DIREITOS DO CONSUMIDOR * A LUTA CONSTANTE CONTRA OS ABUSOS *: dezembro 2014

RESPONSABILIDADE POR ROUBO E FURTO NO ESTACIONAMENTO

De acordo com o professor de Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fabio Gallo, a alta do spread bancário é explicada pelo aumento da inadimplência, que em agosto atingiu o maior nível desde maio de 2010 para as pessoas físicas e o maior nível desde outubro de 2009 para as empresas.

“A inadimplência atinge fortemente o spread bancário. Sempre é assim, os bancos cobram de todos o que alguns clientes não pagam”, diz. Spread bancário é a diferença entre as taxas que as instituições financeiras pagam para captar recursos e as que cobram do cliente final, é o consumidor.

Por que isso? Por que a taxa cobrada é absurda para o consumidor, e torna impossível o pagamento. Sabemos que o Brasil é o terceiro em cobrança de taxas surpreendentemente altas.

Banco Central é condenado pelo TST a pagar R$ 500 mil por discriminação - 08/09/2012 - 16h30

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o Banco Central a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo em ação movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Em edital de licitação para contratação de serviços terceirizados de vigilância, o Banco Central exigia certidão negativa de débito do trabalhador, o que viola a Constituição Federal, o Código do Consumidor e o Código Civil. O valor será revertido para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

A decisão da 7ª Turma do TST atende argumentação do MPT na ação civil pública de que a exigência no edital é discriminação e que essa prática, tomada por um órgão da administração pública, além de ilegal e inaceitável, prejudica a sociedade, caracterizando o dano moral coletivo. Pela lei, o critério do Banco Central seria permitido apenas se a situação financeira do trabalhador tivesse relação com as funções a serem desempenhadas, o que não é o caso de serviços de vigilância.

O valor originalmente pedido pelo MPT era de R$ 1 milhão. Porém, na decisão, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que R$ 500 mil seriam suficientes para inibir a prática ilegal e também para marcar o caráter pedagógico da condenação por dano moral coletivo.

Amigos.Reivindiquem os seus direitos perante a Empresa que descumpre a lei. Não se omitam!!! AJAM!!!

O consumidor tem sempre razão uma vez que a RESPONSABILIDADE da empresa - fornecedor - é OBJETIVA,isto é, bastou provar o vínculo pela aquisição de produtos ou serviços e não tem discussão. Este BLOG será para a disciplina de Direito do Consumidor e descreverei vários artigos,jurisprudências e curiosidades, exercícios para concursos e "OAB". Se tiverem dúvidas,podem perguntar que farei o possível para lhe ajudar.

Comentem. Os comentários são feitos abaixo das minhas postagens. Os alunos de Direito terão também material para pesquisar,como Exercícios de provas para concursos e para a "OAB".

COMECEM A USAR O "CDC".

Estou postando aos poucos.

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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

SALVE O ANO DE 2015!!!