorável a manutenção e validade da mesma, desde que inexistam vícios de consentimento e desde que, e principalmente, SE FOR PRESTADO UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, e é nesse sentido que a jurisprudência majoritária segue. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Nesse ponto faço minhas as palavras do desembargador que considera nula tal cláusula porque ao invés das operadoras melhorarem seus serviços, é muito mais barato e fácil obrigar o consumidor a ficar vinculado a um contrato. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Quero dizer que se a operadora de serviços de telefonia prestar um mau serviço, um serviço inadequado, isto é, não permitir a utilização normal do telefone, reiteradamente cobrar valores errados, o sinal telefônico sumir com frequência, em síntese, dar dor de cabeça ao consumidor, entendo que essa cláusula deva ser anulada pois É ABUSIVA A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUANDO ESTA OBRIGUE O CONSUMIDOR A PAGAR POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO OU MAL PRESTADO E É ABUSIVA TAL CLÁUSULA PELOS INCÔMODOS QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A ATURAR DA OPERADORA. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: yellow;">
<span style="font-size: small;"><b>Nesse sentido é a jurisprudência abaixo:</b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="color: #38761d;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="color: #f9cb9c;">“TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO PRESTADO DE MODO INADEQUADO, AUTORIZANDO O PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM DISPENSA DA MULTA.</span> </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>- A partir do momento em que o serviço não foi prestado de forma adequada, consistente na impossibilidade de utilização do aparelho celular, por falta de sinal, faz jus o consumidor à resolução do contrato. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>- Falha imputável à fornecedora, o que autoriza a dispensa do consumidor, em relação à cláusula de fidelidade e respectiva multa. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>- Ré que afirma, através da juntada de “telas” de seu sistema informatizado, que o serviço teria sido adequadamente prestado. Informação que perde credibilidade quando a própria ré, através do mesmo sistema (tela inserida à fl. 50, na contestação), afirma estar o autor inadimplente com relação à parcela vencida em 20/04, e este junta comprovante demonstrando que efetuou o pagamento de modo antecipado, em data de 17/04 (docs. de fls. 55). </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(PRIMEIRA turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001416676, Relator: DR. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA, . dj:Porto Alegre, 15 DE MAIO de 2008.) </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>Assim, se sua operadora de telefone não está prestando um bom e adequado serviço, quarde os protocolos das reclamações ou qualquer outra prova das reclamações que, certamente, o judiciário permitirá você mudar de operadora e anulará qualquer multa embasada na cláusula de fidelidade. </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>REFERÊNCIAS: </b></span><br />
<span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(1) Os vícios de consentimentos podem ser verificados no Código Civil, no capítulo “Dos Defeitos do Negócio Jurídico” estando entre suas espécies o Erro ou Ignorância (arts.138 a 144), o Dolo (arts. 145 a 150), a Coação (arts. 145 a 150) entre outros </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br />
<span style="font-size: small;"><b>(2) “Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(3) “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” </b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(4) “Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>(...)</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: small;"><b>§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”</b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-36286291279026852612016-12-30T05:45:00.002-08:002017-06-30T15:14:53.752-07:00FERIADO BANCÁRIO E SUAS CONTAS VENCEM HOJE? NÃO SE PREOCUPEM! <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: #ffd966; font-size: x-large;">FERIADO BANCÁRIO?</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaIn3wCB5gqytiy9eSM_gRaGU83x6iNQZWgZm3S7H0gFshBuD2KIaeJwYqZVqlg5pcTwaiSfx_BZ_9zN85pIRbemWscyUB_pjYfFYSHHp0doleRYiJMV1wQYYR2ahXHG5_TzAb91211bSQ/s1600/smile7.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaIn3wCB5gqytiy9eSM_gRaGU83x6iNQZWgZm3S7H0gFshBuD2KIaeJwYqZVqlg5pcTwaiSfx_BZ_9zN85pIRbemWscyUB_pjYfFYSHHp0doleRYiJMV1wQYYR2ahXHG5_TzAb91211bSQ/s1600/smile7.gif" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<b><span style="color: #fff2cc; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Não se preocupem. Poderão ser pagas no primeiro dia útil. Ou você poderá programar pelo Banco 24 horas e agendar para o primeiro dia útil.</span></b><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>É proibido</b> <b>cobrança de juros de mora sobre título que que vença em FERIADO, SÁBADO e DOMINGO.</b></span></span><br />
<br />
<h2 style="border: 0px; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<a class="ato-title" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128257/lei-n-7-089-de-23-de-marco-de-1983#art-1" style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="lei-n-7-089-de-23-de-marco-de-1983"><span style="color: #93c47d; font-size: small;">Lei nº 7.089 de 23 de Março de 1983</span></a></h2>
<div class="ato-text " style="clear: both; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif;">
<div class="eme" style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<b><span style="color: #93c47d;">Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.</span></b></div>
</div>
<div class="ato this artigo level_0" style="margin-left: 10px;">
<div class="ident" style="border-bottom: 1px solid rgb(136, 136, 136); border-left: 1px solid rgb(136, 136, 136); float: left; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; height: 10px; margin: 0px 5px 0px -7px; text-align: justify; width: 10px;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #93c47d;"><b><span class="label" style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">Art 1º</span> - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente</b>.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; color: #222222; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #fff2cc; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Portanto, relaxem e aproveitem as festas! </b></span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 12px; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="border: 0px; color: #222222; font-family: inherit; font-size: 12px; line-height: 18px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5nsznR6uGI8oN4rWMlZd8UTY8YaFxlDlOU5SEwCTbqoVQPY7vE7i3BPMAortUXuwPxPtx99CpQDrwFZod6Y5rRfcsMJZbwEix03AiaZW1kY4wpP-HPSZzeond85rJ-hgCg44O0XsbRAz/s1600/f2.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="80" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK5nsznR6uGI8oN4rWMlZd8UTY8YaFxlDlOU5SEwCTbqoVQPY7vE7i3BPMAortUXuwPxPtx99CpQDrwFZod6Y5rRfcsMJZbwEix03AiaZW1kY4wpP-HPSZzeond85rJ-hgCg44O0XsbRAz/s320/f2.gif" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #222222; font-family: "helvetica neue", helvetica, arial, sans-serif; font-size: 12px; text-align: center;">
<br /></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-50117505966205077762016-10-02T08:16:00.002-07:002017-06-30T15:38:30.085-07:00FALSIFICAÇÃO DE SUAS FATURAS. CUIDADO ! Suspeitos de falsificar boletos bancários são presos no Rio<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-large;"><b>Lembram-se da mensagem do dia 31 DE JULHO DE 2016 sobre as fraudes nas FATURAS de CARTÕES DE CRÉDITO? Abaixo temos uma matéria semelhante.</b></span></span></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2016/07/cuidado-sua-fatura-pode-estar.html"><span style="color: lime;"><b><span style="font-size: x-large;">LEIAM ESTE ARTIGO COM ATENÇÃO PARA ENTENDER</span></b></span></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b>OLHEM SÓ A NOTÍCIA DE 2 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO:</b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b><a href="http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-09-27/suspeitos-de-falsificar-boletos-bancarios-sao-presos-no-rio.html">CLIQUEM AQUI </a></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><span style="font-size: large;"><b> </b></span><b>Agentes flagraram um dos acusados, que trabalhava
como carteiro, repassando uma bolsa com grande quantidade de títulos ao
outro homem</b></span></div>
<br />
<h3 id="noticia-olho" style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAaGooKyo2HTEq3bE6bwkNSPRdWSctHIxdGsvhiJYvsd0pA92NwLnU1AIXkZpq3jrCIYUn90yHn8S5xXJlHxzoJzCn7TwW6pqa-C23nWUzEpSjfi0ao7PHt9m8BGSANYahgGwFqVZPTg-0/s1600/FATURA++CART%25C3%2595ES+FRAUDES.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAaGooKyo2HTEq3bE6bwkNSPRdWSctHIxdGsvhiJYvsd0pA92NwLnU1AIXkZpq3jrCIYUn90yHn8S5xXJlHxzoJzCn7TwW6pqa-C23nWUzEpSjfi0ao7PHt9m8BGSANYahgGwFqVZPTg-0/s320/FATURA++CART%25C3%2595ES+FRAUDES.jpg" width="224" /></a><b>Rio - A Polícia Federal prendeu, na noite desta
segunda-feira, dois suspeitos de falsificar boletos bancários que são
enviados pelos Correios para pagamento, no Recreio, Zona Oeste. A prisão
ocorreu no momento em que um deles, que trabalhava como carteiro,
repassava uma bolsa do Centro de Distribuição Domiciliar, contendo uma
grande quantidade de títulos, a um segundo homem para que fosse
efetivada a adulteração.</b></h3>
<div class=" " style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class=" " style="text-align: justify;">
<b>As investigações indicaram que o
falsário recebia o material e imprimia novos boletos com código de
barras alterado, mas mantendo as demais características dos documentos.
Ele então devolvia os títulos bancários fraudados ao carteiro para que
fossem entregues nas residências dos clientes. As vítimas, sem se dar
conta do golpe, efetuavam normalmente o pagamento, e o valor pago
terminava desviado para contas dos fraudadores.</b></div>
<div class=" " style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Na ação, foram
apreendidos aparelhos celulares, a bolsa com os boletos bancários e um
automóvel. As investigações da PF prosseguem. Os presos foram indiciados
por estelionato e, após os procedimentos de praxe, foram encaminhados
ao sistema prisional do estado.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="color: #d9ead3;"><b> MENSAGEM ANTERIOR - CLIQUEM ABAIXO</b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2016/07/cuidado-sua-fatura-pode-estar.html"><span style="color: yellow;">FRAUDE NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RJ</span></a></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"><span style="color: yellow;"> </span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-size: large;"></span></b></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-39133285790258161952016-07-30T06:55:00.001-07:002017-06-30T15:38:41.116-07:00CUIDADO! SUA FATURA PODE ESTAR ADULTERADA. ATENÇÃO QUANDO PAGÁ-LA.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: center;">
<b>FRAUDE NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<b>Hoje tudo é possível!</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Ao pagar sua FATURA de CARTÃO DE CRÉDITO, observe o Código de Barras, pois ele poderá vir falsificado e você acabará pagando uma conta que não é sua, e o dinheiro irá para outro Banco.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Observe Código de Barras da FATURA abaixo em <span style="color: #b6d7a8;">vermelho</span>:</b><br />
<b><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="color: yellow; font-size: x-small;">Cliquem em cima da imagem para ampliar</span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9V6jlOxBlNKy9U3i-47mYsuyIZtC5qNw_Qut0r0Rl9YOCFp8d5Cs2zPU_zeEuD2g0-fHA66g2EHoqPZG-X_qQpLgT5qPBXiiNmA7KnvtJqZzYXDBplHWj96Deql8dJ_wFQ3UCkaoq-Nw/s1600/FATURA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><b><img border="0" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9V6jlOxBlNKy9U3i-47mYsuyIZtC5qNw_Qut0r0Rl9YOCFp8d5Cs2zPU_zeEuD2g0-fHA66g2EHoqPZG-X_qQpLgT5qPBXiiNmA7KnvtJqZzYXDBplHWj96Deql8dJ_wFQ3UCkaoq-Nw/s400/FATURA.jpg" width="360" /></b></a></div>
<b><br /></b>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>O número do Código de Barras correto deveria ser:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: yellow;">341-7/341</span>96.84564.90000.100041.00000.012989.3.67890000437954</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Teria que começar com 341 e não 104 como a FATURA acima.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Porém, nesta FATURA o Código de Barras é : 341-7/<span style="color: yellow;">104..........</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: yellow;">104 é o número da <i>Caixa Econômica Federal</i>, portanto, de alguma forma enviaram esta FATURA para o endereço certo, para o cliente certo, mas de forma fraudulenta. </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #990000;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #d9ead3;">Como pode ser isso?</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b>Assim sendo, constou para este cliente o não pagamento do valor desta FATURA, e para provar esta fraude deu muito trabalho, pois os atendentes não resolviam, até que um gerente do Banco ligou e falou com o gerente encarregado.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b>Assim, comecem a observar, pois isto está acontecendo sem muito alarde, mas o consumidor deve pleitear, pois caso contrário terá prejuízo.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b>Tendo dúvidas vá no seu BANCO e pague direto no caixa, pois de forma eletrônica não é confiável.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: blue;"><b><br /></b></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="color: blue;"><b><br /></b></span></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b>POSTAGEM ANTERIOR - CLIQUEM ABAIXO</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2016/01/constrangimento-e-ameacas-procon-am.html">Constrangimento e ameaças? Procon-AM alerta sobre ilegalidades em cobranças Diretora do órgão afirma que "terrorismo" em ligações, e-mails e mensagens não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor. Alto índice de inadimplência fez nascer empresas terceirizadas especialistas em cobrar o consumidor</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinD3UwnEKiXd1hlMCPp8Ic31yjENR9YGgLoVaFCqPKL7chSR9MoqjRkwqyCG_nNg4PG7U_ZIwMcjTm96kkifbKaHMkI2XzMjI3jIibYvtAeKdpabqKYhLDFenwHZh6BdM4Ozy_6tVxLt0w/s1600/smile7.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinD3UwnEKiXd1hlMCPp8Ic31yjENR9YGgLoVaFCqPKL7chSR9MoqjRkwqyCG_nNg4PG7U_ZIwMcjTm96kkifbKaHMkI2XzMjI3jIibYvtAeKdpabqKYhLDFenwHZh6BdM4Ozy_6tVxLt0w/s1600/smile7.gif" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; clear: both; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; margin: 0px; orphans: auto; text-align: center; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 1; word-spacing: 0px;">
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-67632224423487257842016-01-17T19:16:00.002-08:002017-06-30T15:15:15.279-07:00Constrangimento e ameaças? Procon-AM alerta sobre ilegalidades em cobranças Diretora do órgão afirma que "terrorismo" em ligações, e-mails e mensagens não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor. Alto índice de inadimplência fez nascer empresas terceirizadas especialistas em cobrar o consumidor<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
<span style="color: #ffd966;">Várias ligações durante o dia e noite, e-mails e mensagens ameaçadoras.
Quem já teve algum tipo de dívida ou atrasou o pagamento sabe o que é
ser pressionado 24 horas para quitar a conta o mais rápido possível. Mas
até que ponto essa cobrança está dentro da legalidade? É possível
reclamar mesmo no estágio de devedor?</span></span></b></span></blockquote>
<span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"><span style="color: #ffd966;">
O estudante de arquitetura Caio Moreira, 23, diz que é “pressionado”
diariamente pela operadora de telefone na qual ele contratou um pacote
de internet e ligações. Segundo ele, a operadora chega a ligar cinco
vezes por dia caso o pagamento atrase. “É complicado porque muita vezes
estou no estágio, preciso estar focado ali. Eles não perguntam que horas
podem ligar ou se podemos falar naquele momento. Isso quando não
informam que o débito está pendente e vão suspender os serviços a
qualquer momento”.<br />
<br />
De acordo com a diretora-presidente do Programa de Proteção e Orientação
ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Rosely Fernandes, a cobrança
pode se tornar abusiva a partir do momento em que atrapalha o trabalho
ou o lazer de quem contratou o serviço. “Há um caso que a empresa entrou
em contato com o chefe da pessoa para realizar a cobrança e ele foi
demitido de onde trabalhava. É um constrangimento sério que se tornou um
dano moral”, relatou a diretora.</span><br />
<br />
<span style="color: yellow;"><b>Cobranças abusivas</b></span><br />
<br />
<span style="color: #ffd966;">Na visão da coordenadora do Procon do Amazonas, as cobranças abusivas
devem ser observadas pelos consumidores. Rosely Fernandes explica que
entre as abordagens corretas aos devedores está o envio de
correspondências formais até a residência, as quais solicitam que a
pessoa procure a empresa e informe os prazos.<br />
<br />
“A partir do momento que começa a receber sem parar de forma informal,
aí já passa a ser uma cobrança abusiva. Você pode até receber
(cobranças), mas quando começa a detectar que aquilo não é mais uma
cobrança normal, precisa acionar o Procon”, explicou Rosely.</span><br />
<br />
<span style="color: yellow;"><b>Atitude é crime</b></span><br />
<br />
<span style="color: #d9ead3;">Conforme o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, é crime qualquer
estabelecimento “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso
ou lazer”.<br />
<br />
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor confirma a ideia, pois defende que “na cobrança de débitos, o
consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido
a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.</span><br />
<br />
<span style="color: yellow;"><b>Empresas se especializam em cobranças</b></span><br />
<br />
<span style="color: #ffd966;">Há muito tempo a modalidade de cobrança vem ganhando força por empresas
que são especialistas no assunto. Terceirizadas, elas assumem a
responsabilidade de cobrar o cliente por meio de informações repassadas
pela empresa que teve o serviço contratado.<br />
<br />
O presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM),
Marcus Evangelista, explica que a expansão do mecanismo é uma forma das
empresas recuperarem o lucro. “Toda dívida gera um custo na empresa. Ela
vende camisa, mas não sabe cobrar. Esse artifício tem um custo, mas tem
retorno e diminui o passivo do empresário sem tirar o foco do negócio”.<br />
<br />
A diretora do Procon-AM afirma que a responsabilidade diante do Código
de Defesa do Consumidor continua sendo da empresa contratada. “Não
adianta terceirizar os serviços. A empresa que o consumidor contratou é o
fornecedor imediato. Ela não fica isenta”.</span></span></b></span><span style="color: #ffd966;">
<span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: Uol - 05/01/2016</b></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-46544980861533792372016-01-17T08:04:00.000-08:002017-06-30T15:15:32.735-07:00Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifPaGkFACJAX3zAzl_77x49o6-S5UeywGUa5CH25FT8lwTofwzv-Wi3S8199D6oQHDcVzA3O-SEzrHRFxP6fW-8jc0Ry3a38AwRsOh7iMMUU6B6rQL1_DZLYC1gD5-YLTvfTsMlQkh8YFh/s1600/Checks-01.gif" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifPaGkFACJAX3zAzl_77x49o6-S5UeywGUa5CH25FT8lwTofwzv-Wi3S8199D6oQHDcVzA3O-SEzrHRFxP6fW-8jc0Ry3a38AwRsOh7iMMUU6B6rQL1_DZLYC1gD5-YLTvfTsMlQkh8YFh/s1600/Checks-01.gif" /></a></span></div>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
</h3>
<br />
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #ffe599;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;"><b><span id="tx2">O valor para pagar as compras de Natal com cartão de
crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A
regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A
decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e
com dinheiro à vista é prática abusiva.<br />
<br />
“Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do
CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são
auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo
Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF
realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a
orientação adotada pelo STJ.<br />
<br />
O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber
Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo
operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à
administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse
custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o
valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e
todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou. <br />
<br />
A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela
televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O
cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é
conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica
para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas
administradoras de cartão de crédito.</span></b></span></span><br />
<span style="color: #ffe599;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;"><b><span id="tx2">
<br />
“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a
cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A
dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o
pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao
pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à
vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.<br />
<br />
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins,
salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento
feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade
pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor
recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um
pagamento à vista.<br />
<br />
A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante
oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em
comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal
prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039)</span></b></span></span></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifPaGkFACJAX3zAzl_77x49o6-S5UeywGUa5CH25FT8lwTofwzv-Wi3S8199D6oQHDcVzA3O-SEzrHRFxP6fW-8jc0Ry3a38AwRsOh7iMMUU6B6rQL1_DZLYC1gD5-YLTvfTsMlQkh8YFh/s1600/Checks-01.gif" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifPaGkFACJAX3zAzl_77x49o6-S5UeywGUa5CH25FT8lwTofwzv-Wi3S8199D6oQHDcVzA3O-SEzrHRFxP6fW-8jc0Ry3a38AwRsOh7iMMUU6B6rQL1_DZLYC1gD5-YLTvfTsMlQkh8YFh/s1600/Checks-01.gif" /></a></span></b></span></span></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-84541156520985066632015-10-19T07:03:00.000-07:002017-10-20T17:35:49.397-07:00Descontos e sorteios causam tumulto em aniversário de supermercado do RJ - PUBLICIDADE ABUSIVA * Incita ao consumidor à violência. Atos do fornecedor para captar recursos. Usa a sensibilidade humana e vai ultrapassar as expectativas de produção. Conheça!<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><b> <span style="color: #fff2cc;"> Clique em cima da imagem para ampliar</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibQN3jpv9DLfh7C-EZWkpG-x6z5LbMvdgUzx3CuIQwZPSjgHdMWwN4ktChu3ikRLdJRpjwsWU4Z-F79pa4Eq0JvIq0hWpLxPwSWEBHL-CHlE6cwqOZ7uP1zNdnyd9PCMb9nf5qni3184Ya/s1600/Publicidade+abusiva+8.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="122" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibQN3jpv9DLfh7C-EZWkpG-x6z5LbMvdgUzx3CuIQwZPSjgHdMWwN4ktChu3ikRLdJRpjwsWU4Z-F79pa4Eq0JvIq0hWpLxPwSWEBHL-CHlE6cwqOZ7uP1zNdnyd9PCMb9nf5qni3184Ya/s200/Publicidade+abusiva+8.jpg" width="200" /></a><span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"> O aniversário de uma tradicional rede de supermercados do
Rio de Janeiro causou tumulto e fez com que milhares de pessoas fossem
às lojas nesta sexta-feira dia 16 de outubro para aproveitar promoções, que chegam a
50%.</span></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Para celebrar 65 anos, a rede Guanabara realiza, durante os meses de
outubro e novembro, sorteios de carros, títulos de barras de ouro,
avaliados em R$ 200 mil cada, e vale-compras no valor de R$ 200.</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
De acordo com a empresa, foram investidos R$ 13 milhões para a data e o
fluxo de clientes no período deve ser 60% maior que um período
considerado ′normal′ pela varejista.</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Como os descontos seguem até o dia 28 de novembro, a rede de
supermercados contratou 2.000 novos funcionários para as 23 unidades,
além de coordenadores de trânsito e sinalizadores, já que, segundo a
empresa, o fluxo de carros é alto nos locais.</span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: Folha Online - 16/10/2015</b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: xx-small;"><b><span style="color: yellow;">Matéria do "UOL ECONOMIA" * </span><a href="http://economia.uol.com.br/album/2015/10/16/supermercado-corta-precos-pela-metade-e-multidao-invade-lojas-no-rio.htm?abrefoto=6"><span style="color: lime;">Clique aqui</span></a></b></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><b><span style="color: lime;">Imagens retiradas do UOL ECONOMIA </span></b></span></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: lime;"><span style="color: #fff2cc; font-size: x-small;"><b>Cliquem nas imagens para ampliar</b></span> </span></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhunzsG6iyTRSbgqIpm9LFc-4105ya08rTb6ZfB5cGPqiCQQa8UXxfbChMzgI8YroshlXV7MEbFP4gkJE-LOVf2D7pSi2D9JXG-ArxmxSPGOaBG7ukOqi7WWM46uimPXIEI0f4yt28hzLnj/s1600/Publicidade+abusiva+10.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="120" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhunzsG6iyTRSbgqIpm9LFc-4105ya08rTb6ZfB5cGPqiCQQa8UXxfbChMzgI8YroshlXV7MEbFP4gkJE-LOVf2D7pSi2D9JXG-ArxmxSPGOaBG7ukOqi7WWM46uimPXIEI0f4yt28hzLnj/s200/Publicidade+abusiva+10.jpg" width="200" /> </a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8qiWylJ7E4rXX2SuwDtViu0s1Sj8D9E1NgN_pg1dDYtFHyRmuQSgowRfyaHnAL7Qn9AEEO3HFlHuuSJAeuJkRf5kie9yAErGqVBKvS51xFoht1uU_ojp1hxUQoQdbh2xXWNToSV_UTEXP/s1600/Publicidade+abusiva+1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="120" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8qiWylJ7E4rXX2SuwDtViu0s1Sj8D9E1NgN_pg1dDYtFHyRmuQSgowRfyaHnAL7Qn9AEEO3HFlHuuSJAeuJkRf5kie9yAErGqVBKvS51xFoht1uU_ojp1hxUQoQdbh2xXWNToSV_UTEXP/s200/Publicidade+abusiva+1.jpg" width="200" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMOL7y5UtEgWkmrXPntLpjrwjh72_LXDr1ESRTLRxMiR6RjuVo4Gl9XJChkOmlDKgE__P8zZ_R3E9PFpisgQ_pPVumuLguP6EUxLF9FfRKiDxK5dUgUHXD2PDYnXHb3siotnmDzpa3YNUn/s1600/Publicidade+abusiva+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMOL7y5UtEgWkmrXPntLpjrwjh72_LXDr1ESRTLRxMiR6RjuVo4Gl9XJChkOmlDKgE__P8zZ_R3E9PFpisgQ_pPVumuLguP6EUxLF9FfRKiDxK5dUgUHXD2PDYnXHb3siotnmDzpa3YNUn/s200/Publicidade+abusiva+2.jpg" width="200" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_UtcXKj6dc68UnCCREV5NVFJwYYkh-V2Q_yMikh7osImd0t9V9g9IMzIy9Okkukx0C4yoa1HEw9k8cKj72KCUFOcl6UMYYwnuA-Bq-qxMJJqmvdryJiZ1upV1QDJM_FVTN-d4IOPdgO_c/s1600/Publicidade+abusiva+3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="118" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_UtcXKj6dc68UnCCREV5NVFJwYYkh-V2Q_yMikh7osImd0t9V9g9IMzIy9Okkukx0C4yoa1HEw9k8cKj72KCUFOcl6UMYYwnuA-Bq-qxMJJqmvdryJiZ1upV1QDJM_FVTN-d4IOPdgO_c/s200/Publicidade+abusiva+3.jpg" width="200" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguiEHYpXxQL9M-sjU57MSrylqSbc2xHQQKnXJjhm-9W5YR-Dpza8uLrDWAYXXZ7mwVudPcuZ_EESXOdddsgb2kWN2GUH0RKbv0MzN7dilgpcDXIZvnnCSH6cYmAQibVkZgR3bzIJWjB2-8/s1600/Publicidade+abusiva+4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguiEHYpXxQL9M-sjU57MSrylqSbc2xHQQKnXJjhm-9W5YR-Dpza8uLrDWAYXXZ7mwVudPcuZ_EESXOdddsgb2kWN2GUH0RKbv0MzN7dilgpcDXIZvnnCSH6cYmAQibVkZgR3bzIJWjB2-8/s200/Publicidade+abusiva+4.jpg" width="200" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihv7YDxj5dqL6EDdIt3M0iZhV61eQJLIQM25ED8YjawxTu-MpTk4ruKmagZPG3DujF2L1E-U8IZvoSesGJs20kZkvygDygmxuQUjdmhQvySCvT9ANjM5g8spY_zwwGI1be8QigONpvUs5k/s1600/Publicidade+abusiva+7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="125" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihv7YDxj5dqL6EDdIt3M0iZhV61eQJLIQM25ED8YjawxTu-MpTk4ruKmagZPG3DujF2L1E-U8IZvoSesGJs20kZkvygDygmxuQUjdmhQvySCvT9ANjM5g8spY_zwwGI1be8QigONpvUs5k/s200/Publicidade+abusiva+7.jpg" width="200" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEz4z1pMVD8ghN9W4ooDVxn6d6t8Nns6gYAUYKYRWWCeL3o2kvGUXPGTLvGvK-H0hlMfwOE6nm3fpxtfefz0vWKCg7SJNCIMY5P1xAjz75Yo7OufVWAoJHQfHN-mkDwODtqet6CHEvcRGp/s1600/Publicidade+abusiva+9.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEz4z1pMVD8ghN9W4ooDVxn6d6t8Nns6gYAUYKYRWWCeL3o2kvGUXPGTLvGvK-H0hlMfwOE6nm3fpxtfefz0vWKCg7SJNCIMY5P1xAjz75Yo7OufVWAoJHQfHN-mkDwODtqet6CHEvcRGp/s200/Publicidade+abusiva+9.jpg" width="200" /></a></div>
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<div id="titulo_noticia_ler">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span id="goog_1889394752"></span><span id="goog_1889394753"></span></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;"><b><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGTpefvebQiwcTef2BmfZipfj_jrT7sVhRN6UbjY0odTlJFPlmJmaa21_KLq5dPmfxLnVHaWlfdK0QYaqbRqBBEMAVDiW4U4MvE22jz8wRSs0U4TqhsTSnLdtVVedpdB9xuJyIx_yVCdN2/s1600/smile7.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGTpefvebQiwcTef2BmfZipfj_jrT7sVhRN6UbjY0odTlJFPlmJmaa21_KLq5dPmfxLnVHaWlfdK0QYaqbRqBBEMAVDiW4U4MvE22jz8wRSs0U4TqhsTSnLdtVVedpdB9xuJyIx_yVCdN2/s1600/smile7.gif" /></a></b></span></div>
<span style="font-size: x-small;"><b>
</b></span></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Este é um típico caso de PUBLICIDADE ABUSIVA, pois usa a "sensibilidade" humana, conforme o art. 37 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
<i><span style="color: #93c47d;">§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, A QUE INCITE A VIOLÊNCIA, explore o medo ou a superstição, se
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita<span class="text_exposed_show"> valores ambientais, ou QUE
SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL
OU PERIGOSA À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA.</span></span></i></b></span></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> <span style="color: yellow;">Além disso é crime:</span></span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> <span style="color: #93c47d;"><i>Art.
68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a
sua saúde ou segurança:</i></span></span></b></span></span></blockquote>
<blockquote>
<span style="color: #93c47d;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:</span></b></span></span></i></span></blockquote>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> <span style="color: yellow;">AGRAVA (AUMENTA) A PENA em época de grave crise econômica e em outros casos. Leiam:</span></span></b></span></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> <span style="color: #93c47d;"><i>Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:</i></span></span></b></span></span><span style="color: #93c47d;"><br /></span></blockquote>
<blockquote>
<span style="color: #93c47d;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;<br /> II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;<br /> III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;<br /> IV - quando cometidos:<br /> a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;</span></b></span></span></i></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br />
<span style="color: #93c47d;"><i>b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior
de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental
interditadas ou não;<br /> V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .</i></span></span></b></span></span></blockquote>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">
<span style="color: #fff2cc;">O consumidor, neste momento, quer obter vantagem, porém nunca vai imaginar tal aglomeração. Ele sempre pensa que vai chegar mais cedo e que será o primeiro. Chegando ao local se depara com uma realidade que os fornecedores conhecem bem, por que usam dos benefícios oferecidos para atrair um público que vai ultrapassar aos ganhos mensais atuais de todo supermercado. Os consumidores podem cair, se machucar, ou acontecer
qualquer dano aos mesmos, e, no final o fornecedor vai dizer: <i>"Eles foram por que quiseram. Eu não tenho nada a ver com isso!" </i></span></span></b></span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgumEG7gNDjfivs3DEqUhe-qcM-4_N5CabzGgJYAU8hOpshXPQQDEwZ60bQY_x8rZrgv9ORFx57_IrFCHSQoJwc3hGLgYAokPHjxUNGuhbZfbcw0Kvm2c7_ep9pMUm5UT-O1uHduG_CM3mS/s1600/carinha51.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="42" data-original-width="72" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgumEG7gNDjfivs3DEqUhe-qcM-4_N5CabzGgJYAU8hOpshXPQQDEwZ60bQY_x8rZrgv9ORFx57_IrFCHSQoJwc3hGLgYAokPHjxUNGuhbZfbcw0Kvm2c7_ep9pMUm5UT-O1uHduG_CM3mS/s1600/carinha51.gif" /></a></div>
<b style="color: #fff2cc; font-family: georgia, "times new roman", serif;"><span class="text_exposed_show">Por isso digo que o fornecedor sabedor dessas atitudes fabrica uma "bomba atômica" que somente cairá no local idealizado e nenhuma partícula radioativa cai em cima dos donos dos supermercados por que estão confortavelmente bem longe. Nem assistindo estão, por que deixam seus prepostos administrando toda a máquina que induz ao consumidor a se comportar de maneira prejudicial a sua vida, saúde e segurança, e ... "salve-se quem puder".</span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"></span></b></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"></span></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Mas não sabem que aquilo que acontece de prejuízo no recinto do fornecedor deverá ser indenizado ao consumidor. A triste realidade é que haverá diversos entendimentos quanto a isso, e, no final, poderá sair perdendo, ou... quem sabe ... conseguirá uma tese satisfatória. A sugestão é procurar um advogado ou um órgão competente para tal.</span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br /></span></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">No blog descrevo a "regra", mas sempre há "exceções".</span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br /> ESTA PUBLICIDADE É UM ATO ABUSIVO, POIS
DEVERIA TER CRITÉRIO. O FORNECEDOR NÃO É BONZINHO, MAS ATRAVÉS DESTA PROMOÇÃO ATRATIVA, CONSEGUIRÁ ULTRAPASSAR AS EXPECTATIVAS DE PRODUÇÃO.</span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Pergunte se houve divulgação do faturamento? </span></b></span></span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br /> <span style="color: yellow;">E mais...</span> </span></b></span></span><br />
<br />
<span style="color: #b6d7a8;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Art. 39 código de defesa do consumidor - <i>"É vedado ao fornecedor de
produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:</i></span></b></span></span></span><br />
<blockquote>
<span style="color: #b6d7a8;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"> IV - prevalecer-se da fraqueza ou
ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento
ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".</span></b></span></span></i></span></blockquote>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">
<span style="color: #fff2cc;">Podem dizer: "O consumidor que escolheu ir!</span></span></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Por que ele fez essa escolha? Responde: Pelo
elemento necessidade, sensibilidade, envolvimento emocional, tendo em
vista a escassez e dificuldade da maioria da população. Pela crise causada por nossos líderes corruptos que tiraram o dinheiro do Brasil, e, pela infringência do princípio da igualdade que é a "inclusão social", a isonomia, que é equilibrar os direitos, minimizar as desigualdades que existem na sociedade, de modo a alcançar a realização da dignidade da pessoa humana pelo tão sonhado Estado Democrático de Direito.</span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">É a concretude da justiça social que deveria ter papel relevante nas políticas públicas de inclusão social visando a erradicação da miséria, da pobreza, da fome, do analfabetismo, da cultura, e da educação "principalmente".</span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show">Quem sabe um dia o ser humano vai tratar humanamente outros seres humanos! É uma esperança... </span></b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br /></span></b></span></span></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWYbVfRvJ9m3l-pVl1qXgwdcf6YXjN9D_bG4a17bKEjMwTYIpaHU-KtCUTUzDrbACPDdkD_qfesPeeDb94g5JLBaqv7I-2Klks9vNjM2YSriIndLaOW7oJ6IMW7NNM19RJU3_fDrG53Ei5/s1600/estudante+6.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="209" data-original-width="105" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWYbVfRvJ9m3l-pVl1qXgwdcf6YXjN9D_bG4a17bKEjMwTYIpaHU-KtCUTUzDrbACPDdkD_qfesPeeDb94g5JLBaqv7I-2Klks9vNjM2YSriIndLaOW7oJ6IMW7NNM19RJU3_fDrG53Ei5/s1600/estudante+6.gif" /></a></div>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="text_exposed_show"><br /></span></b></span></span></span>
<br />
<span id="iCont"></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-3169652365567041512015-10-17T16:00:00.000-07:002017-06-30T15:16:32.102-07:00Aumento brusco do plano de saúde ou em outros produtos ou serviços, prática abusiva, cláusula abusiva e publicidade enganosa. Revisão Contratual ou rescisão do Contrato e outras hipóteses do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Conforme o Código de Defesa do Consumidor tudo aquilo que for oferecido através de algum meio de comunicação ou mesmo pessoalmente ao consumidor, deverá ser cumprido pelo fornecedor no momento da efetivação.</b></span></span></span></div>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor<span style="color: #b6d7a8;">,</span></b></span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="color: #b6d7a8;"><i><b>"t</b>oda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".</i></span> </b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Mas, isso não acontece na realidade e o consumidor é lesado com aumentos inesperados, sem aviso e além do legal, uma vez que os fornecedores não seguem os padrões e reajustes fixados pelos órgãos competentes.</b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Verificamos também que todos que contratam esses planos são levados a erro, por que a informação dada não foi precisa e omitem diversos elementos. </b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.</b></span></span></i></span><br />
<span style="color: #b6d7a8;"><i><br /></i></span>
<span style="color: #b6d7a8;"><i><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação
de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer
outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,
propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e
serviços</b></span></span></i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>O referido dispositivo legal protege o consumidor de
qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de
induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado. </b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>A publicidade
que infringe essa disposição legal contraria os interesses de toda a
coletividade e pode causar prejuízos a um número incalculável de
consumidores.</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont"><br /></span></b></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor adotou um critério jornalístico, ao considerar publicidade enganosa a simples veiculação de
anúncio publicitário, que seja capaz de induzir o consumidor ao erro.</span></b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
</span></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
Desse modo, leva-se em conta apenas a potencialidade lesiva da
publicidade, não sendo necessário que o consumidor tenha sido
efetivamente enganado.</span></b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
</span></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
Trata-se de presunção <i>juris</i><i> et de jure</i> (não admite prova em contrário) de que </span></b></span></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">os consumidores difusamente considerados foram lesados.</span></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="iCont">
</span></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Desta forma verificamos também no art. 35 do mesmo código que <span style="color: #b6d7a8;"> <i>"Se o fornecedor de produtos
ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:</i></span></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></b></i></span></div>
<div class="ato child inciso prev_" style="text-align: justify;">
<div class="">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b class="label">I </b>- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; </span></span></b></i></span></div>
<div class="">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><br /></i></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></b></i></span></div>
<div class="ato child inciso prev_inciso" style="text-align: justify;">
<div class="">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b class="label">II </b>- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; </span></span></b></i></span></div>
<div class="">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><br /></i></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></b></i></span></div>
<div class="ato child inciso prev_inciso" style="text-align: justify;">
<div class="">
<span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b class="label">III </b>-
rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". </span></span></b></i></span></div>
<div class="">
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span></div>
<div class="">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #ffe599;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Portanto se algo ocorrer assim, o Consumidor, poderá pleitear um dos incisos acima do art. 35 e reivindicar os seus direitos.</span></span></b></span></blockquote>
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Além disso, temos também os Direitos Básicos do Consumidor preceituados no <span style="color: #b6d7a8;"><i>art. 6º</i></span></span></span></b><span style="color: #d0e0e3;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #b6d7a8;"><b class="label">, inciso V </b>- "a modificação das cláusulas
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão
em razão de fatos supervenientes que as</span><span style="color: #ffe599;"> tornem excessivamente onerosas".</span></span></span></b></i></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Portanto temos aqui a teoria da onerosidade excessiva que o Código de Defesa do Consumidor aplica, pois será o fato do consumidor não suportar esses aumentos "abusivos". </span></span></b></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Quanto aos reajustes de Contratos além do arbitrado pelos órgãos competentes implicará em Ação de Revisão de Cláusula uma vez que <span style="color: #b6d7a8;">"<i>é prática abusiva, conforme o art. 39, </i></span></span></span></b><span style="color: #b6d7a8;"><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b class="label">XIII</b>, do CDC, aplicar fórmula ou índice de
reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido", </span></span></b></i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">além do mais</span></span></b><i><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"> "</span></span></b></i></span></span><span style="color: #b6d7a8;"><i><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>é prática abusiva", conforme o art. 39 inciso <a href="https://www.blogger.com/null" name="art39v"></a>V, "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".</b></span></span></i></span><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "arial";"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art39v"></a></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;">Porém, podemos ver também do art. 51 do CDC que: <span style="color: #b6d7a8;"><i>"</i></span></span></span></b></span><span style="color: #b6d7a8;"><i><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>São nulas de pleno direito", entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: </b></span><span style="font-size: small;"><b class="label">X </b><b>- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.</b></span></span></i></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Quando se diz " nulas de pleno direito" quer dizer que não terão eficácia, portanto, não surtem o efeito desejado pelo fornecedor, pois é infrutífero. </b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Os atos e cláusulas que tendem somente para o fornecedor, dizemos que são unilaterais, e , realmente são abusivas.</b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Todo acordo ou contrato possui dois lados,e, sendo assim, é bilateral, mas o efeito é claramente unilateral, pois é escolha somente do fornecedor. Porém, isso é abusivo e atenta contra os direitos do consumidor. </b></span></span></span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b></b></span></span></span></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>ATENÇÃO</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ao perceber que seu plano ou qualquer outro serviço ou produto teve um aumento inesperado, para ajuizar Ação é de bom termo que procure um advogado ou um órgão competente para analisar os documentos e comparar com a lei, pois, muitas vezes o consumidor pensa que tem direitos, mas na realidade deixou de cumprir algo, ou foi avisado, ou mesmo não seguiu alguns padrões legais. </b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Diante disso, procure um profissional e leve sua documentação específica do caso para que tudo seja analisado e seja possível ter vitória na causa.</b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Existem diversos entendimentos jurisprudenciais e dependendo do caso concreto o juiz proferirá uma sentença positiva ou negativa, ou muitas vezes mandará extinguir o processo sem julgar o mérito. No Blog sempre descrevo uma regra, mas temos também exceções.</b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Para que o consumidor use um dos incisos do art. 35 deve procurar também um profissional para ver qual se adequa mais ao caso concreto. </b></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Lembremos também que existe a compra de carência como a aluna Evelyn que denuncia no vídeo abaixo, mencionou no <i>facebook</i>. Bem lembrado!</b></span></span></span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b></b></span></span></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b> </b></span></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Conforme o fato narrado abaixo no vídeo, verifica-se que houve abuso do fornecedor e daqueles que se omitiram, desta forma responderão solidariamente, isto é, todos juntos como réus. </b></span></span></span></div>
<div class="">
<span style="color: #fff2cc;"></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><i>A consumidora abaixo foi minha aluna e estudante de Direito, muito competente, aplicada e demonstra conhecimento sobre o assunto. Este foi um caso real e vale a pena ouvir e compartilhar. Imagino que muitos consumidores estão passando pelo mesmo problema.</i></span></span></b></span></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #d9ead3;"><b> <span style="color: #b6d7a8;">Postagem do vídeo permitida pela autora</span></b></span></span><br />
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/emoticons496-1.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><br /></a><iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/U8K0YgCeU-M" width="420"></iframe> </div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-9420697489522297372015-08-30T13:46:00.001-07:002015-08-31T08:51:00.165-07:00COBRANÇAS DE TAXAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação emergencial de crédito. Você abre sua fatura de CARTÃO DE CRÉDITO e encontra tal tarifa. Será que é legal?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGTpefvebQiwcTef2BmfZipfj_jrT7sVhRN6UbjY0odTlJFPlmJmaa21_KLq5dPmfxLnVHaWlfdK0QYaqbRqBBEMAVDiW4U4MvE22jz8wRSs0U4TqhsTSnLdtVVedpdB9xuJyIx_yVCdN2/s1600/smile7.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGTpefvebQiwcTef2BmfZipfj_jrT7sVhRN6UbjY0odTlJFPlmJmaa21_KLq5dPmfxLnVHaWlfdK0QYaqbRqBBEMAVDiW4U4MvE22jz8wRSs0U4TqhsTSnLdtVVedpdB9xuJyIx_yVCdN2/s1600/smile7.gif" /></a><span style="color: #d9ead3;"><b>Ao firmar um CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO a empresa deveria informar aos clientes de todos riscos ao usá-lo.O Código de Defesa do Consumidor diz:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Art. 6º São direitos básicos do consumidor:</b><b><br /></b><b>III - <i>a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. </i>(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) </b></span></span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Portanto, isso não acontece no mercado de consumo.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>O Consumidor é a parte mais frágil de um Contrato e este é um vínculo obrigacional entre as partes. Ao assinar o Contrato não podemos mudar nenhuma cláusula, pois os Contratos que assinamos no mercado de "consumo" são CONTRATOS DE ADESÃO determinado no Código de Defesa do Consumidor, no art. 54 e incisos. Diz a lei que são aqueles elaborados por uma autoridade pública e de forma "unilateral".</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>O mais interessante é que existe a Resolução 3919 de 2010, que determina às Instituições Financeiras</b><b style="text-align: left;"> autorizadas a funcionar pelo </b><b style="text-align: left;">Banco Central do Brasil </b><b><span style="text-align: left;">no art. 5º, II, que ao haver um aditamento contratual, isto é, uma inserção de cláusula, é permitido a <u>cobrança</u>.</span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;"><br /></span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;">Porém, lembremos que o Consumidor é vulnerável, consoante o art. 4º inciso I, do CDC, pois essa é a principal característica do consumidor. Por isso tem sua lei para protege-lo.</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;">Por que, ao modificar uma cláusula a seu favor pelo abuso do fornecedor ele terá que pagar uma taxa?</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;"><br /></span></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;">Isso ao meu ver é Abusivo, pois é Direito do Consumidor, conforme o CDC, art. 6º, </span></b><span style="text-align: left;"><b>V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><span style="text-align: left;"><br /></span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Portanto, na RESOLUÇÃO não se identifica que espécie e forma é esse Aditamento, pois, aditar é acrescentar algo. Assim sendo, é uma cláusula na lei que deixa o Consumidor vulnerável, ao bel prazer do poder econômico.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Diz o art. 54, <span style="text-align: left;">§ 1°: A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do
contrato.</span></b></span></span></blockquote>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>A transparência é obrigatória e o Fornecedor tem o dever de avisar ao Consumidor da existência de tais hipóteses. Em primeiro lugar mesmo modificando uma cláusula permanecerá o direito do Consumidor em modificar a respectiva cláusula, amigável ou judicialmente, e o Contrato continuará a ser de ADESÃO conforme prescreve a lei, não havendo motivo de cobrar por isso. Não é um serviço do Banco, e sim,um direito do Consumidor.</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>E, prestar ao Consumidor as informações claras relativas as taxas também é obrigação do Fornecedor, mesmo sendo cláusula abusiva constar essa hipótese no Contrato. Diz o art. 54 § 4° <i>As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #d9ead3;"><b>Realmente é estranho constar uma cláusula desta, mas a lei diz que se houver cláusula que limite direitos do consumidor deverá estar descrita em DESTAQUE, apesar do Consumidor ter direito de reivindicar seus direitos de não cobrança.</b></span> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><span style="text-align: left;"><b><br /></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><span style="text-align: left;"><b>Portanto, mesmo se o consumidor conseguir modificar alguma cláusula, o Contrato continuará ser de ADESÃO. </b></span></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><span style="text-align: left;"><b>Por que o BACEN cobra taxa para uma modificação contratual?</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: yellow;"><br /></span></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: yellow;">CARTÃO DE CRÉDITO:</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn75UAooRrNyyDQ4mz46ddwZovSh1oBvacoRfRI816rEwalEpzJorrNQBjvf_rHGpi4px-72pnEKcAIIyGFWs1ok77wuL6Ddnlx74O_w7GRD9Wy9sAmQehVpkOT4_rYeA94CNKx4AYhdU0/s1600/billets-10.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn75UAooRrNyyDQ4mz46ddwZovSh1oBvacoRfRI816rEwalEpzJorrNQBjvf_rHGpi4px-72pnEKcAIIyGFWs1ok77wuL6Ddnlx74O_w7GRD9Wy9sAmQehVpkOT4_rYeA94CNKx4AYhdU0/s1600/billets-10.gif" /></a><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Quanto ao CARTÃO DE CRÉDITO, várias pessoas me perguntam sobre a Taxa de avaliação emergencial de crédito, por isso estou agora descrevendo sobre ela.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b style="text-align: justify;">Se você tem um cartão de crédito e este cartão tem um limite determinado, e, quando chega a FATURA você descobre que extrapolou o seu limite pensando que a empresa do cartão aceitou alegremente, você fica satisfeito não?</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Acontece que você não notou que tem uma Tarifa de avaliação emergencial de crédito cobrada na sua fatura e foi cobrada pelo estouro do seu limite concedido pelo fornecedor. Veja aí... </b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Contudo, o que o consumidor tem a ver com o BACEN? Por que esse órgão mantém o monopólio de governar sobre as finanças do consumidor? Ora, já chega a SERASA e SPC que mantém contratos de prestação de serviços com o comércio e bancos para delimitar sua vida financeira e impingir normas para o consumidor... Esses órgãos restritivos são meras empresas de prestção de serviços e não são autarquias. Existe sim, um interesse em colocar ao consumidor entre a espada e a parede. O BACEN ordena aos bancos e esse tem que cumpri-las, porém o cliente tem também seus direitos regidos por uma lei que é 8078/1990 - CDC.</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: #d9ead3;">Todos têm seus direitos e deveriam respeitá-los, o que não acontece com o poder econômico.</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Este é um SERVIÇO que permite a aprovação de despesas acima do seu limite do cartão!</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Chama-se AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: #d9ead3;">Está na </span><a href="http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v1_O.pdf">Resolução 3.919/2010 do BACEN.</a></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: #d9ead3;">O
valor varia de banco para banco, mas normalmente fica entre R$15,00 e
R$20,00. Valor este que só pode ser cobrado uma única vez ao mês, mesmo
que o banco faça mais de uma avaliação no mesmo mês.</span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>É bom ou
ruim? Depende. Se você tem apenas um cartão de crédito, é bom. Se você
tem mais de um, poderia ter usado o outro e evitado essa cobrança.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Ter
esse serviço ativo não significa que a compra acima do limite será
aprovada. Os aspectos que levam a isto são muitos e os bancos não
divulgam tais informações.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Se você não quer o serviço ativo,
ligue para seu cartão de crédito e solicite o bloqueio. Neste caso, se a
compra passar mesmo que R$1,00 do limite, não será aprovada.</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>A SAGA dos ABUSOS ao consumidor continua e o desrespeito também, por que NUNCA dão essas INFORMAÇÕES ao cliente do Banco.</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: yellow; font-size: small;"><b>Conclusão:</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>Se o consumidor é vulnerável conforme descreve o CDC, e, pior... não é avisado desses serviços, por que ele tem que pagar?</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>O consumidor ao ver tais tarifas deverá reclamar nos órgãos de proteção ao consumidor. A administradora do cartão concede o "estouro" e você pensa que foi só isso. Mas... não sabe que cobraram por isso. É o abuso do poder econômico. Eles dão e tiram ao mesmo tempo. Não existe nada de graça no reino das finanças...</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>A Administradora do cartão deverá comunicar que o limite estourou e assim informar da tarifa, caso contrário não poderia cobrar.</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: yellow; font-size: small;"><b>O QUE O CARTÃO PODE COBRAR?</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b>A Resolução 3919/2010 do BACEN admite CINCO tarifas:</b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3; font-size: small;"><b><br /></b>
<b>Anuidade, segunda via do cartão; quando sacar dinheiro pelo cartão; pagamento de contas; pedido de avaliação do aumento de crédito.</b>
</span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><br /></b></span></span>
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><b><a href="http://www.abecs.org.br/consumidores-tarifas-do-cartao">CLIQUEM AQUI - TARIFAS </a></b></span></span><br />
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: small;"><a href="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/10133.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/10133.gif" /></a></span></span></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-77388948504835127422015-08-07T12:00:00.000-07:002017-06-30T15:16:44.849-07:00Foi demitido e quer continuar com o plano de saúde? Entenda - RN Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 * ANS<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="_5pbx userContent" data-ft="{"tn":"K"}" style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrKc7W4UWT35dR044mHz1hMabFG3E2rwe9WiKBZZWvboQCyMiFgevdhfPJXfrRJLR477ERouJOsoyIscVPzF3fFJ5OaleYvnIzT47WVmb_jJLuaeAYSfMFs6DT36zetovg2ApT3Kx9mu1y/s1600/book2.gif" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrKc7W4UWT35dR044mHz1hMabFG3E2rwe9WiKBZZWvboQCyMiFgevdhfPJXfrRJLR477ERouJOsoyIscVPzF3fFJ5OaleYvnIzT47WVmb_jJLuaeAYSfMFs6DT36zetovg2ApT3Kx9mu1y/s1600/book2.gif" /></a><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <span style="color: yellow;">Resolução da ANS nº 279/2011, assegura permanência de demitidos e aposentados no plano privado de assistência à saúde</span></b></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
Empregados demitidos sem justa causa não precisam se desfazer do plano
de saúde subsidiado pela empresa. Segundo uma resolução da Agência
Nacional de Saúde Suplementar, quem quiser permanecer com a mesma
cobertura do plano de saúde pode continuar com o benefício.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> No
entanto, para ter direito ao benefício, o ex-funcionário deve ter sido
demitido sem justa causa e contribuído mensalmente com parte da fatura
do plano de saúde. Após o desligamento da empresa, ele deve assumir o
valor integral da mensalidade.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <a href="http://economia.ig.com.br/2015-07-03/confira-o-calendario-de-pagamento-do-abono-salarial-do-pispasep-em-20152016.html">Leia mais: Confira o calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep em 2015/2016 - Cliquem aqui</a></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
Rafael Robba, advogado especializado em direito à saúde do escritório
Vilhena Silva Advogados, destaca que o ex-funcionário deve manifestar o
interesse em manter o benefício no prazo de até 30 dias após o
comunicado da empresa sobre essa possibilidade de permanência no plano.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> – Empresa precisa informar, por escrito, a possibilidade que o profissional demitido tem de permanecer no plano de saúde.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
– O prazo para pedir pela continuidade é de 30 dias a ser contado a
partir do momento em que o profissional foi informado sobre essa
possibilidade. "O que ocorre é que algumas empresas não mencionam isso
após a demissão e, após 30 dias, dizem que o ex-funcionário perdeu o
benefício", alerta Robba.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> – O período de permanência no plano de
saúde vai depender do tempo que o ex-funcionário contribuiu com as
mensalidades durante a permanência na empresa. De acordo com a resolução
da ANS, a duração do contrato no plano empresarial equivale a um terço
da vigência do vínculo trabalhista. O limite mínimo para manter o
direito ao benefício é de seis meses e, o máximo, dois anos. "Na
prática, se uma pessoa foi demitida após contribuir com as mensalidades
por três anos, ela terá direito a permanecer no plano por 12 meses."</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> – Após ser contratado por outra empresa que também oferece o benefício, o vínculo com o antigo plano se encerra.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <span style="color: yellow;">Condições para manter o plano de saúde:</span></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> - Ter contribuído com as mensalidades durante o vínculo empregatício (qualquer valor pago, inclusive com desconto em folha);</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> - Assumir integralmente o valor das mensalidades, após o desligamento da empresa;</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> - Não iniciar o emprego em uma nova empresa que ofereça o benefício;</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
- Anunciar a vontade em continuar com o plano e fazer a adesão 30 dias
após o comunicado da empresa sobre essa possibilidade de permanência no
plano.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <span style="color: yellow;">Aposentados podem continuar com plano de saúde?</span></b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
Aposentados também podem continuar com o plano, mas a situação é
diferente. Os que contribuíram com as mensalidades por 10 anos ou mais
têm o direito de permanecer no plano durante o período que desejarem. Se
ficaram na empresa por um período inferior, cada ano de contribuição dá
a eles direito a um ano no plano empresarial após a aposentadoria.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
O funcionário aposentado que permanecer trabalhando na empresa deve
continuar com o benefício daqueles que estão ativos. "O direito ao plano
de saúde permanece enquanto a empresa empregadora oferecer esse
benefício aos funcionários ativos", lembra Robba.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> De acordo com a
ANS, a firma pode manter demitidos e aposentados na carteira de
beneficiários ativos ou criar um grupo separado para essas duas classes.
Robba alerta para o risco que o consumidor tem caso seja remanejado
para a segunda opção.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> Algumas empresas possuem carteiras separadas com os profissionais ativos e inativos.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
– No caso dos inativos, a carteira é composta, em sua maioria, por
aposentados, o que implica em uma sinistralidade mais alta, já que são
pessoas com mais idade. O cálculo da sinistralidade deve considerar toda
a carteira da empresa, de forma que os funcionários inativos paguem o
mesmo valor cobrado dos ativos.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> – Os dependentes do
ex-funcionário também podem permanecer no plano, desde que estejam
inscritos durante o período em que ele esteve empregado. Essa condição
só não se mantém como obrigatória se o aposentado ou o funcionário
demitido não desejarem.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><br /></span>
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> Rafael ainda explica que os demitidos ou
aposentados têm direito à portabilidade especial. Dessa forma, eles
podem migrar para outro plano de saúde sem ter que cumprir novos prazos
de carência.</b></span></span><br />
<span style="color: #fff2cc;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <span style="font-size: x-small;">Fonte: IG Economia - 06/08/2015</span></b></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/p/blog-page_7.html"><b><span style="color: yellow;">CLIQUE AQUI</span> - <span style="color: yellow;">RESOLUÇÃO NORMATIVA</span></b></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-size: x-small;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSdsy8LI7XNe9scnXqRY22MIPmlIqdful1R1RTKIHye8SJA8BVu_dlJDQGBg-2CS1oMnsQIYscbigZhgggR8hc74M5lWJiTSm7cWWnYzJY5OLrp14cJAwPtRQet-2D8ig84DXbvHfonHUr/s1600/anim52.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSdsy8LI7XNe9scnXqRY22MIPmlIqdful1R1RTKIHye8SJA8BVu_dlJDQGBg-2CS1oMnsQIYscbigZhgggR8hc74M5lWJiTSm7cWWnYzJY5OLrp14cJAwPtRQet-2D8ig84DXbvHfonHUr/s1600/anim52.gif" /></a></span></b></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-75569474397379805982015-07-15T07:29:00.004-07:002017-06-30T15:20:50.002-07:00Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer! O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Quais os limites da lei??? Lembrem-se sempre de que depois de 5 (cinco) anos o FORNECEDOR não poderá entrar com AÇÃO JUDICIAL. Só poderá cobrar amigavelmente, mas sem abuso. <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #ffe599;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"><b>A lei 8078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, diz no artigo 42:</b></span></b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #cfe2f3;"><span style="font-size: small;"><b>Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça.</b></span></span></span></blockquote>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #fff2cc;"><b><span style="font-size: small;">Porém, se o consumidor deixa de pagar duas obrigações, a SERASA e SPC deverá avisá-lo que o seu nome vai para os órgãos restritivos conforme o art. 43 parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E, conforme o art. 43 parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor o seu nome fica durante 5 anos nos órgãos cadastrais como SERASA e SPC, mas deverá sair após este prazo. Durante esse prazo o FORNECEDOR (CREDOR) poderá cobrar JUDICIALMENTE. Esse prazo começa a contar do VENCIMENTO DA DÍVIDA e não do CADASTRO!</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="color: #cfe2f3;">Acontece que quando termina este prazo de 5 anos o FORNECEDOR NÃO PODERÁ COBRAR MAIS "JUDICIALMENTE", mas terá o direito de cobrar AMIGAVELMENTE por telefone, cartas, e-mails etc. Contudo não deverá ser de forma ABUSIVA.</span> </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #fff2cc;"><span style="font-size: small;"><b>Se o cobrador disser que você vai perder seus bens, lembre-se sempre de que para isso ele terá que entrar com AÇÃO JUDICIAL no prazo de "até" 5 anos contados do vencimento de sua dívida, e o seu ÚNICO bem não poderá ser penhorado e leiloado por dívidas comuns. Só em caso de condomínio, impostos e se o objeto da dívida for o próprio bem que estás pagando em prestações.</b></span></span><span style="color: #fff2cc; font-size: small;"><b><b> Fora esse prazo não poderá cobrar na justiça.</b> </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “<i>táticas de tortura psicológica</i>”
contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus
telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando
horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos,
parentes e para o trabalho.</span></b></span></span> </blockquote>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “<i>callcenter</i>”
das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que
passaram para elas através de uma cartilha de procedimentos, ou seja,
elas, muitas vezes, “<i>não sabem o que estão falando</i>”! </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos
direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo
repetir aquilo que foram treinados para falar. </span><br /><span id="tx2">
</span></b></span></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (<b>ignorância porque ignora os fatos e os direitos</b>).</span></b></span></span></blockquote>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
<span style="color: cyan;">Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de
crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que
estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça).
</span></span><span style="color: cyan;"><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria,
de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na
verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para
ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações). </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Era uma verdadeira metralhadora de ignorância. Cito abaixo algumas e
entre parênteses a explicação do porquê chamo de ignorância: </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
- <i>“agora a dívida pode ser cobrada na justiça mesmo depois de 10 anos”</i> (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança judicial da dívida - artigo 206, § 5º do Novo Código Civil); </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
- <i>“o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA”</i> (Não é
verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar
da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro); </span></span></b></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><a href="http://www.rbconsumidor.blogspot.com.br/2015/05/suas-dividas-se-extinguem-quando.html"><span style="color: cyan;"><span id="tx2"> </span></span><span id="tx2">CLIQUEM AQUI PARA ENTENDER </span></a></b></span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
- <i> “o banco irá tirar a sua casa ou apartamento”</i> (Se a casa ou
apartamento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser
penhorado para pagamento deste tipo de dívida, <a href="http://www.endividado.com.br/noticia_ler-19494,saiba-quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas.html" target="_blank">CLIQUEM AQUI - conforme determina a lei</a>); </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
- <i>“o banco pode penhorar o seu salário”</i> (Não é verdade! O
salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua
família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo
de dívida, <a href="http://www.endividado.com.br/noticia_ler-19494,saiba-quais-os-bens-nao-podem-ser-penhorados-para-pagar-dividas.html" target="_blank">CLIQUEM AQUI - conforme determina a lei</a>); </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
- <i>“nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho”</i>.
(Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o
do outro!”</span><span style="color: #d0e0e3;"><span id="tx2"> </span></span></b></span></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="color: #d0e0e3;"><span id="tx2">A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem
sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho,
conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso
de dano moral.</span></span><br /><span id="tx2">
</span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Como eu não podia mais aguentar aquele turbilhão de ignorância, acabei
por desligar o telefone na ’cara’ dela. Sei que foi má educação de minha
parte, mas ...Ah, que alívio para os meus ouvidos!</span></b></span></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span></b></span>
<span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Ao tentar falar por telefone com meu cliente não consegui, porque a
atendente de telemarketing havia ligado antes de mim para infernizar a
vida do pobre infeliz. </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span></b></span></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Quando finalmente consegui falar com ele acalmeio-o, explicando o que pode e não pode.</span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span></b></span></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
<b>Entrei em contato com o Setor Jurídico do banco e fechamos um
acordo por um valor justo e parcelado, ou seja, resolvi o problema do
consumidor que queria pagar e do banco que queria receber!</b></span></b></span></span></blockquote>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span><span id="tx2">
É incrível ver como a informação correta, o conhecimento das leis, de
como proceder em cada caso e o interesse em resolver a situação de forma
justa, faz diferença nesta hora. </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
De um lado da linha há uma pessoa muito bem treinada para falar coisas
que não são verdades, fazendo um verdadeiro terrorismo psicológico
contra o consumidor que está do outro lado da linha, totalmente
fragilizado, pois desconhece os seus direitos mais básicos. </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"> </span><br /><span id="tx2">
</span></b></span></span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
Quem leva a melhor? Eles, é claro! </span></b></span></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Portanto, o conhecimento faz a diferença e o consumidor sem conhecimento vai sempre perder! </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Bem, então o que fazer nestes casos? Certamente me perguntarão!</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
O melhor seria que as pessoas<b> não gastassem além do que podem pagar. Isto evitaria uma série de problemas!</b></span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<b>Porém, estamos aqui para tentar ajudar a resolver um problema
que já existe. Então, se a sua situação é parecida com a que citei
acima, primeiro de tudo você deve </b><b> conhecer os seus direitos (perca um pouco de seu tempo e leia o conteúdo do site! É de graça!). </b></span><br /><span id="tx2"><b>
</b></span><br /><span id="tx2">
<b>Segundo: Procure o seu credor e tente fazer um acordo em um
valor justo e que consiga pagar, sem comprometer totalmente sua renda! </b>(Em
alguns Fóruns de Justiça há setores especializados em tentar a
renegociação das dívidas com os credores. Portanto, procure o Fórum de
Justiça mais próximo de você e verifique se não há este serviço. A
Defensoria Pública também pode ajudar! )</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<b>E no caso das cobranças abusivas por telefone</b>? </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Lembre-se que ’<b><i>ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone’</i></b>. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, cadastre no SPC ou SERASA e entre na justiça!</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Portanto, se você for vítima de cobranças abusivas por telefone, use o feitiço contra o feiticeiro! </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<b>Como? Simples: </b></span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<b>Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de
um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a
cabo etc , o que eles fazem? </b></span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<b>Resposta:</b> Depois de esperar incontáveis minutos
digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue
falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e
pedem para aguardar o atendimento. Aí vem aquela ’musiquinha’ e depois
de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto
“aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você”. Mas depois
de escutar a ’musiquinha’ e a frase umas dez vezes, você desiste. </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Portanto, quando as cobranças por telefone se tornarem constantes e inconvenientes, diga ao atendente “<i>só um minutinho</i>”
e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma ’musiquinha’
para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música
enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma
caminhada, qualquer coisa). </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone,
provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como
você cansou quando tentou ligar para cancelar algo. </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são “eles”. </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<span style="color: #d9ead3;">A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica
e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha
em seu próprio nome.</span></span> </b></span></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b>Ou fazer a mesma coisa que eles fazem, contudo, o funcionário não tem culpa, pois recebe ordens. </b></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><a href="http://www.rbconsumidor.blogspot.com.br/2015/01/o-consumidor-ao-reivindicar-seus.html">CLIQUEM AQUI</a></b></span></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b> </b></span><span style="font-size: small;"><b><br /><span id="tx2">
</span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: cyan;"><span style="font-size: small;"><b>E SE FOSSE VERDADE... ASSISTAM "O TROCO" ...</b></span></span></span><br />
<br />
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/2ireN70Y1F0" width="460"></iframe>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"><b>Mas não esqueça que estas dicas são apenas um paliativo em
relação as cobranças abusivas. Portanto, você deve tentar resolver o
problema de uma vez por todas, procurando seu credor ou serviço de
renegociação de dívidas fornecido em alguns Fóruns de Justiça </b><b>para tentar fazer um acordo</b><b> e quitar a dívida!</b></span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Como evitar as cobranças abusivas? Entre na Justiça pedindo uma ordem judicial por ‘obrigação de não fazer’ !</span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
As pessoas costumam falar muito sobre a ‘<i>obrigação de fazer</i>’ a qual consiste no pedido judicial para que a justiça determine a alguém que faça algo. </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Todavia, muitos desconhecem que a lei também traz a ‘obrigação de não fazer’. </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Portanto, o consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua
moral pelas constantes ligações de cobrança, tem todo o direito de
entrar na justiça com uma ação por ‘<i>obrigação de não faze</i>r’
para exigir contra a empresa de cobrança e contra o credor que parem de
lhe ligar e que o juiz fixe uma multa diária de um salário mínimo (por
exemplo) por cada vez que descumprirem a ordem judicial e ligarem. </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
<span style="color: cyan;">Como provar as ligações?</span> Exija da companhia telefônica a discriminação das ligações realizadas para o seu número! </span><br /><span id="tx2">
</span><br /><span id="tx2">
Em caso de ligações para vizinhos, conhecidos e para o trabalho, basta
pegar testemunhas e entrar com uma ação por danos morais pelo fato das
ligações e da exposição terem lhe causado constrangimento! </span><br /><br /><span id="tx2">
Exija os seus direitos!!!! Procure um advogado de sua confiança, as
pequenas causas ou a defensoria pública (estes dois últimos diretamente
no Fórum de Justiça mais próximo de sua casa). </span></b></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"><span style="font-size: x-small;">fonte: www.endividado.com.br.</span></span></b></span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: small;"><b><span id="tx2"><span style="font-size: x-small;"></span></span></b></span></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-31148696615010221332015-06-18T07:09:00.000-07:002017-06-30T15:17:40.316-07:00Venda Casada - Fiquem de olho!<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="titulo_noticia_ler">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;">Na lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor, determina no a<b class="label">rt. 39.</b> É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)</span></h3>
<div>
<b><span class="label" style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">I </span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">- condicionar o fornecimento de produto
ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos...</span></b></div>
<div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;"><span style="text-align: left;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> <a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/p/venda-casada-art-6-i-da-lei-8078-de.html" style="text-align: center;">VENDA CASADA - CLIQUEM AQUI</a></span></b><br />
<b><br /></b></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqRlX88HGEsjWPsKkBFXUpIi4_soFlq_fTlswM9gtOF8KHZqNXy3uogCh9CVtwePV40lDT5JjkdsCyePB3vwyGlS5-ItqtFaiWlPuuURSkIiDHh3-sjEslAfz0BZvpD93p0qilP89SoFLI/s1600/venda+casada+1.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqRlX88HGEsjWPsKkBFXUpIi4_soFlq_fTlswM9gtOF8KHZqNXy3uogCh9CVtwePV40lDT5JjkdsCyePB3vwyGlS5-ItqtFaiWlPuuURSkIiDHh3-sjEslAfz0BZvpD93p0qilP89SoFLI/s1600/venda+casada+1.JPG" /></a><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;">A venda casada acontece quando o consumidor é compelido a levar
outro produto ao adquirir o primeiro, como um "seguro". A prática,
muitas vezes vista como casual e despercebida pelo consumidor é ilegal.
Segundo a Fundação Pocon-SP, no segundo semestre de 2014 foram
registrados 238 casos de vendas casadas.</span></h3>
<div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;"><br /></span></div>
</div>
<div id="texto_noticia_ler">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">A ação, considerada abusiva de acordo com a lei federal 8.078/90 do
Código de Defesa do Consumidor, é configurada quando determinado
fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou serviço à aquisição
de outro produto ou serviço; ou quando, de forma injustificada, há
estipulação de limites quantitativos aos itens que comercializa, segundo
o diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do
Consumidor da Prefeitura de Santo André, Marco Aurélio Ferreira dos
Anjos.</span></b></div>
<b><span id="tx2" style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span id="tx2"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">As práticas mais comuns de venda casada são em bancos e instituições
financeiras, além de lojas varejistas, como explica o diretor. “Em
bancos e instituições financeiras para disponibilizarem um empréstimo,
frequentemente exigem a contratação de seguros ou títulos de
capitalização que comercializam. No entanto, não é só isso, pois nas
lojas varejistas verifica-se também a imposição de garantias estendidas,
principalmente para eletroeletrônicos (aparelhos de TV , celulares,
lavadoras e outros), que na verdade são contratos de seguro e que são de
contratação opcional pelos compradores de tais produtos.”</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<b><span id="tx2"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Anjos ainda esclarece o que o consumidor deve fazer para fugir daquilo
que muitas vezes nos é imposto despercebidamente. “A primeira
providência é discutir o problema diretamente com o próprio fornecedor,
de modo a demovê-lo da ilegal prática de ′′′′empurrar′′′′ produtos ou
serviços não desejados ou solicitados. Caso não tenha êxito, deve o
consumidor buscar registrar a reclamação junto à gerência do
estabelecimento ou ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da
empresa, pessoalmente, por telefone, por e-mail ou por correspondência
com aviso de recebimento, de modo a documentar o problema, o que também
pode vir a servir como meio de prova a ser utilizado posteriormente nos
procons ou no poder judiciário.” </span></span></b><br />
<b><span id="tx2"><b style="text-align: left;"><span id="tx" style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: x-small;">Fonte: Diário do Grande ABC - 17/06/2015</span></b></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><b style="text-align: left;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: x-small;"><br /></span></b></b>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<b><b style="text-align: left;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: x-small;"><br /></span></b></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span id="tx2"><b style="text-align: left;"><span id="tx">
</span></b></span></b></div>
<b><span id="tx2">
</span></b></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-80349757765287674922015-05-01T17:56:00.003-07:002017-11-29T10:29:56.290-08:00SUAS DÍVIDAS SE EXTINGUEM QUANDO TERMINA OS 5 (CINCO ANOS)? O CDC DETERMINA UM PRAZO E OUTRAS LEIS DETERMINAM OUTROS. QUE IMPASSE. LEIAM COM ATENÇÃO.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn75UAooRrNyyDQ4mz46ddwZovSh1oBvacoRfRI816rEwalEpzJorrNQBjvf_rHGpi4px-72pnEKcAIIyGFWs1ok77wuL6Ddnlx74O_w7GRD9Wy9sAmQehVpkOT4_rYeA94CNKx4AYhdU0/s1600/billets-10.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjn75UAooRrNyyDQ4mz46ddwZovSh1oBvacoRfRI816rEwalEpzJorrNQBjvf_rHGpi4px-72pnEKcAIIyGFWs1ok77wuL6Ddnlx74O_w7GRD9Wy9sAmQehVpkOT4_rYeA94CNKx4AYhdU0/s1600/billets-10.gif" /></a></span></b><!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pagou ou não pagou suas obrigações
no vencimento? Se deixou de pagar o que pode acontecer? E se você não pagar,
será que suas dívidas se extinguem?</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Prescrição é a "perda do
direito de ação", portanto entendo ser inadequado aplicar prescrição para
devedor. A prescrição se aplica juridicamente ao direito de acionar na justiça
do fornecedor face ao consumidor conforme o art. </span><span style="color: yellow;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601860/artigo-43-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">43</span></a><span style="font-size: 12pt;"> </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601675/par%C3%A1grafo-5-artigo-43-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">parágrafo 5º</span></a><span style="font-size: 12pt;"> do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank" title="Link: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90"><span style="font-size: 12pt;">Código de Defesa do Consumidor</span></a><span style="font-size: 12pt;"> - </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">CDC</span></a><span style="font-size: 12pt;">.</span></span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Entendo assim, que as dívidas não se
extinguem em nenhum prazo, e, além do mais, existe compra de crédito, e o
fornecedor após os 5 anos pode continuar a cobrar amigavelmente, e por isso não
decai, não caduca. Prescrição não é extinção de dívida, mas um prazo para que o
fornecedor ajuíze ação de cobrança contra o consumidor. Poderá ou deverá
terminar quando houver desistência da empresa com relação a essa cobrança.</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Claro que nada é eterno. Realmente.
O ser humano também, porém as dívidas ficarão acompanhando ao consumidor e até
mesmo ao herdeiro até o limite de sua herança. Portanto, pensemos sempre o que
vamos deixar para os nossos filhos...</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Extinção, posso dizer que é a
decadência, pois é a perda de um "direito", e, neste caso é algo
muito mais drástico, o que não acontece na "prescrição". O nome do
consumidor é que vai para os órgãos restritivos e permanecem durante 5 anos se
não pagar. O que ocorre é que durante este prazo o fornecedor pode cobrar
judicialmente do consumidor, mas não extingue a dívida. Após os 5 (cinco) anos
o fornecedor tem o direito de cobrar, mas de forma amigável. Não pode cobrar
judicialmente após esse prazo. Portanto, temos aqui prescrição da ação de
cobrança do fornecedor contra o consumidor e não prescrição de dívida.</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O "direito" do fornecedor
cobrar continua.</span></span></b></span></div>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Contudo, quando se estuda direito
sabemos que existe o princípio da especialidade, e, portanto é de bom termo que
sigamos as leis especiais de cada título de crédito: cheque, duplicata, letra
de câmbio, nota promissória, por que no mercado o consumidor usa praticamente
esses títulos para adquirir produtos ou serviços. Por isso veremos que, além
desse prazo, temos outros que deverão ser seguidos no lugar do que dita o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">Código Civil</span></a><span style="font-size: 12pt;"> e o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">CDC</span></a><span style="font-size: 12pt;">.</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">O princípio da especialidade, na
verdade, evita o <i>bis in idem</i>, pois determina que haverá a prevalência da
norma especial sobre a geral (leis especiais versus </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">código civil</span></a><span style="font-size: 12pt;">, </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">código de defesa do
consumidor</span></a><span style="font-size: 12pt;">), sendo certo que a comparação entre
normas será estabelecida in abstracto.</span></span></b></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><i><span style="font-size: 12pt;">Bis in idem</span></i><span style="font-size: 12pt;"> é um princípio jurídico que significa "bis",
repetição, "in idem, sobre o mesmo, isto é, formalizando um prazo em uma
legislação e um prazo em outra, como acontece.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><br /></span></div>
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">A presente matéria tirei do meu outro blog CURIOSIDADES E CONTRADIÇÕES que tudo tem a ver com este blog. <a href="http://www.contraditalegal.blogspot.com.br/2015/05/trago-mais-contradicoes-conflitos-e.html">Cliquem aqui</a></span></b></span><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d0e0e3;"><br /></span></span></b>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow; font-size: large;">VAMOS ABAIXO VER POR QUE:</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: blue; font-size: large;"><br /></span></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">O </span><span style="font-size: 11pt; line-height: 115%;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="color: blue; font-size: 12pt; line-height: 115%;">código
de defesa do consumidor</span></a></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"> traz em seu contexto prazos para que o consumidor
reclame defeitos e quando o produto ou serviço não for aquele prometido,
conforme anunciado. Podemos ver isso no art. 26 que determina prazos para
reclamar defeitos e no art. 35 quando é propaganda ou publicidade enganosa,
isto é, induz ao consumidor em erro, pois não é aquilo conforme foi anunciado</span><span style="line-height: 18.3999996185303px;"> </span></span></span></b><br />
<br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"> <a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2010/12/4-parte-do-estudo-do-codigo-de-defesa.html">CLIQUEM AQUI PARA SABER MAIS SOBRE ISSO.</a> <a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2014/02/trocade-produtos-troca-deprodutos-sem.html">CLIQUEM AQUI TAMBÉM</a></span></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 20.7000007629395px;"><br /></span></span></b><!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Contudo, as contradições e
curiosidades abaixo se tratam daquele momento em que seu nome foi para a SERASA
e SPC e ficam durante 5 (cinco) anos nos bancos de dados e cadastros desses
órgãos.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Digo contradições legais por que o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">CDC</span></a><span style="font-size: 12pt;"> dá um prazo e leis especiais outros. Vamos ver adiante
essas curiosidades jurídicas. Como resolver esse impasse? Leiam até o final.
Observem:</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Quando você não paga suas obrigações
com relação a produtos e serviços seu nome fica, popularmente denominado"
sujo ", e quanto a isso podemos dizer que vai para os bancos de dados ou
cadastros de consumidores que em regra são a SERASA e o SPC.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Conheçamos esse órgãos cadastrais:</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 20.7000007629395px;"><span style="color: yellow;"><a href="http://contraditalegal.blogspot.com.br/p/nao-e-cadastrado-clique-aqui-nao-e.html"><span style="color: yellow;">SERASA </span>- <span style="color: yellow;">CLIQUEM AQUI</span></a></span></span></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 20.7000007629395px;"><br /></span></span></b></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 20.7000007629395px;">SERASA surgiu em 1968, e é uma empresa "privada" que uniu-se a uma empresa também de bancos de dados chamada Experian, empresa inglesa, e hoje é <i>SERASA EXPERIAN S/A</i>, sendo então da modalidade Sociedade Anônima. Não é órgão público ou autarquia federal como muitos pensam. É uma empresa de prestação de serviços com os Bancos e Comércio, para administrar o crédito em prol dos clientes, informando sobre os "maus pagadores".</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 20.7000007629395px;"><br /></span><span style="line-height: 20.7000007629395px;"><span style="color: #d9ead3;">No próprio site da <a href="http://www.serasaexperian.com.br/guiacontraviolencia/serasa.htm">SERASA(clique aqui)</a> podemos ver que o Código de Defesa do Consumidor apoiou os serviços aos fornecedores enaltecendo-a perante o mercado de consumo e determinando que não é "abusivo" inserir o nome do consumidor nessa empresa que arquiva os nomes dos consumidores, conforme determina o</span><span style="color: #0b5394;"> </span><span style="color: yellow;">art. 43 parágrafo 4º do CDC. </span></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 18px; line-height: 20.7000007629395px;"><br /></span></span></b>
<br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://contraditalegal.blogspot.com.br/p/o-que-e-o-spc.html"><span style="color: yellow;">SPC </span><span style="color: #990000;">- </span><span style="color: yellow;">CLIQUEM AQUI</span></a></span></b></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /><span style="color: #d9ead3;">Foi criado em 21 de julho de 1955 por um grupo de 27 empresários gaúchos sob a liderança do joalheiro Helio Maurer que estruturou e fundou o primeiro Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil na cidade de Porto Alegre – RS, em seguida se espalhando pelas demais cidades do Brasil.</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /><span id="tx2">A marca SPC pertence à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNPJ 034.173.682/0001-56.<br /><br />Portanto, depois que a Associação Comercial de São Paulo, o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, a Associação Comercial do Paraná e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre desfiliaram-se da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para, juntamente com o fundo de investimentos de Private Equity TMG Capital, criarem a BoaVista Serviços em 2010, elas não mais utilizam-se da marca SPC, passando a utilizar-se da marca SCPC.</span></span></span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b>
<br />
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Art. 43 § 4º cdc: "os bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito
e congêneres são considerados entidades de caráter público ".</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Portanto, por mais que o consumidor
não goste ou ache um "abuso", não é ilegal que o nome do consumidor
seja inserido na Serasa ou SPC, por que o próprio </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank" title="Link: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90"><span style="font-size: 12pt;">código de defesa do consumidor</span></a><span style="font-size: 12pt;"> que protege o consumidor dá "poder"aos bancos de
dados.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Continuemos às contradições,
curiosidades jurídicas e podemos dizer conflitos... Estou procurando até agora
o"princípio da transparência"que é um dos princípios basilares do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">CDC</span></a><span style="font-size: 12pt;">.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Vejamos o que diz o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank"><span style="font-size: 12pt;">CDC</span></a><span style="font-size: 12pt;">:</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Conforme o </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90" target="_blank" title="Link: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90"><span style="font-size: 12pt;">código de defesa do consumidor</span></a><span style="font-size: 12pt;"> o nome do consumidor só deverá permanecer nos bancos de
dados ou cadastros durante 5 (cinco) anos, porém não diz que a dívida se
extingue.</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Podemos ler no art. 43 parágrafo 1º:<i>"o
consumidor (...) Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas,
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as
suas respectivas fontes.</i></span></span></b></span></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Em primeiro lugar não vemos no
artigo 43 nada que tenha a ver com inadimplência ou débito. Apenas lemos que o
consumidor terá acesso às informações nos cadastros de qualquer instituição
como hospitais, bancos etc, pois não poderão negar que possamos ver ou tirar
certidões em "nosso" nome, e deverão constar dados corretos,
inclusive, alertando que os dados de consumo (quando se adquire produtos ou
serviços para uso pessoal) deverão estar também corretos, isto é, sem estar
indevidamente arquivados sobre ele. Vê-se que a Serasa e SPC são meros ARQUIVOS
de nomes...</span></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="color: #d9ead3;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt;">Ora, esse dispositivo legal não é
claro. Como podemos saber se é por dívida ou não que nosso nome está nos
arquivos? Portanto a própria lei tende a induzir em erro o consumidor e não
esclarece o objetivo da inserção do nome nesses órgãos.</span></span></b></span></div>
<span style="color: #d9ead3;">
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<![endif]--><span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br />Ora, esse artigo não é claro. Como podemos saber se é por dívida ou não que nosso nome está nos ARQUIVOS? Portanto a própria lei tende a induzir em erro o consumidor e não esclarece o objetivo da inserção do nome nesses órgãos.</span></b></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Continuemos a ler o artigo e chegamos agora no <span class="label">§ 1</span>° "<i>Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos".</i></span></b></span></blockquote>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">Ok. Então o nome do consumidor ficará por 5 (cinco) anos nos BANCOS DE DADOS que são meros ARQUIVOS e não poderão constar informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.</span></span></b><br />
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"> Pergunto. </span><span style="color: lime;">Que informações NEGATIVAS? </span></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Claro que sabemos que na PRÁTICA é quando o consumidor deixa de cumprir suas obrigações de pagar, mas a lei não é CLARA.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Diante disso, para que entendam, aqui não existe PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS, ou EXTINÇÃO DE DÍVIDAS, ou CANCELAMENTO DE DÍVIDAS. Só se o consumidor pagar é que extingue e o nome do Consumidor tem que sair em 5 (cinco) dias úteis.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">O que acontece é que o nome do consumidor constará nos BANCOS DE DADOS no prazo de 5 (cinco), mas não diz também desde quanto.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">É de bom termo que saibam que começa a contar os 5 (cinco) anos <u>do vencimento</u> da dívida e não do cadastro.</span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">Porém, temos o </span><span style="color: yellow;">parágrafo 5º do art. 43 do CDC</span><span style="color: #d9ead3;"> que diz: </span><i style="color: #d9ead3;">"</i><span style="color: #d9ead3;"><i>Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".</i></span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><i><br /></i></span></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">Isso quer dizer que o consumidor que deixa de pagar suas obrigações será acionado judicialmente pelo FORNECEDOR do PRODUTO ou SERVIÇO no prazo de até 5 (cinco) anos do vencimento da dívida. Esse interregno de prazo chama-se PRESCRIÇÃO, isto é, se o FORNECEDOR não entrar com a ação judicial neste prazo perde o direito de ajuizar a respectiva ação contra o consumidor. Contudo, perdeu o DIREITO DE "AÇÃO", mas o DIREITO DE COBRAR CONTINUA, pois não houve decadência que é caducar.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;"> </span><span style="color: #990000;"> </span></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">Por isso o FORNECEDOR após os 5 (cinco) anos continua a mandar cartas, cobra por telefone etc... mas não pode ajuizar AÇÃO.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">Portanto, amigos, não existe PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS e nem EXTINÇÃO DE DÍVIDAS.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">A PRESCRIÇÃO que existe é o que o </span><span style="color: yellow;">parágrafo 5º do art. 43 do CDC</span><span style="color: #d9ead3;"> diz. </span><span style="color: #d9ead3;">É o prazo que o FORNECEDOR tem para ajuizar ação contra o CONSUMIDOR que é de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">PRESCRIÇÃO - Perda do direito de AÇÃO</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">DECADÊNCIA - Perda do DIREITO (Caducar)</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow;">Após os 5 (cinco) anos o FORNECEDOR perde o DIREITO DE AÇÃO e não o DIREITO.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: large;"><span style="color: #b6d7a8;">Diante das explicações acima tem algumas </span><span style="color: #990000;">"</span><i><span style="color: #990000;">C</span><span style="color: blue;">U</span><span style="color: #274e13;">R</span><span style="color: #990000;">I</span><span style="color: #20124d;">O</span><span style="color: #990000;">S</span><span style="color: blue;">I</span><span style="color: #990000;">D</span><span style="color: #0c343d;">A</span><span style="color: #990000;">D</span><span style="color: blue;">E</span></i><i><span style="color: #990000;">S </span><span style="color: #990000;">J</span><span style="color: blue;">U</span><span style="color: #38761d;">R</span><span style="color: #990000;">Í</span><span style="color: #274e13;">D</span></i><i><span style="color: #990000;">I</span></i><span style="color: #6aa84f;"><i>C</i></span><i><span style="color: #990000;">A</span><span style="color: blue;">S"</span></i><span style="color: #990000;"> </span><span style="color: #b6d7a8;">quanto ao prazo que seu nome fica "negativado" nos BANCOS DE DADOS, por que o CDC no art. 43 parágrafo 1º diz 5 (cinco) anos, pois esta é a regra do CDC. </span><span style="color: #b6d7a8;">Mas veremos que dependerá da forma com que você comprou o PRODUTO ou SERVIÇO, que pode ser através de <i>CHEQUE, NOTA PROMISSÓRIA </i>ou <i>DUPLICATA</i>.</span></span></span></b></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: large;"><span style="color: #b6d7a8;">Vamos descobrir as</span><span style="color: #990000;"> </span><i><span style="color: yellow;">CONTRADIÇÕES e CURIOSIDADES JURÍDICAS</span> </i><span style="color: #b6d7a8;">existentes neste tema?</span></span></span></b></blockquote>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #990000; font-size: large;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">Se o Consumidor adquiriu PRODUTOS ou SERVIÇOS através de um desses títulos de créditos, esse prazo em que seu nome ficará na SERASA ou SPC ou a PRESCRIÇÃO da AÇÃO JUDICIAL que o Fornecedor poderá ajuizar estarão comprometidos.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow;">SABEM POR QUE? </span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/INTERROGAO5.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: #d9ead3;"></span></a><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Cada título de crédito desses tem um prazo de prescrição da ação que o fornecedor tem para ajuizar. Não são os 5 (cinco) anos que foi estabelecido no CDC, tanto no parágrafo 1º quanto no parágrafo 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;">Ao estipular o prazo do </span><span style="color: yellow;">parágrafo 1º do art. 43 do CDC</span><span style="color: #d9ead3;"> o legislador não atentou para a PRESCRIÇÃO das AÇÕES JUDICIAIS do FORNECEDOR contra o CONSUMIDOR de um CHEQUE SEM FUNDOS, de uma DUPLICATA não paga, de uma NOTA PROMISSÓRIA não </span></span><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">paga.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;">Esses títulos são praticamente os mais usados no mercado de consumo, fora os Cartões de Créditos que não fazem parte desses títulos e são acionados juridicamente através de seus CONTRATOS formalizados entre o fornecedor e o consumidor.</span></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;">Se o consumidor compra uma geladeira ao receber o produto em casa ele recebe a NOTA FISCAL da FATURA e assina um canhoto. Se ele comprou em prestações e não pagar o FORNECEDOR expede uma DUPLICATA através de um livro de duplicatas, pois os dados da compra estão num livro específico, e </span><span style="line-height: 18.3999996185303px;">ajuíza</span><span style="line-height: 18.3999996185303px;"> ação juntando o canhoto e a expedição de uma CÓPIA DA FATURA que é a DUPLICATA. </span>DUPLICATA é a cópia da FATURA em que podemos ver como explicação, os boletos que recebemos ao pagar prestações derivadas de compra de produtos e serviços empresariais. Vejamos que nos boletos que pagamos o devedor que é o consumidor chama-se SACADO. Podemos dizer que os BOLETOS são DUPLICATAS que recebemos para pagar as mercadorias.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;">Sendo assim, no</span><span style="color: yellow;"> parágrafo 5º do art. 43</span><span style="color: #d9ead3;"> diz que:</span></span><span style="color: #d9ead3;"><i>"</i></span><span style="color: #d9ead3;"><i>Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".</i></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Portanto, se diz a lei que <i>quando terminar o prazo das ações do Fornecedor contra o CONSUMIDOR,</i> é sinal de que o CDC dá seu prazo, mas a lei especial do CHEQUE - Lei 7357/1985, art. 59 determina 6 (seis) meses para acionar judicialmente contado do vencimento, </span><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">ou se não fizer neste prazo a lei do Cheque dá outro prazo de 2 anos no art. 61 (2 anos e 6 meses);</span><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"> ; a lei especial da NOTA PROMISSÓRIA no Decreto 57.663/1966 diz 3 (três) anos do vencimento; e na Lei especial da DUPLICATA diz 3 (três) anos do vencimento.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Assim sendo, como <i>CURIOSIDADE E CONTRADIÇÃO JURÍDICA</i> trago este impasse, que verdadeiramente deveria ser resolvido definitivamente pelas LEIS ESPECIAIS de cada título, e não, o que determina o CDC (cinco anos), por que quando o </span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">parágrafo 5º do art. 43 do CDC diz </span><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"> "consumada a PRESCRIÇÃO do FORNECEDOR contra o CONSUMIDOR" significa que é a PRESCRIÇÃO da AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que está no art. 585, I, do Código de Processo Civil.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/me_ve_53.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: #d9ead3;"></span></a><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Entendo que se a PRESCRIÇÃO da AÇÃO DE EXECUÇÃO do FORNECEDOR contra o CONSUMIDOR é de acordo com os prazos de cada lei especial, então o nome do CONSUMIDOR não poderia mais constar na SERASA e SPC durante 5 anos, e sim, durante 6 meses se passou CHEQUE SEM FUNDOS; em 3 anos se não pagou numa DUPLICATA ou NOTA PROMISSÓRIA, sempre contando do vencimento.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Se cada título de crédito como CHEQUE, DUPLICATA e NOTA PROMISSÓRIA tem sua LEI ESPECIAL, não poderá ser revogada por lei ordinária (CDC). O CÓDIGO CIVIL também não mudou as prescrições das AÇÕES DE EXECUÇÃO que são AÇÕES CAMBIAIS por que não é possível que revogue as leis especiais desses títulos.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Tem decisões aumentando os prazos das prescrições com relação às leis especiais tendo em vista a AÇÃO MONITÓRIA do art. 1102 - A, do Código de Processo Civil, pois esta ação é considerada também de EXECUÇÃO ou podemos dizer AÇÃO CAMBIAL, que é quando, por exemplo, temos uma xerox ou cópia de um desses títulos e não se pode EXECUTAR direto, uma vez que tem que passar pelo juiz para caracterizar o TÍTULO como EXECUTIVO, e demanda um pouco mais de tempo que as AÇÕES que executamos direto os títulos ORIGINAIS, e não cópia. Acontece que a AÇÃO MONITÓRIA está dentro do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e não na LEI ESPECIAL... E agora?</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">As PRESCRIÇÕES existentes no Código Civil do art. 206 não podem ser aplicadas no lugar das PRESCRIÇÕES das leis especiais.</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #20124d;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span></span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">Conclusão:</span></span></b><br />
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #20124d; line-height: 18.3999996185303px;"><br /></span><span style="color: #d9ead3;"><span style="line-height: 18.3999996185303px;">Entendo que um Consumidor pode propor ação para que o juízo conceda a redução</span><span style="line-height: 18.3999996185303px;"> dos prazos, e até mesmo se já ultrapassou</span><span style="line-height: 18.3999996185303px;">, a fim de que seu nome permaneça </span><span style="line-height: 18.3999996185303px;">nos BANCOS DE DADOS conforme as PRESCRIÇÕES elencadas nas LEIS ESPECIAIS dos títulos, e não conforme determina o CDC, além de estipular reparação de danos.</span></span></span></b><br />
<blockquote class="tr_bq">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">Cheque</span><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: yellow;"> - </span><span style="color: #d9ead3;">Lei 7357/1985 arts. 59 e 61;</span><span style="color: yellow;"> </span></span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">DUPLICATA</span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;"> - </span><span style="line-height: 18.3999996185303px;"><span style="color: #d9ead3;">Lei 5474/1968 art. 18;</span><span style="color: yellow;"> </span></span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">NOTA PROMISSÓRIA</span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;"> - </span><span style="color: #d9ead3; line-height: 18.3999996185303px;">Decreto 57.663/1966 - art. 70</span><span style="color: yellow; line-height: 18.3999996185303px;">.</span></span></b></blockquote>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 24.5333347320557px;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjApac4W0Xt_6p1m7L0bjT3yT8zJLAeAqmfgrkqxabYj0zR5cYppPsfIKoqho3FOytTgzM-WyBI7W08hHZCGBZWvsIREF8zM_1aNMY_swYCCEUF5QxW6E5vZzi2j7AteSZ-0w8pNecWmTUx/s1600/caution2.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="67" data-original-width="96" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjApac4W0Xt_6p1m7L0bjT3yT8zJLAeAqmfgrkqxabYj0zR5cYppPsfIKoqho3FOytTgzM-WyBI7W08hHZCGBZWvsIREF8zM_1aNMY_swYCCEUF5QxW6E5vZzi2j7AteSZ-0w8pNecWmTUx/s1600/caution2.gif" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></b></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></div>
</div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-5678691391562573082015-01-10T08:47:00.001-08:002017-06-30T15:19:20.712-07:00O CONSUMIDOR AO REIVINDICAR SEUS DIREITOS TEM QUE AGIR COM RESPEITO E COM CUIDADO, CASO CONTRÁRIO FICARÁ NO MESMO NÍVEL QUE O FORNECEDOR, E ALÉM DO MAIS OS FUNCIONÁRIOS TÊM SUA LIMITAÇÃO POIS SEGUEM ORDENS DOS CHEFES!!!<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf7w_frqpQClRsRRQEhqRrIC1ItUcKwZPLR8AZG1JBnEYy7JXq0hk-dDUWWzimwPt7BOL0eJrDWBUlZ45nQDsXQYRqo5cohVuH2C41rQYFMuXpGq78DVhkHfhOXqeTOuzIoJcrrKccjKQF/s1600/RACHEL+1.PNG" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf7w_frqpQClRsRRQEhqRrIC1ItUcKwZPLR8AZG1JBnEYy7JXq0hk-dDUWWzimwPt7BOL0eJrDWBUlZ45nQDsXQYRqo5cohVuH2C41rQYFMuXpGq78DVhkHfhOXqeTOuzIoJcrrKccjKQF/s1600/RACHEL+1.PNG" /></a><b><span style="font-size: large;"><span style="color: yellow; font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Será que o Consumidor é obrigado a levar o que
o vendedor manda? O Consumidor é obrigado a levar, por exemplo, um iogurte
somente ou é obrigado a levar toda a embalagem colada uma a outra? </span></span></b></div>
<b>
</b><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Tendo em vista , um vídeo que visualizei no facebook ditando os direitos do consumidor e a estupidez com que tratou o assunto, demonstrando o desconhecimento dos PRINCÍPIOS basilares do CONSUMIDOR e também do FORNECEDOR, resolvi elaborar esse artigo. </span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Em primeiro lugar, todas as vezes que o consumidor for
reivindicar os seus direitos, ele deve ter também uma forma educada e uma
postura humana de fazê-lo. </span></b></span></div>
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Devemos agir com respeito e isso tem que ser entre as
partes, pois os funcionários estão ali cumprindo o que o chefe ordenou. Eles desconhecem a lei e mesmo assim estão
trabalhando.</span></b></span></div>
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Realmente o consumidor pode comprar
o que quiser, pois é direito do consumidor comprar e é obrigação do fornecedor
vender, mas sempre dentro de um equilíbrio contratual. Quando o consumidor
compra algo ele ficticiamente assina um contrato e o fornecedor também, e
assim, dentro da relação de consumo existem princípios que devem ser
respeitados, como por exemplo o princípio da LIBERDADE DE ESCOLHA. </span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><br />
</span></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
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<br />
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"><span style="color: #d9ead3;">No CDC tem o art,
6º , II, que diz:</span> <span style="color: yellow;">Art. 6º São direitos básicos do consumidor: </span></span></b></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II - a educação e
divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a
liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Quando se fala em
igualdade nas contratações quer dizer que não é uma CLÁUSULA igual , mas sim, é
obrigatório que tenha CLÁUSULA que não deixe o Consumidor em DESVANTAGEM
EXAGERADA. </span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Diz o art. 51:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. </span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando falamos em
equidade e igualdade quer dizer que o equilíbrio contratual deve ser
proporcional ao que se é. CONSUMIDOR e o outro FORNECEDOR. O Consumidor é
vulnerável, é frágil, o Fornecedor é forte. Se em um contrato tem uma cláusula
que diz que ambas as partes podem rescindir o contrato sem dizer o motivo, e ,
por exemplo sendo um contrato de plano de saúde, e o fornecedor rescinde, o
consumidor está em DESVANTAGEM, portanto essa cláusula é nula de pleno direito
e é abusiva. NULA quer dizer que não existe, é ineficaz...</span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Contudo o
consumidor tem que saber falar e ter uma postura ao solicitar algo, por que o
vendedor IGNORA a lei, e não tem culpa da ordem recebida. </span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">SE O CONSUMIDOR
AGIR GROSSEIRAMENTE ELE TAMBÉM PERDE... ELE PODE SE IMPOR, MAS DE UMA FORMA
EDUCADA E SEM OFENDER... POR QUE ELE TEM SEUS DIREITOS GARANTIDOS PELO
"Código de Defesa do Consumidor". Desta forma o Consumidor tem que
ter boa fé e uma forma discreta e educada de abordar o vendedor. Se caso o
fornecedor não queira vender um só produto como no caso acima, ele poderá
solicitar a delegacia especializada do consumidor que vá até a loja. Acontece
que ninguém sabe dos seus direitos. </span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Lembre-se do princípio
da IGUALDADE e da LIBERDADE DE ESCOLHA, pois o consumidor não é obrigado a
obedecer ao fornecedor e adquirir o que o fornecedor dita.</span></b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"> <span style="color: yellow;">PRINCÍPIOS A SER SEGUIDOS TANTO PARA O CONSUMIDOR QUANTO PARA O FORNECEDOR.</span> </span></b></span></div>
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Os princípios são a base de tudo, e em cada modalidade de DIREITO, como no caso, DO CONSUMIDOR, os princípios elencados abaixo são a base para o FORNECEDOR e CONSUMIDOR.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Se houver algo na lei que "fira"os princípios estará infringindo a lei. Portanto, os princípios englobam o comportamento humano, as normas de condutas, a moral de um povo, os bons costumes de um povo, enfim as fontes do direito, que fazem parte de uma estrutura legítima e forte para que seja cumprida a lei. </span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Em primeiro lugar é essencial
observar os princípios existentes no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que <i>Maria
Helena Diniz </i>em seu Dicionário Jurídico, possui vários significados, isto
é, princípio pode significar preceito, norma de conduta, máxima, opinião, maneira
de ver, parecer, código de boa conduta através do qual se dirigem as ações e a
vida de uma pessoa, é educação, doutrina dominante, alicerce, a base das normas
que regem uma sociedade. </span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Os princípios são mandamentos
superiores que inspiram a formação das normas jurídicas. Estas são elaboradas
respeitando os ditames dos princípios. <i>Barros</i> (2005, p. 213/214) em sua
obra, diferencia o princípio, de uma norma jurídica, quando explica:<span style="color: #d9ead3;"> "</span>O princípio lança sua força sobre todo o
ordenamento jurídico, atuando numa área muito mais ampla do que a norma, pois
esta se limita a regulares situações específicas".</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Temos:</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da Igualdade</span> que é
o equilíbrio nas relações de consumo, declarado nos vínculos obrigacionais entre
o fornecedor e o consumidor. O consumidor é vulnerável e assim a parte mais frágil de um contrato. Igualdade é proporcional ao que se é. Portanto uma cláusula contratual sendo identica para o fornecedor e consumidor, este último poderá se rpejudiciar quando cair em desvantagem exagerada. Ex. contrato de plano de saúde quando tem uma cláusula em que ambas as aprtes poderão rescindir o contrato sem dizer o motivo. Para o fornecedor é bom, mas para o consumidor é péssimo, pois se o fornecedor rescinde o contrato e o consumidor terá sua vida, saúde e segurança totalmente prejudicados e caiu em desvantagem. Esta cláususla é abusiva. Cuidado que as cláusulas podem estar iguais "literalmente" mas por esse princípio está DESIGUAL</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da liberdade</span> <span style="color: yellow;">de escolha</span> que é um
direito básico do consumidor, tendo em vista diversos dispositivos do CDC. O consumidor não é obrigado a levar aquilo que o vendedor dita. Claro que ele também deve ter ética e daí levar aquilo que deseja.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da boa-fé</span>, aquele que proíbe conteúdo <i>desleal</i> de cláusula nos
contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.<span style="color: #c00000;"> </span>Deslealdade é primeiramente o que fere o princípio da igualdade.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Principio da harmonização das relações de consumo</span>
– aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das
relações de consumo.Lembremos dos princípios acima e de abaixo. Euilíbrio, harmonização dentro de uma IGUALDADE (acima).</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da informação</span> – o consumidor tem de receber
informação clara, precisa e verdadeira, usando a boa-fé e lealdade.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio
da transparência</span> – a atividade ou mensagem publicitária devem assegurar ao
consumidor informações claras, corretas e precisas.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da veracidade </span>–
as informações ou mensagens ao consumidor devem ser verdadeiras, com dados
corretos sobre os elementos do bem ou serviço.</span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Princípio da vulnerabilidade do
consumidor</span> – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que
haja equilíbrio na relação contratual e outros.A parte mais frágil de um contrato é o Consumidor.</span></b></span><br />
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"><br /></span></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"> </span></b><span style="color: yellow;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Observemos que o CONTRATO não é só escrito, mas pode ser tácito e verbal. </span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Quando compramos uma caneta no balcão já efetuamos um CONTRATO e ambas as partes têm que cumprir dentro de seus limites legais (fornecedor e consumidor). Se tem um anúncio no Jornal o Fornecedor tem que cumprir o que prometeu, e o consumidor tem que seguir também a lei. </span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Estes princípios são à base do
Direito do Consumidor, norteando as condutas e sanções aplicadas relativamente
aos consumidores bem como aos fornecedores nas relações de consumo tendo como
objetivo principal das normas de proteção e defesa do consumidor, intervir
nessas relações para defender uma das partes, consubstanciadas nos princípios
norteadores do Direito de Defesa do Consumidor.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Contudo, em muitos dispositivos
inseridos na legislação consumerista os Princípios deixam a desejar, pois a
própria legislação não esclarece o significado de expressões que apenas os
operadores do Direito tem instrumentos para decifrá-las.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 3cm;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Ora, se os Princípios são supedâneos
para a segurança do CDC tendo em vista a necessidade de proteção ao consumidor,
por que vislumbramos textos legais que nada esclarecem ao leigo ou mesmo ao
operador de direito que é obrigado a decifrar ou interpretar as lacunas.</span><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;"> </span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b>
</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: yellow; font-size: large;"><b><span style="font-family: "aparajita" , "sans-serif"; line-height: 115%;">Se tiver um comentário ou uma dúvida pode escrever no setor abaixo.</span></b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b></b></span></div>
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Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-66471624773606680352014-12-29T12:02:00.001-08:002015-12-27T04:35:52.407-08:00SALVE O ANO DE 2015!!!<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="color: #d9ead3;">INSISTAM, NÃO DESISTAM!</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
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</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="color: yellow; font-family: Aharoni; font-size: 60.0pt; line-height: 115%;">FELIZ ANO NOVO</span><span style="color: yellow; font-family: Aharoni; font-size: 60.0pt; line-height: 115%;">!</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><i><span style="color: yellow; font-family: Aharoni; font-size: 60.0pt; line-height: 115%;"> </span></i></b><a href="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/anonovo-5.gif" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://i920.photobucket.com/albums/ad46/RBXJURIDICO/anonovo-5.gif" height="320" width="285" /></a><b><i><span style="color: yellow; font-family: Aharoni; font-size: 60.0pt; line-height: 115%;"> </span></i></b></div>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-47118895661085636332014-09-15T08:37:00.001-07:002015-05-09T06:38:45.413-07:00Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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</div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" /></a></div>
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span id="tx2">Conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 43 </span><span style="line-height: 115%;">§ 3º, o nome do Consumidor deverá sair da SERASA ou qualquer outro órgão cadastral e banco de dados no prazo de <u>5 dias úteis</u>, contudo não determina quem deverá retirar o nome.</span></span></span></b></span><!--[if gte mso 9]><xml>
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<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span></span></b></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="line-height: 115%;"></span></span></span></b></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #d9ead3;"><span style="line-height: 115%;">Mas, verifica-se que o mesmo dispositivo legal não é claro ao dizer que será quando se paga, Apenas diz que: </span></span></span></span></b><br />
<blockquote class="tr_bq">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="color: yellow;"><b class="label">Art. 43 . § 3º</b></span>
<span style="color: #d9ead3;">O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e
cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no
prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas.</span></span></span></b></blockquote>
<div class="ato this paragrafo level_1">
<br />
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="line-height: 115%;"><span style="color: yellow;">Mas o STJ decidiu que cabe ao CREDOR e determina que será com a QUITAÇÃO DO DÉBITO.</span> </span></span></span></b></div>
</div>
</blockquote>
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="line-height: 115%;">Vejam abaixo:</span></span></span></b></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
</div>
</blockquote>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span id="tx2">A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.<br /><br /> O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).<br /><br />“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.<br /><br /> O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.<br /><br /><b>Sem regra específica</b><br /><br /> O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.<br /><br /> Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.<br /><br />“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.<br /><br /> Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.<br /><br />“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro.<br /><br /> O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.<br /><br /> <span style="font-size: x-small;">Processo:<a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201424792" target="_blank"> <span style="color: #fff2cc;">Cliquem aqui</span> - <b><span style="color: #d9ead3;">REsp 1424792</span></b></a></span></span><span style="font-size: x-small;"><b> </b></span></span></b><br />
<br />
<b><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 12/09/2014</b></span></span></b></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Georgia,"Times New Roman",serif;"><span style="font-size: x-small;"><b><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgus_JJnH59HhcZSjQqQ101cU7x-hDFgojlxhtays_4akbM3blHmaCcbMveDr2e1AA034uMd47PVPv68zgbtEWIBosPPMZ2bpRJNVUty35GaMiD-VLGXs1a7IIWX5fqIUNYfXqCyUCtHXF/s1600/aluna.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgus_JJnH59HhcZSjQqQ101cU7x-hDFgojlxhtays_4akbM3blHmaCcbMveDr2e1AA034uMd47PVPv68zgbtEWIBosPPMZ2bpRJNVUty35GaMiD-VLGXs1a7IIWX5fqIUNYfXqCyUCtHXF/s1600/aluna.gif" /></a></b></span></span></b></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-29951265782155821752014-08-01T10:14:00.001-07:002017-06-30T15:19:42.453-07:00Liminar suspende novas regras da Anatel para atendimento a consumidores<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="noticias_ler_total" style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> <span style="color: #d0e0e3;">Mais uma vez, os consumidores são prejudicados, pois o CDC não será cumprido por uma decisão da justiça!</span></b></span></div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d0e0e3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d0e0e3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Mais uma arbitrariedade.</b></span></span><span style="color: #d0e0e3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b> Atenderam a voz dos empresários!!! </b></span></span></div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d0e0e3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #d0e0e3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Ora. Os princípios básicos das Relações de Consumo é da Transparência, Liberdade de escolha, Boa-fé, e em especial o princípio da Igualdade.</b></span></span></div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="titulo_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2014/07/anatel-publica-regulamento-que-amplia.html"><span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Em 10 de março de 2014 a Anatel publicou regulamento que amplia direitos dos consumidores - CLIQUEM AQUI</b></span></span></a></blockquote>
<span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="color: #93c47d;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">E agora vejamos a alteração pela liminar:</span></span><span id="tx2"> </span></b></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">Um grupo de empresas de
telecomunicações conseguiu paralisar na Justiça a validade de parte das
regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
que tinham o objetivo de beneficiar consumidores. </span></b></span><br />
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">O Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entrou
em vigor no dia 8 de julho, mas, nesta quinta-feira (31/7), o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar desobrigando sua adoção.<br />
<br />
A decisão favorece as empresas inscritas na Associação Brasileira das
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que
inclui operadoras como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM
Celular, Oi Móvel, Vivo e Algar Telecom.<br />
</span></b></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">
<span style="color: #d9ead3;">As empresas não terão, por exemplo, que retornar imediatamente as
ligações feitas aos call centers, que tenham sofrido interrupção, <span style="color: #ffd966;">nem
estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas
praticadas para captar novos clientes. </span> </span></span></b></span></blockquote>
</div>
<blockquote>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><span style="color: #d9ead3;">Também não terão que cumprir as
exigências que determinam <span style="color: #ffd966;">que a prestadora deve fornecer informações
sobre o plano de serviço no ato da contratação e o que veda a cobrança
pelo restabelecimento da prestação do serviço. </span>O RGC trouxe novas regras
a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por
assinatura.</span></span></b></span></div>
</blockquote>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b></b></span></blockquote>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">
No pedido feito ao TRF-1, a Telcomp argumenta que o prazo para o
atendimento das obrigações, de 120 dias, foi irrisório, e nesse período
as exigências do regulamento ainda não eram totalmente claras para as
prestadoras do setor, redundando em diversas reuniões entre as empresas
do setor e a Anatel, o que tornou mais exíguo o tempo destinado para a
implementação das mudanças.<br />
</span></b></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">
<span style="color: #b6d7a8;">Em nota, a Anatel informou que vai defender em juízo, por meio da
Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do regulamento. </span></span></b></span></blockquote>
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">Segundo a agência, todas as empresas de telecomunicações tiveram 120
dias para se adaptar às novas regras, e participaram ativamente do grupo
de implantação do regulamento. </span></b></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">“A Anatel considera que as regras
criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de
telecomunicações”, disse a agência.<br />
<br />
O juiz Victor Cretella, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal, disse que é preciso ouvir a Anatel para a formação da
decisão final, mas suspendeu a eficácia de algumas obrigações até que
cheguem mais elementos para exame da matéria.<br />
<br />
Em nota, a Telcomp diz que a decisão de recorrer à Justiça, para
discutir o regulamento, foi tomada em assembleia geral pela maioria das
empresas associadas. </span></b></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">Segundo a entidade, alguns artigos do RGC não estão
de acordo com a legislação vigente, violam direitos ou não atendem
interesses dos consumidores, criam ônus desproporcionais aos possíveis
benefícios e estipulam prazos de implantação que não podem ser
cumpridos. “As prestadoras de serviços são as maiores interessadas em
atender bem aos seus consumidores, com serviços inovadores, melhores
preços e sempre maiores comodidades, em um ambiente de intensa
competição”, destacou. <br />
<br />
<span style="color: #93c47d;"><b>TVs por assinatura</b></span></span></b></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><b> </b><br />
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), das empresas
de TV por assinatura, requereu, em outra ação de teor semelhante, a
nulidade e a suspensão de regras criadas pelo RGC. O caso está em
análise na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com
informações da Agência Brasil.</span><span style="font-size: x-small;"> </span></b></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: x-small;">Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 31/07/2014</span></b></span><br />
<br /></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-25310972118550151102014-07-25T08:29:00.002-07:002017-06-30T15:20:30.911-07:00Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada do Supremo<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<blockquote class="tr_bq">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">É de suma importância que essa AÇÃO pleiteada pela ANUSTEL seja procedente, pois os órgãos cadastrais são empresas privadas e realizam contratos de prestação de serviços para com o comércio e os bancos. Assim sendo, a última palavra deveria ser do órgão judiciário, e não, desses órgão cadastrais que acusam julgam e condenam a prisão perpétua aos consumidores e, prisão perpétua não existe no Brasil.</span></span></span></h3>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Se o consumimos está devendo o fornecedor deverá pleitear na justiça!!! Precisa inserir o nome do consumidor em um órgão que não tem fé pública deixando-o sem crédito?O consumidor comum não deve por que quer!!!</span></span></b></span></blockquote>
</div>
<blockquote class="tr_bq">
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">É um grande abuso existir tais órgãos. Claro que deveria ser inconstitucional, pois a Constituição da República no art. 5 º inciso diz que :</span></span></span></h3>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">"não haverá juízo ou tribunal de exceção. Evidentemente, a Constituição
Federal já determinou que não haverá tribunal de exceção no Brasil".</span></span></span></h3>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional em casos excepcionais.</span></span></span></h3>
</blockquote>
</div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Ora, Se existe o poder judiciário, por que o legislador exaltou os órgãos cadastrais no art. 44 parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Interesses econômicos???</span></span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #d9ead3;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="color: #d9ead3;">A SERASA foi criada em 1968 e é uma empresa privada. O SPC é sem fins lucrativos mas não é autarquia e foi criada em 1955. Por interesses qua não sabemos impingiram ao consumidor uma prisão perpétua, pois o fornecedor só pode ajuizar ação durante os 5 anos que o nome fica nos órgãos e depois poderão cobrar amigavelmente por carta, telefones etc. ficando eternamente pleiteando.</span></span></span></b></div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Os artigos 43 ,inclusive, não é claro ao dizer "negativado", "cadastros", não descreve em nenhum momento inadimplência, e dissimula atos e fatos. Se o CDC presa tanto pela transparência por que o texto da lei está obscuro?</b></span></span></blockquote>
</div>
<span style="color: yellow;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Vejamos a notícia:</span></span></b></span><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span id="tx2"> </span></span></span></b><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span id="tx2">Dispositivos do Código de
Defesa do Consumidor que tratam da inscrição de consumidores em
cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela
Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e
Móvel Celular (Anustel). </span></span></span></b></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span id="tx2">A entidade pede que sejam excluídos da ordem
jurídica nacional os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da
ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.</span></span></span></b><br />
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span id="tx2">
<br />
A autorização dada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para
inscrever o nome do cliente em banco de dados é, no entender da
associação, inconstitucional, por não respeitar o devido processo legal,
o contraditório e a ampla defesa. Da forma como acontecem essas
inserções negativas, os consumidores não têm a oportunidade de discutir
os créditos e/ou direitos que levaram à abertura das fichas em tais
bancos de dados. “Não há dúvida de que o legislador pátrio acabou
sancionando dispositivos que ridicularizam, constrangem e ameaçam ditos
consumidores”, sustenta.<br />
<br />
De acordo com a Anustel, os dispositivos questionados afrontam o
disposto nos incisos LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal”) e LV (“aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”),
do artigo 5º da Constituição Federal.<br />
<br />
“Como que querendo soprar depois da mordida”, sustenta a entidade, o
próprio artigo 42 do código, segundo o qual “na cobrança de débitos, o
consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a
qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, contraria o que preveem os
dispositivos questionados. Com informações da assessoria de imprensa do
STF.<br />
<span style="font-size: x-small;"><br />ADI 5.141 - </span></span><span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 24/07/2014 - Fonte: <a href="http://www.endividado.com.br/noticia_ler-38937,inscricao-consumidores-em-cadastro-inadimplentes-e-questionada-do-supremo.html">Endividado</a></b></span></span></span></b></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: yellow;"><br /></span>
<span style="color: yellow;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Esse sempre foi meu entendimento:</b></span></b></span></span><br />
<span style="color: #d9ead3;"><br /></span>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><b><span style="color: #d9ead3;">CLIQUEM NOS LINKS: </span> </b></b></span></span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2011/11/serasa-e-spc-cobraacusajulga-e-condena.html">SERASA e SPC * COBRA,ACUSA,JULGA E CONDENA O CONSUMIDOR A PRISÃO PERPÉTUA * TÍPICO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO *</a><b><b> </b></b></span></span></h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></span>
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>PARTE 1</b></span></span></span><br />
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2011/04/os-servicos-de-informacoes-restritivas.html">SOBRE A SERASA E SPC - PARTE Nº 1 - OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DO CRÉDITO * FUNÇÕES, LIMITES DE ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADES, E AS IMPLICAÇÕES LEGAIS JUNTO AO CONSUMIDOR</a></span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">PARTE 2:</span></span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2011/04/sobre-serasa-e-spc-parte-n-2-os.html">SOBRE A SERASA E SPC - PARTE Nº 2 - OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DO CRÉDITO * FUNÇÕES, LIMITES DE ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADES, E AS IMPLICAÇÕES LEGAIS JUNTO AO CONSUMIDOR</a></span></span> </h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="color: #d9ead3;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">PARTE 3:</span></span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
</h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2011/04/sobre-serasa-e-spc-parte-n-3-os.html">SOBRE A SERASA E SPC - PARTE Nº 3 - OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DO CRÉDITO * FUNÇÕES, LIMITES DE ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADES, E AS IMPLICAÇÕES LEGAIS JUNTO AO CONSUMIDOR</a></span></span></h3>
</blockquote>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></span><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
</h3>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-15698146993755620712014-07-21T07:46:00.001-07:002017-06-30T15:20:13.600-07:00Quando as atendentes são obrigadas a mentir * Muitas vezes os ou as atendentes falam que estão sem sistema, ou fora do ar, e dão desculpas por ordem dos empregadores. Os funcionários não têm culpa, mas deverão tratar bem ao consumidor.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQS49UJ0nApXu5B8WfjhKqULqGf-nJyywkCAvavH-xWV5UfBSn1Fe7ago_kbvHj_D6GbKwXGUyZ7r01jIPYxzyL3SyYf3PQlHwYrD9vnION9cQDM1RoeWjx0M1FvC0Wx8ieT_XxsB4_DdE/s1600/telemarketing+gif.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQS49UJ0nApXu5B8WfjhKqULqGf-nJyywkCAvavH-xWV5UfBSn1Fe7ago_kbvHj_D6GbKwXGUyZ7r01jIPYxzyL3SyYf3PQlHwYrD9vnION9cQDM1RoeWjx0M1FvC0Wx8ieT_XxsB4_DdE/s1600/telemarketing+gif.gif" /></a></div>
<span style="color: #b6d7a8;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: small;"><b>É importante que o consumidor saiba que os funcionários não têm culpa por diversas impossibilidades que nos deparamos, e, por ordem dos empregadores são obrigados a dar desculpas esfarrapadas.</b></span></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: x-small;"><span style="color: #d9ead3;">Fonte:</span> <a href="http://www.espacovital.com.br/#2">Espaço Vital - Notícias jurídicas</a></span></b></span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Uma decisão judicial do TRT-RS deixa escancarado o que os
consumidores já sabem, mas não conseguem provar: as atendentes de
call-centers e das empresas de telefonia mentem, quando, em meio à
conversa telefônica, dizem que "<i>o sistema caiu e está fora do ar</i>", ou apelam para o surrado "<i>o sistema está lento</i>"...</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Uma trabalhadora da Vivo S.A. vai receber R$ 50 mil de reparação por
danos morais, além de salários correspondentes aos 12 meses de garantia
de emprego a que teria direito em virtude de doença ocupacional. Ela foi
despedida um dia depois de voltar da licença médica.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>A reparação moral refere-se ao assédio moral sofrido porque ela se recusava a mentir aos clientes que "<i>o sistema está fora do ar</i>",
quando eles queriam comprar planos pré-pagos de celular. Ao desobedecer
a diretiva da empresa, que tem o foco na venda de planos pós-pagos, a
operadora de call-center era motivo de chacota e xingamentos por parte
dos colegas - e com isso adquiriu transtornos psíquicos devido à
situação.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Baseada em laudos médicos, testemunhas e outras provas, a 3ª Turma do
TRT da 4ª Região reformou sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto
Alegre, que julgou improcedente os pedidos da empregada. Segundo os
desembargadores, a atitude da empresa caracterizou-se como "<i>assédio moral e violou a liberdade de consciência da empregada, ao forçá-la a praticar conduta contrária à sua convicção pessoal</i>".</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Como se sabe, a liberdade de consciência é protegida pela
Constituição Federal e deve ser preservada também nas relações de
emprego.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="color: #d9ead3;">"<i>Verifico que a reclamante, exatamente por seu proceder diligente
e honesto, sofreu assédio moral direto de seus colegas, que, em certa
medida, a achacavam dias depois do ocorrido, tudo sob a complacência
patronal</i>" - afirmou o relator</span>.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Carlos Araújo, ex-marido da presidenta Dilma Rousseff é o advogado da
reclamante. (Proc. nº 0000689-35.2011.5.04.0030 - com informações do
TRT-RS e da redação do Espaço Vital).</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Para entender o caso</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>* Ao relatar o caso na 3ª Turma, o juiz convocado Marcos Fagundes
Salomão destacou reclamação enviada por um cliente à gerência da loja da
Vivo no Shopping Iguatemi, em Porto Alegre. Por dois dias seguidos, ele
tentou pessoalmente comprar um celular e, quando manifestava o desejo
de habilitar um plano pré-pago, o atendente dizia que o sistema estava
fora do ar.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>Na última tentativa, ao presenciar a negativa dos colegas, a
reclamante resolveu atender o cliente e realizou a venda normalmente.
Logo depois, segundo a reclamação, os colegas e o próprio supervisor da
loja passaram a hostilizar a trabalhadora, ainda na presença do cliente.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>* O juiz convocado também se utilizou de depoimento de um colega da
reclamante. Seu relato confirmou os fatos narrados pelo cliente da loja,
inclusive ao afirmar que, naquele dia, a empregada precisou sair mais
cedo por ter se sentido mal com a situação.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b>* Uma testemunha também confirmou "<i>a prática de dar menos atenção
a clientes que queiram habilitar planos pré-pagos, porque a venda desse
tipo de plano não aumenta a remuneração dos vendedores e não é
estimulada pela operadora</i>".</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: x-small;">Fonte: Espaço Vital - Notícias jurídicas - http://www.espacovital.com.br/#2<a href="http://www.espacovital.com.br/#1"></a></span> </b></span></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-12470002899611766772014-07-16T06:54:00.000-07:002017-06-30T15:21:04.645-07:00Consumidor pode resolver conflitos de consumo sem sair de casa<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" /></a></div>
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">O <span style="color: #d9ead3;"><span class="skimlinks-unlinked">Consumidor.gov.br</span></span>
é um novo serviço público para solução de conflitos de consumo por
meio da internet desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor –
Senacon, do Ministério da Justiça, e monitorado conjuntamente pelos
PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. </span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">O
site permite a interlocução direta entre consumidores e empresas e as
informações geradas fornecerão ao Estado subsídios essenciais à
elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos
consumidores.</span></b>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> O serviço funciona da seguinte forma:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">1º O consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema<b>. </b>Nem todas já possuem cadastro. A participação das empresas no <b>site</b> é
voluntária e somente é permitida àquelas que aderem formalmente ao
serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem a conhecer,
analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos
problemas apresentados. Para saber as empresas que estão cadastradas <a href="https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresasParticipantes">clique aqui</a>.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> 2º O consumidor se cadastra e registra sua reclamação no site. O conteúdo do campo Descreva sua Reclamação será público. <b>Sendo assim, nesse campo</b> <b>o consumidor não deve não informar dados pessoais</b>
como nome, CPF, RG, telefone ou ainda informações como número de conta,
senha ou cartão de crédito, pois o conteúdo deste campo será público.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Os demais campos não são públicos e
serão visualizados apenas pela empresa reclamada e pelo órgão
responsável pelo acompanhamento das reclamações em sua cidade.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> Não é permitido: reclamar em nome de
terceiros e utilizar ou enviar informações ilegais, agressivas,
caluniosas, abusivas, difamatórias, obscenas, invasivas a privacidade de
terceiros, ou que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que
contrariem a ordem pública.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Para auxiliar na análise da sua
reclamação, você pode anexar documentos, tais como nota fiscal,
comprovante de pagamento, extratos, ordem de serviço, folheto de oferta,
orçamento, etc.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: yellow;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">No site tem uma <a href="https://www.consumidor.gov.br/Guia-UsuarioConsumidor.pdf">guia</a> com o passo a passo para o usuário.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">3º A partir do registro da reclamação tem início a contagem do prazo
de 10 dias para manifestação da empresa. Após a resposta, o consumidor
classifica a situação como Resolvida ou Não Resolvida, além de informar
seu nível de satisfação com o atendimento recebido.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">O serviço já pode ser usado pelos consumidores dos seguintes estados:
Espírito Santo, Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de
Janeiro e São Paulo. Até 1º de setembro de 2014 estará disponível em
todo o país.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">
</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Vale destacar que esse serviço não substitui o PROCON, Juizados
Especiais ou Justiça Comum. Assim, utilizá-lo não significa que o
consumidor não poderá se valer dessas outras vias de solução de
conflitos, o que também poderá ser feito caso a empresa ainda não esteja
vinculada à plataforma.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Fonte: Portal do Consumidor<b></b></span></b></div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-36640650725359028792014-07-14T15:19:00.001-07:002017-06-30T15:21:28.942-07:00Anatel publica regulamento que amplia direitos dos consumidores <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr9x5EBEJ4oU8-60XPJiF1-cjZzKOra6t7CGvFeVY9gBPNz_85SNqYNvXeU-cU0Z5F9pIHVbyp4fUc5T3BTQcdyBlrE478CT2Mr31yDEbNgo2cOKxW_y5yfsmKPF1m6D80ASM0oiQnPRef/s1600/j0432634.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr9x5EBEJ4oU8-60XPJiF1-cjZzKOra6t7CGvFeVY9gBPNz_85SNqYNvXeU-cU0Z5F9pIHVbyp4fUc5T3BTQcdyBlrE478CT2Mr31yDEbNgo2cOKxW_y5yfsmKPF1m6D80ASM0oiQnPRef/s1600/j0432634.png" /></a></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="userContent" data-ft="{"tn":"K"}"><span style="color: #d9ead3;">A Anatel publicou, no Diário Oficial da União dia 10 de março de 2014, o Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que tem
como objetivo aumentar a transparência nas relações entre usuários e
prestadoras. A maioria das novas regras, que ampliam os direitos de quem
utiliza telefonia fixa e móvel,</span><span class="text_exposed_show"><span style="color: #d9ead3;"> internet e televisão por assinatura, <span style="color: #fff2cc;">entra em vigor no dia 8 de julho de 2014</span>.<br /> <br />
Para elaborar o Regulamento, a Anatel levou em consideração os
principais problemas registrados pelos consumidores na central de
atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a Agência recebeu mais de
3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de
telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do
total).<br /> <br /> As novas obrigações previstas no regulamento variam de
acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as
que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil
consumidores.<br /> <br /> A depender da complexidade da obrigação, as
operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da
publicação do Regulamento, para implementá-las.</span><br /> <br /> <span style="color: yellow;">Veja abaixo as principais inovações do Regulamento:</span><br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Cancelamento automático</span><br /> <br />
Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de
telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele
poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente
digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da
prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela
operadora em, no máximo, dois dias úteis. O cancelamento também pode ser
efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse
caso se dá no momento da solicitação. Prazo para implementação da
medida: 120 dias após a publicação do Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Call center: se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor</span><br /> <br />
A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a
mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center.
Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de
texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo
dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o
usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a
cópia dessas gravações. Prazo para implementação: 120 dias após a
publicação do Regulamento. <br /> <span style="color: #6aa84f;"><br /> <span style="color: #d9ead3;">Facilidade para contestar cobranças</span></span><br /> <br />
Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança,
a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder
neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso
ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado
(caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas
com até três anos de emissão. Prazo para implementação: 120 dias após a
publicação do Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago</span><br /> <br />
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão
validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com
períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As
operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de
validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar
disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão
eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por
exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que
seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos
representam 78% da base de acessos móveis do País. Prazo para
implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes</span><br /> <br />
<span style="color: yellow;">Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços
mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos
assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já
assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um -
assinante ou não - tem direito a aderir a qualquer promoção que for
anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja
cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre
eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual. Prazo para
implementação: 120 dias a contar da publicação do Regulamento.<br /> </span><br /> <span style="color: #d9ead3;">Mais transparência na oferta dos serviços</span><br /> <br />
Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras
deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um
sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar,
por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção - e, caso seja
promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela
terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes:
quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído
nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e
média garantidas para conexão, no caso de internet. Prazo para
implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da Internet<br /> </span><br />
Com o uso de senha individual, os consumidores terão acesso via
internet às informações mais importantes sobre sua relação com a
operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios
detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma
simples, informe para o consumidor quais são as características do
contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que
não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado etc. O
usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de
eventual rescisão do contrato. Prazo para implementação: 12 meses após a
publicação do Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Site de operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento</span><br /> <br />
Pela internet, o consumidor também terá acesso ao histórico de todas as
demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, etc) que
fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será
possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por
meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser
permitido até seis meses após eventual rescisão. Prazo para
implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento. <br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Mais facilidade na comparação de preços</span><br /> <br />
A Anatel quer facilitar a tarefa de comparação de preços e ofertas para
o consumidor. Para tanto, o regulamento prevê que todas as operadoras,
de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os
preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as
condições de oferta. Prazo para implementação: 12 meses após a
publicação do Regulamento.<br /> <span style="color: #d9ead3;"><br /> Fim da cobrança antecipada</span><br /> <br />
Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços
antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no
começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão
prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor
cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar
até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a
cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o
cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima
fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o
serviço. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do
Regulamento.<br /> <br /> <span style="color: #d9ead3;">Unificação de atendimento no caso de combos</span><br /> <br />
Com o novo regulamento, os consumidores de pacotes combo (que une
telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderão
resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em
contato com uma única central de atendimento telefônico. Prazo para
implementação: 18 meses após a publicação do Regulamento.</span></span></b></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></span>
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span class="userContent" data-ft="{"tn":"K"}"><span class="text_exposed_show">Fonte: PROCON </span></span></b></span></span><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuM0b7NEdtln5pm2NCVCxp6xO-5PA1kIgst29tV7uaaVjYUtfAA-CjA3Mo6_ncTY4Lubr05QG1_8Yyoh-gwD37qH9W_5cBnFfCXletErg1QQwqWfaM8XmEpyNBEEpFQu9WwNYGWezLLiRA/s1600/comp21.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuM0b7NEdtln5pm2NCVCxp6xO-5PA1kIgst29tV7uaaVjYUtfAA-CjA3Mo6_ncTY4Lubr05QG1_8Yyoh-gwD37qH9W_5cBnFfCXletErg1QQwqWfaM8XmEpyNBEEpFQu9WwNYGWezLLiRA/s1600/comp21.gif" /></a></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-79740766484620687832014-07-14T07:19:00.003-07:002017-06-30T15:21:46.776-07:00Fazer publicidade para o público infantil é uma prática abusiva<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
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</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX5RORToXnIJKJrzfNJln-3RUqHIy3TFdf6O9Eo0xHP746yBgGE8gQZm2VDQD56RuRL87K76qb1RuRqXILiQqNa0a9T_YJSJ_-iIvafjV_r2RPONYPWgM0Zbi2g6esMWJ8V6Aeb846QIVF/s1600/h_travail-01.gif" /></a></div>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: 12pt;">Primeiramente vemos já descrito no <span style="color: #d9ead3;">artigo 37</span> do Código de Defesa do Consumidor:</span></b></span></span></blockquote>
</div>
<blockquote>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: yellow;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: yellow;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: 12pt;"><span style="color: #d9ead3;">§ 2º - </span>É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, <span style="color: #d9ead3;">se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança</span>, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.</span></b></span></span></div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #fff2cc;">*</span> <span style="color: #93c47d;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:</span></b></span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="color: #93c47d;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: </span></b></span><br />
<span style="color: #93c47d;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></b></span>
<span style="color: #93c47d;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;</span></b></span></blockquote>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span style="font-size: 12pt;">Em abril deste ano, foi publicada a <span style="color: #ead1dc;"><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=04/04/2014">resolução 163/14 - cliquem aqui<span style="color: #ead1dc;"> </span></a></span>, que considera
abusivo o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à
criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou
serviço. Sendo assim, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, essa prática passa a ser ilegal . O texto foi aprovado de
forma unânime pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda). É considerado abusivo:<br />
<br />
- Usar linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;<br />
<br />
- Usar Trilhas sonoras de música infantis;<br />
<br />
- Representação de criança;<br />
<br />
- Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;<br />
<br />
- Personagens ou apresentadores infantis;<br />
<br />
- Desenho animado ou de animação;<br />
<br />
- Boneco ou similares;<br />
<br />
- Promoção com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis ou com apelo ao
público infantil; e<br />
<br />
- Promoção com competições ou jogos com apelo ao publico infantil.<br />
<br />
O texto também dispõe sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação
mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e
fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.
Entretanto, não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que
não sejam parte de uma estratégia publicitária.<br />
<br />
As propagandas abusivas podem e devem ser denunciadas. O consumidor que se
sentir lesado pode entrar no site do Conar (<span style="color: #d9ead3;"><a href="http://www.conar.gor.br/"><span style="color: #d9ead3;">www.conar.gor.br</span></a></span>) e registrar sua reclamação. A
partir da denúncia, são abertos processos éticos para investigar o caso.
Contudo, como não é um órgão governamental, o Conselho não tem competência para
punir as empresas, mas eles podem pedir a proibição da propaganda na justiça,
caso comprovado o abuso.<br />
<br />
* É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada
à fonte.<br />
<br />
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Idec - 10/07/2014</span></span></b></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: yellow;"><span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">LEIAM ABAIXO: </span></b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"> </span><br /><a href="http://www.digestivocultural.com/colunistas/coluna.asp?codigo=4026&titulo=Uma_norma_para_acabar_com_os_quadrinhos_nacionais">Sexta-feira, 25/7/2014 - Uma norma para acabar com os quadrinhos nacionais </a></b></span></div>
</div>
</div>
Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2431321863047473521.post-19554626315047545072014-07-07T05:42:00.001-07:002017-07-07T18:53:39.923-07:00Cancelamento automático de telefone, TV e internet começa a valer na terça-feira,dia 08 de julho de 2014<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_KcLeLBJHx_wkAIFpcEgZrrNxeBHo3UThhrrxVpq5vOeLR_jzDv0XF45Vob2p64crRdlN86pvLo3Ev8W7p8fzyZRFPRY2BbVb09-erXL5NMQi48dB0p3En_SnWmXYlbp2UggSIzUj42EN/s1600/digitador.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="98" data-original-width="107" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_KcLeLBJHx_wkAIFpcEgZrrNxeBHo3UThhrrxVpq5vOeLR_jzDv0XF45Vob2p64crRdlN86pvLo3Ev8W7p8fzyZRFPRY2BbVb09-erXL5NMQi48dB0p3En_SnWmXYlbp2UggSIzUj42EN/s1600/digitador.gif" /></a><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><span style="color: #ffe599;">Consumidor poderá rescindir contrato pela web, sem ligar para call center; veja outras regras que entram em vigor</span><br /><br />
A partir desta terça-feira (8) os consumidores poderão cancelar
assinaturas de TV, telefone e internet sem precisar ligar para a central
de atendimento – ou, pelo menos, sem precisar convencer um atendente.<br />
<br />
As operadoras desses serviços deverão oferecer a possibilidade de
cancelamento automático em seus sites e, nas centrais de atendimento
telefônico, por meio de uma opção que precise apenas ser digitada. Caso o
consumidor prefira falar com um atendente, esse terá de cancelar o
serviço no momento do pedido.<br />
<br />
De acordo com as novas regras, divulgadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) em fevereiro, o contrato deverá ser rescindido
em no máximo dois dias úteis.<br />
<br />
Também na terça-feira (8) começam a valer outras cinco regras
estabelecidas pela agência reguladora para esses serviços. </span></b></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><span style="color: yellow;">Veja quais
são elas:</span><br /><br />
- <span style="color: #d9ead3;">Operadora deve entrar em contato com o consumidor se ligação cair<br />
</span><br />
Caso a ligação do consumidor para a central de atendimento caia, a
operadora deverá ligar de volta. Se o retorno não for possível, ela deve
mandar uma mensagem de texto com o número do protocolo. As conversas
devem ser gravadas e o consumidor pode solicitá-las em até seis meses.<br />
<br />
- <span style="color: #d9ead3;">Operadora deve resolver problema com a conta em até 30 dias<br />
</span><br />
Quando o consumidor questionar o valor de uma conta, a operadora deve
dar uma resposta em até 30 dias ou terá de corrigir a fatura
automaticamente. Caso o consumidor já tenha pago o valor questionado,
tem direito a receber a quantia em dobro. É possível questionar as
faturas até três anos após a emissão.<br /><br />
- <span style="color: #d9ead3;">Crédito de celular pré-pago tem validade mínima de 30 dias</span><br />
<br />
Todo crédito de celular deve ter validade mínima de 30 dias e o
consumidor deve ser avisado pouco antes de o prazo expirar. As
operadoras também devem oferecer opções com validade de 90 e 180 dias,
inclusive nas recargas em supermercados e outros locais fora da loja
própria.<br />
<br />
- <span style="color: #d9ead3;">Promoção vale para todos, inclusive assinantes</span><br />
<br />
Quem já é assinante pode se beneficiar das promoções feitas pelas
operadoras. Atualmente, muitas limitam essas ofertas a quem não é
cliente. O consumidor deve ficar atento a uma eventual multa por mudança
de plano.<br /><br />
- <span style="color: #d9ead3;">Operadora deve explicar melhor os contratos</span><br />
<br />
As operadoras tem de deixar claro, por exemplo, se um valor inicial é ou não promoção e, caso seja, quando sobe e para quanto.<br /><br />
- <span style="color: #d9ead3;">Fim da cobrança antecipada</span><br />
<br />
Os consumidores só podem ser cobrados por um serviço após utilizá-lo.
Hoje, algumas operadoras fazem cobrança antecipada de serviços que serão
prestados até o fim do mês. Com a mudança, o cliente que cancelar o
serviço no meio de um mês só pagará o valor proporcional.<br />
<br />
<span style="color: yellow;">Além dessas cinco mudanças, em março de 2015 entram em vigor outras duas normas: <br />
</span><br />
- <span style="color: #93c47d;">Faturas antigas, contratos e histórico têm de ficar disponíveis na internet</span><br />
<br />
As operadoras terão de disponibilizar em seus sites os contratos, as
faturas de até seis meses atrás e o histórico de utilização de cada
cliente, que poderá acessar e baixar as informações mediante uso de
senha. Caso o consumidor rescinda o contrato, os dados poderão ser
acessados até seis meses depois.</span></b></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2"><br />
</span><span id="tx2">
<span style="color: #93c47d;">Gravações de atendimento e protocolos estarão disponíveis na internet</span></span></b></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><b><span id="tx2">
<br />
As operadoras também deverão disponibilizar em seus sites o histórico de
demandas de cada consumidor nos últimos seis meses. O consumidor poderá
solicitar as gravações de atendimentos feitos via central telefônica.
Caso o contrato seja rescindido, os dados poderão ser acessados até seis
meses depois.<br />
<br />
<span style="color: #93c47d;">Preços deverão ser apresentados de forma padronizada</span><br />
<br />
Todas as operadoras terão de disponibilizar, de forma padronizada, os
preços de seus serviços e as condições de oferta. O objetivo é facilitar
a comparação de preços por parte do consumidor.<br />
<br />
Por fim, em setembro de 2015 as operadoras terão de unificar o
atendimento no caso de combos: ou seja, o consumidor poderá resolver
questões relativas a quaisquer dos serviços do pacote em uma única
central de atendimento.<br />
<br />
O regulamento dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicação pode ser consultado no site da Anatel.</span></b></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b><span id="tx2"><br /></span>Fonte: IG - 06/07/2014</b></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<a href="http://rbconsumidor.blogspot.com.br/2012/04/os-contratos-de-fidelidades.html"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: x-small;"><b><span style="font-size: large;"><span style="color: yellow;"><span style="color: yellow;">SOBRE</span> <span style="color: yellow;">"CONTRATOS DE FIDELIDADE" CLIQUE AQUI</span></span></span></b></span></span></a></div>
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<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><br /></span></div>
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Rachel Brambillahttp://www.blogger.com/profile/07614929662600355194noreply@blogger.com0