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sábado, 15 de janeiro de 2011

9ª PARTE - ESTUDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O QUE É UM BANCO DE DADOS - SERASA / SPC , CCF e CADIN - DE QUE SE TRATA? E OS PRAZOS QUE POPULARMENTE OUVIMOS FALAR. SÃO VERDADEIROS? * LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990



No CDC vemos o título: "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores". Que Banco de Dados são esses? E o Cadastro?

Sabemos que no Brasil temos o SPC, SERASA, CCF, CADIN, são todos cadastros de instituições que indicam dívidas vencidas e não pagas.



O SPC Brasil :

É um serviço prestado no Brasil pela empresa SPC Brasil, órgão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para entidades que queiram saber a situação de adimplência e inadimplência de PESSOAS FÍSICAS ou JURÍDICAS em uma relação de negócios.

Foi criado por comerciantes e empresários os quais possuem acesso ao BANCO DE DADOS com informações de PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, a fim de auxiliar nas vendas e concessões de crédito. O SPC é um provedor de soluções para análise de crédito e cobrança e outras tecnologias que auxiliem o comércio.

Atualmente fazem parte do cadastro aproximadamente 150 milhões de CPFs de todo o país, dentre os quais pessoas com débitos e também os adimplentes.

Em 22 de julho de 1955, 27 empresários doRio Grande do Sul, sob liderança do joalheiro Helio Maurer estruturou e fundou o primeiro Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil, na cidade dePorto Alegre. 



Com o sucesso do serviço ele foi logo disponibilizado para várias cidades do país.


Na década de 70, os lojistas de diversos estados brasileiros criaram a CNDL, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que mais tarde criou sua empresa processadora de informações de crédito, o SPC Brasil, Serviço de Proteção ao Crédito.

O SCPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um serviço prestado pelaAssociação Comercial de São Paulo (ASCP), com a mesma finalidade do SPC.


Tanto as informações do SPC Brasil/SPC como do SCPC são compartilhadas entre os lojistas de todo o país por meio de uma Rede, a RENIC (Rede Nacional de Informações Comerciais). Além disso, tanto as CDLs como as associações comerciais de todas as cidades do país possuem um departamento de SPC, onde estas informações de crédito dos lojistas são processadas e auxiliam o envio dos dados para o cadastro nacional. Estas entidades atendem tanto ao público como aos empresários de suas cidades.




Serasa Experian, ou simplesmente SERASA - Serviço de Assessoria:

É uma das maiores empresas do mundo em análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, atua com completa cobertura nacional e internacional, por meio de acordos com as principais empresas de informações de todos os continentes.



No Brasil, está presente em todas as capitais e principais cidades, totalizando 140 pontos estratégicos. A SERASA conta com um quadro de pessoal com mais de 2.000 profissionais e a retaguarda de um amplo centro de telemática.

Como maior banco de dados da América Latina sobre consumidores e seus históricos de créditos e débitos, além de dados de inadimplência de empresas e grupos econômicos, a SERASA participa da maioria das decisões de crédito e de negócios tomadas no Brasil, respondendo on-line/real-time, a 3,5 milhões de consultas por dia, demandadas por mais de 300 mil clientes diretos e indiretos. É líder de mercado no Brasil, com mais de 68% de share comparado com outras centenas de empresas desse tipo de negócio.

Sua base de dados é abastecida através de convênios com instituições financeiras públicas e privadas, além de dados emitidos pelo Banco Central do Brasil. Foi criada em 1969 pela união de diversos bancos privados brasileiros interessados na centralização de dados financeiros de clientes para compartilhamento e vendida em 2007 para o grupo Experian, de origem Irlandesa. Na época, os controladores da SERASA eram os bancos Itaú e Unibanco e Bradesco.


Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF):

A Circular 2.989, de 2000, determinou prazo máximo para a inclusão no CCF do emitente de cheque devolvido pelos motivos 12 a 14. Cabe destacar que a exigência da norma está em "providenciar a referida inclusão no prazo de quinze dias, contados da data de devolução do cheque", o que implica dizer que o registro no CCF pode ser efetuado imediatamente após a devolução do cheque ou, no máximo, quinze dias após aquela data.


CADIN - Cadastro Informativo:


É um Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, através do SISBACEN, as informações que compõem seu banco de dados.

O CADIN é regulado pela Lei 10.522 de 19 de julho de 2001.



O "SPC" e "SERASA" são empresas privadas, meros cadastradores de nomes de inadimplentes que  firmam Contratos de Prestação de Serviços com todas as lojas, comércios, bancos, e atualmente  amarram de forma com que na hora "x" todo o setor comercial já tem conhecimento  que o consumidor deve e não pagou.Está tudo interligado como  "rede".


Portanto, essas duas empresas, são comuns no comércio e na vida privada. Regem-se pelo CDC começando no Art. 43.

Menciona esse Artigo  que o consumidor poderá ir até um dos Cadastros e tirar uma certidão para averiguar se está cadastrado. Esse serviço é gratuito e pessoal. Ninguém poderá fazer por outro, a não ser através de Procuração.
Não se tratam de de repartições públicas e sim empresas privadas. O que elas devem fazer é apenas CADASTRAR e não tem competência punitiva,apesar de indiretamente fazê-lo.



No  § 1° desse Artigo diz que a partir do momento que seu nome está cadastrado, o prazo máximo para  que permaneça são 5 (cinco) anos. Seu nome não poderá permanecer mais do que isso,caso contrário caberá AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS e na mesma AÇÃO uma medida rápida que denomina-se ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seu nome saia dos cadastros.


Assim, não confundam com PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS,pois neste caso trata-se de PERMANÊNCIA do seu nome nos CADASTROS.  Quanto a PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS vamos estudar posteriormente.


Quando o consumidor deve o fornecedor ele poderá avisar a uma das  três empresas privas acima os seus dados,mas o órgão cadastrador tem a obrigação de AVISAR ao consumidor e dar ainda uma chance para que sane a dívida. Desta forma o aviso deverá cosntar um prazo de 10(dez) dias dizendo que se não pagar o seu nome ficará constando nos cadastros.


A legislação que menciona o prazo é a Portaria nº 4 de 13/03/1998, da Secretaria de Direito Econômicos, e esta comunicação tem que vir sempre em forma de carta registrada, jamais por email.


Nunca abra emails que você eventualmente receba informando sobre pendências no SPC/SERASA, pois são vírus ou trojans prontos para danificar seu computador ou colher indevidamente seus dados, tais como senhas de internet banking. § 2° do Art. 43,CDC.


Caso você pague e seu nome não saia no prazo de 5(cinco) dias após a comunicção ao fornecedor, caberá também AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que o juiz mandará retirar seu nome rapidamente do órgão que estiver cadastrado.§ 3° do Art. 43,CDC.

§ 4° do Art. 43,CDC - Os bancos de dados e cadastros (SERASA,SPC) relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.


Quando se vê de caráter público quer dizer que é para qualquer Consumidor,pois seu nome é arquivado, cadastrado e pode ser  verificado por qualquer comércio ao efetuar um crédito, por exemplo.

§ 5° - Neste parágrafo vê-se uma controvérsia muito grande pois diz que:  Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Isso quer dizer que passando os 5 (cinco0 naos nenhum estabelecimento comercial ou de serviços poderá negar um crédito a você. Claro que em geral eles não cumprem por que você não tem prova dessa negação, mas se conseguir através de uma testemunha ou outro tipo de prova, você conseguirá através da justiça que essa obrigação seja cumprida e até mesmo uma reparação de danos.



Aqui não se trata de PRESCRIÇÃO de dívida também,pois esta será estudada depois.

Se você notar, diz neste dispositivo que qualqeur órgão cadastrador não poderá  fornecer seu nome como um devedor,pois presume-se que seu nome já foi retirado.

Lembrem-se de que as AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS são baseadas pelo Art. 27 do CDC.


Art. 44 do CDC -  Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Quando se fala em ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR lembremos dos JUIZADOS. 


Na próxima postagem tratarei sobre as DÍVIDAS e PRESCRIÇÕES.