Na lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor, determina no art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto
ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos...
A venda casada acontece quando o consumidor é compelido a levar
outro produto ao adquirir o primeiro, como um "seguro". A prática,
muitas vezes vista como casual e despercebida pelo consumidor é ilegal.
Segundo a Fundação Pocon-SP, no segundo semestre de 2014 foram
registrados 238 casos de vendas casadas.
A ação, considerada abusiva de acordo com a lei federal 8.078/90 do
Código de Defesa do Consumidor, é configurada quando determinado
fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou serviço à aquisição
de outro produto ou serviço; ou quando, de forma injustificada, há
estipulação de limites quantitativos aos itens que comercializa, segundo
o diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do
Consumidor da Prefeitura de Santo André, Marco Aurélio Ferreira dos
Anjos.
As práticas mais comuns de venda casada são em bancos e instituições
financeiras, além de lojas varejistas, como explica o diretor. “Em
bancos e instituições financeiras para disponibilizarem um empréstimo,
frequentemente exigem a contratação de seguros ou títulos de
capitalização que comercializam. No entanto, não é só isso, pois nas
lojas varejistas verifica-se também a imposição de garantias estendidas,
principalmente para eletroeletrônicos (aparelhos de TV , celulares,
lavadoras e outros), que na verdade são contratos de seguro e que são de
contratação opcional pelos compradores de tais produtos.”
Anjos ainda esclarece o que o consumidor deve fazer para fugir daquilo que muitas vezes nos é imposto despercebidamente. “A primeira providência é discutir o problema diretamente com o próprio fornecedor, de modo a demovê-lo da ilegal prática de ′′′′empurrar′′′′ produtos ou serviços não desejados ou solicitados. Caso não tenha êxito, deve o consumidor buscar registrar a reclamação junto à gerência do estabelecimento ou ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa, pessoalmente, por telefone, por e-mail ou por correspondência com aviso de recebimento, de modo a documentar o problema, o que também pode vir a servir como meio de prova a ser utilizado posteriormente nos procons ou no poder judiciário.”
Fonte: Diário do Grande ABC - 17/06/2015
Anjos ainda esclarece o que o consumidor deve fazer para fugir daquilo que muitas vezes nos é imposto despercebidamente. “A primeira providência é discutir o problema diretamente com o próprio fornecedor, de modo a demovê-lo da ilegal prática de ′′′′empurrar′′′′ produtos ou serviços não desejados ou solicitados. Caso não tenha êxito, deve o consumidor buscar registrar a reclamação junto à gerência do estabelecimento ou ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa, pessoalmente, por telefone, por e-mail ou por correspondência com aviso de recebimento, de modo a documentar o problema, o que também pode vir a servir como meio de prova a ser utilizado posteriormente nos procons ou no poder judiciário.”
Fonte: Diário do Grande ABC - 17/06/2015
